FCC•
A respeito das competências legislativas dos entes federados para criarem seus orçamentos, a Constituição Federal dispõe que
Acerca do orçamento público anual, é correto afirmar que
FCC•
Um dos princípios orçamentários consagrados na Constituição Federal é o da não afetação de receitas de impostos. Constitui exemplo de violação ao referido princípio:
Conforme determina a Constituição Federal, a liberdade de iniciativa é princípio basilar da ordem econômica e financeira nacional. Destarte, é consequência de tal princípio:
FCC•
Com o objetivo de fazer com que o Poder Público adote medidas voltadas para a gestão administrativa financeiramente responsável, a Constituição Federal prescreve:
I. A necessidade de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes como condição à concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, à criação de cargos, empregos e funções ou à alteração de estrutura de carreiras, bem como à admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, salvo mediante expressa autorização do Senado Federal.
III. Decorrido o prazo legal para a adaptação aos limites de despesa com pessoal estabelecidos em lei complementar, poderão ser suspensos, desde que mediante processo administrativo que assegure a ampla defesa e o contraditório, todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.
Está correto o que se afirma em
FCC•
Considere:
I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Conforme estabelecido na Constituição Federal, uma das funções desses orçamentos, compatibilizados com o Plano Plurianual, é
Determinado Município aprovou a sua lei orçamentária anual e nela autorizou a realização de obras públicas tidas como necessárias. Considerando a sua precária situação financeira, foi igualmente autorizada a contratação de empréstimo interno, sendo que metade do valor seria destinado ao pagamento das referidas obras e a outra metade seria utilizada para as despesas correntes, de caráter geral, da Administração Pública. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a referida lei é:
A ausência na lei orçamentária de determinado ente da federação de todas as receitas e despesas de uma fundação instituída e mantida pelo referido ente, NÃO atende ao princípio orçamentário
Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público.
Em atendimento ao princípio da universalidade orçamentária, deve ser adotada uma forma específica quando da elaboração do orçamento, fazendo-se constar todos os elementos pertinentes em um único documento.
Acerca das normas jurídicas que regem a atividade financeira estatal, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um estado da federação incluiu no seu orçamento de 2011 precatórios judiciais de R$ 10 milhões, dos quais 25% foram pagos naquele exercício financeiro. Nessa situação, a parcela não paga integra a chamada dívida flutuante, para fins de aferição dos limites de endividamento.
A lei de diretrizes orçamentárias indicada na Constituição Federal de 1988
De acordo com o Artigo 165 da Constituição Federal, as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Com relação a esse assunto, considere as afirmativas a seguir.
I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. O plano plurianual orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Conforme essa Norma do Conselho Federal de Contabilidade, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A respeito de orçamento público, julgue os itens a seguir. Além de apresentar harmonia com o plano plurianual e estar voltado para a redução de desigualdades entre as diversas regiões brasileiras, o orçamento federal de investimento deve conter as previsões de receitas e despesas de todas as empresas nas quais a União detenha participação societária.
A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício. A prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu pela falta de proteção pela ação contra a violação sofrida.
No que diz respeito à forma, o controle orçamentário poderá se dar, também, segundo a natureza dos fatos controlados, assim como, conforme o momento de seu exercício. Diante disso, considere:
I. O controle patrimonial é aquele que se faz, especificamente, sobre as receitas e despesas.
II. O controle é exercido a priori, concomitantemente e a posteriori.
III. O controle operacional envolve o controle de resultados.
IV. O controle só pode ser feito a posteriori, tendo em vista a realização da receita e da despesa.
É correto o que se contém APENAS em
De acordo com a Constituição Federal, o principal objetivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias é:
O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição de regras fundamentais na Constituição da República de 1988, veio, por meio de um conjunto de normas, consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens. As receitas discricionárias correntes são obtidas dos particulares, envolvendo o patrimônio alheio e não o do próprio Estado. Esse grupo deriva do comando unilateral de vontade do Estado. São as rendas que o Estado colhe do setor privado, por ato de autoridade, no uso da supremacia estatal.
No que tange ao orçamento público previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que é vedado:
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: ?Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, o princípio _______________ estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.?
Nos termos da Constituição Federal, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada de forma