Questões de Concursos

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ID: 443291•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Analista de Controle Externo ACE

No que se refere à experiência do chamado orçamento participativo, e ao controle social do Estado pelo cidadão, julgue os itens subseqüentes.

A ação popular é importante instrumento de fiscalização do Estado pelo cidadão, mas seus resultados têm sido bastante limitados; além de ter sua legitimação ativa restrita ao cidadão, apresenta, em geral, insuficiência de comprovação técnica das irregularidades apontadas e assistência jurídica deficiente.

ID: 432078•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Sobre a tutela constitucional das liberdades, marque a única opção correta.

ID: 424968•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais

A respeito da ação popular, é correto afirmar, EXCETO:

ID: 423999•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
FCC•
TRE BA•
Analista Judiciário

No que se refere ao mandado de segurança contra atos e omissões de Tribunais, é certo que o Supremo Tribunal Federal

ID: 444504•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional do Trabalho 16a Região•
Analista Judiciário

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

Para a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, o remédio jurídico é o mandado de injunção.

ID: 428170•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
MEC•
Analista Contábil

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens subsequentes. O mandado de injunção é impróprio para pleitear em juízo direito individual líquido e certo decorrente de norma constitucional autoaplicável.

ID: 424342•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais

É parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe:

ID: 427238•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
DETRAN ES•
Técnico Superior

A respeito da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue os itens subsecutivos.

A legitimidade ativa para a propositura de ação popular — um dos institutos jurídicos responsáveis pelo controle da administração pública — é privativa do Ministério Público.

ID: 425251•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A competência para autorizar referendo e convocar plebiscito é exclusiva:

ID: 424313•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp AC•
Auxiliar Judiciário

Acerca dos remédios constitucionais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Um partido político com representação no Congresso Nacional, mesmo que tenha sido criado há menos de um ano, poderá impetrar mandado de segurança coletivo.

ID: 424634•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais

Julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e garantias fundamentais. O habeas data não é meio de solicitação e obtenção de informações de terceiros, uma vez que tem como objetivo assegurar o conhecimento de informações relativas ao próprio impetrante.

ID: 429936•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
FCC•
PGE AM•
Procurador

O mandado de segurança

ID: 435076•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
IBRAM DF•
Analista de Atividades do Meio Ambiente

Os remédios constitucionais são garantias, meios assecuratórios, definidos no art. 5.º da CF com o objetivo de proteger os valores e princípios fundamentais e o cidadão contra a violação de um direito ou de uma liberdade. Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A ação popular ajuizada, originariamente, no STF contra ato da mesa da Câmara dos Deputados deve ter a negativa de seguimento reconhecida, pois não existe foro por prerrogativa de função em relação ao referido remédio constitucional.

ID: 423138•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens que se seguem. Bombeiro militar preso em flagrante acusado de homicídio pode, por meio de advogado, peticionar liberdade provisória, mas não impetrar ordem de habeas corpus.

ID: 427017•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Analista Judiciário

A respeito de comunicação pública, julgue os próximos itens.

Por meio do habeas datas, o cidadão pode requerer, se julgar conveniente, informações a seu respeito ou sobre qualquer pessoa que constem em registros públicos ou banco de dados do governo.

ID: 443749•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado AM•
Procurador do Estado de 3a Classe

Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, à tutela constitucional das liberdades, aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade e ao direito de cidadania, julgue os itens que se seguem. A ação popular busca proteger, essencialmente, o patrimônio público, ou seja, o que comumente se denomina erário; por conseguinte, bens jurídicos do poder público alheios a essa dimensão patrimonial, econômica, não são passíveis de proteção por meio desse remédio processual.

ID: 424470•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens que se seguem. Estrangeiro residente no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal não pode impetrar ação popular, mas pode se valer do direito e garantia fundamental individual de petição, sem a necessidade de advogado.

ID: 442205•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 2a Região•
Analista Judiciário

Sem discutir matéria constitucional, impetrei um mandado de segurança no Tribunal Superior do Trabalho e a decisão foi-me denegatória. Nesse caso,

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