Cabe ao Supremo Tribunal Federal editar súmula com efeito vinculante
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Com relação às competências do STF, do STJ e da justiça federal, julgue os itens seguintes.
De acordo com a jurisprudência, é da competência do STF o julgamento do pedido de intervenção federal por falta de cumprimento de decisão judicial proferida pela justiça do trabalho, mesmo quando referida decisão não contiver matéria de cunho constitucional.
STF•
Assinale a alternativa correta.
Certo empregado ajuíza reclamação trabalhista em face do empregador, com vistas a questionar a aplicação, a seu contrato de trabalho, de alterações introduzidas na legislação trabalhista, sob o fundamento de estas serem inconstitucionais. Em primeira instância, a ação é julgada improcedente, por entender o juiz serem constitucionais e aplicáveis ao caso as alterações legislativas questionadas. Já em sede de recurso ordinário interposto pelo reclamante, o órgão fracionário do Tribunal Regional do Trabalho competente para seu julgamento dá-lhe provimento, reconhecendo para tanto a inconstitucionalidade das disposições legais em que se fundava a sentença, sem que houvesse decisão anterior do Órgão Especial ou Pleno do Tribunal respectivo, nem dos Tribunais Superiores na matéria. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),
Dadas as proposições, assinale a alternativa CORRETA:
I - compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento dos mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
II - compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento dos conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
III - os cargos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, são privativos de brasileiro nato;
IV - as cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentação de tese de inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores.
Trata-se de cargo privativo de brasileiro nato:
Ainda acerca do Poder Judiciário brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Os recursos extraordinário e especial serão julgados, respectivamente, pelo STF e pelo STJ.
Por iniciativa de deputados filiados a um partido político e por orientação deste, a assembléia legislativa de um estado da federação (estado A) autorizou a realização de plebiscito às populações diretamente interessadas e sediadas em determinada vila, com vistas à transformação desta em município. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do referido estado marcou a data do plebiscito.
Com base nessa situação hipotética e sabendo que a vila em questão situa-se em região que é objeto de disputa judicial, instaurada em face da divergência concernente à exata definição dos limites territoriais entre dois estados da federação (estados A e B), julgue os itens seguintes.
Eventual ação judicial intentada pelo estado B contra o ato da Assembléia Legislativa do estado A deverá ser proposta perante o STF, a quem compete, segundo a Constituição da República, processar e julgar originariamente as causas e os conflitos entre os estados-membros da Federação.
Assinale a alternativa incorreta.
É certo que o Supremo Tribunal Federal
Considere a seguinte ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF):
Processo Civil. Execução. Inexigibilidade do título executivo judicial (artigo 741, parágrafo único do CPC). Aplicabilidade no âmbito dos juizados especiais. Pensão por morte (Lei no 9.032/1995). Decisão do Supremo Tribunal Federal. Extensão do precedente aos casos com trânsito em julgado. Coisa julgada (artigo 5o, XXXVI, da Constituição Federal).
Existência de repercussão geral, dada a relevância da questão versada. Nesse caso, o STF
Um partido político interessado em conhecer os termos de processo relativo ao julgamento de contas anuais de entidade federal que tramita perante o Tribunal de Contas da União, no curso do qual foi citado, formula requerimento para obter acesso aos autos, sendo o pleito indeferido pelo Presidente da Corte de Contas.
Nessa hipótese, pretendendo o interessado ver sua pretensão acolhida em juízo, possuirá o Supremo Tribunal Federal competência para
Considerando a evolução na interpretação e concretização dos direitos e das garantias individuais no âmbito da jurisdição constitucional das liberdades, julgue os itens a seguir.
A matéria acerca dos efeitos da decisão no mandado de injunção não está solucionada em definitivo no âmbito do STF. Controverte-se a possibilidade de a prestação jurisdicional não se limitar à declaração da mora legislativa, mas de assegurar, no caso concreto, o exercício do direito pleiteado, bem assim de fixar prazo ao órgão do qual emana a omissão.
É da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme definido na Constituição em vigor, julgar,
Nos termos da Constituição da República, é necessária a manifestação de dois terços dos membros do Tribunal para
Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá:
Sobre a efetividade dos direitos sociais, responda a questão com base no seguinte trecho de acórdão do STF: “Não se ignora que a realidade dos direitos econômicos, sociais e culturais – além de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretização – depende, em grande medida, de um inescapável vínculo financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a alegação de incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir, então, considerada a limitação material referida, a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política (Ag.Reg. no RE 410.715-1/SP)”. Em casos comprovados de escassez de recursos financeiros para a satisfação das prestações estatais positivas, o STF tem admitido a aplicação do princípio da
Assinale, abaixo, a alternativa CORRETA.
O Supremo Tribunal Federal pode,
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, dentre outros, os
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