ID: 434286•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
DETRAN ES•
Técnico Superior

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento constantes na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Uma das funções do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social é reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional.

ID: 436692•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
Dom Cintra Fundação•
Câmara de Duque de Caxias RJ•
Assistente Financeiro

De acordo com o art. 165 da Constituição Federal, Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Com relação a este dispositivo constitucional, é correto afirmar:

ID: 435215•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
ADEPARÁ PA•
Técnico de Nível Superior

A Constituição da República trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública, destacando-se a criação dos novos instrumentos, como o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Com esses instrumentos, valoriza-se o planejamento, as administrações obrigam-se a elaborar planos de médio prazo e esses mantêm vínculos estreitos com os orçamentos anuais. Ao definir detalhadamente a composição da lei orçamentária anual, a Constituição criou condições objetivas para a efetiva observância do princípio da universalidade, ou seja, a inclusão de todas as receitas e despesas no processo orçamentário comum. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com a Constituição da República, a lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada.

ID: 446299•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
Prefeitura do Rio de Janeiro RJ•
Médico Geriatra

A aprovação da Emenda Constitucional nº 29 (EC-29) em 2000 determinou a vinculação de percentuais mínimos de recursos orçamentários que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são obrigados a aplicar em ações e serviços públicos de saúde. A Lei Complementar n° 141 (LC 141), Capítulo III, Seção I, artigos 6º e 7º fixou para os Municípios o percentual mínimo de:

ID: 446311•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
IADES•
Assembléia Legislativa GO•
Procurador de 2a Classe•
2019

No que se refere à receita pública, assinale a alternativa correta.

ID: 426932•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
ATAME Grupo•
Prefeitura de Sorriso MT•
Analista Administrativo

Sobre o Processo Orçamentário, assinale a alternativa correta:

ID: 449526•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas•
2018

O anexo de metas fiscais, que integra o projeto de LDO, deve dispor sobre

ID: 436745•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

De acordo com as normas constitucionais, julgue os itens a seguir, relativos às ações dos órgãos e autoridades públicas. Constatada a ausência de dotação orçamentária para realização de despesa pública, determinado órgão poderá efetivar sua execução no exercício em curso, desde que, antes de assumir a obrigação, obtenha a inserção da referida dotação no projeto de lei orçamentária do ano seguinte.

ID: 429336•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
IADES•
CAU BR•
Analista de Orçamento

O parágrafo 2 o, do art. 165 da Constituição Federal de 1988 atribui uma série de competências à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que a

ID: 443347•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FGV•
TCM SP•
Agente de Fiscalização

O Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo, após ampla análise técnica, encaminhou o projeto de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que:

ID: 449549•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FGV•
Prefeitura de Salvador BA•
Técnico de Nível Superior II

O Art. 165, § 8º, da CRFB/88 estabelece que: ?A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei?.

Assinale a opção que indica o princípio orçamentário descrito no texto acima.

ID: 434456•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
TRE MT•
Analista Judiciário

Cada uma das opções seguintes apresenta algumas das fases do ciclo orçamentário ampliado previsto na CF em vigor. Assinale a opção em que as fases apresentadas, embora não estejam em ordem de sucessão imediata, estejam em ordem lógica progressiva de acontecimento no referido ciclo. Nesse sentido, considere que as siglas PPA e LDO, sempre que utilizadas, se referem ao plano plurianual e à lei de diretrizes orçamentárias.

ID: 425530•
Direito Constitucional•
Orçamentos

O Orçamento Público Federal no Brasil é do tipo misto, isto quer dizer que ele é elaborado:

ID: 426601•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
TCE AP•
Analista de Controle Externo

De acordo com a Constituição Federal, o controle interno exercido no âmbito de cada Poder, alcança

ID: 447005•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CEV UFMT•
Prefeitura de Cáceres MT•
Contador

Em relação aos Princípios Orçamentários, assinale a afirmativa INCORRETA.

ID: 430924•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
IFNMG MG•
Assistente Administrativo

O princípio orçamentário que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas hipóteses previstas na Constituição Brasileira de 1988, denomina-se princípio da:

ID: 434157•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
MPE RS•
Técnico de Áudio

Nos termos da Constituição Federal, o exame e a emissão de parecer sobre os projetos do Plano Plurianual, de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei Orçamentária Anual cabe

ID: 447139•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FGV•
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ•
Analista de Políticas Públicas•
2018

O Prefeito Municipal encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Câmara Municipal. Para sua surpresa, no texto aprovado, foram anuladas, parcialmente, as despesas destinadas ao pagamento de pessoal, que permitiriam o cumprimento da lei municipal que aumentara os vencimentos dos servidores, a partir do exercício financeiro seguinte. Os recursos, por sua vez, foram destinados à implementação de programas sociais nas áreas de saúde e educação. À luz da sistemática constitucional, o procedimento da Câmara Municipal está

ID: 444900•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
IBFC•
Tribunal Regional Federal 2a Região•
Juiz Federal Substituto da 2a Região•
2018

Um colecionador de obras de arte decide doar todo o seu acervo ao Instituto Brasileiro de Museus, uma autarquia pública federal responsável pela gestão de museus federais. Da perspectiva do direito financeiro, esta doação se caracteriza como uma receita pública. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA acerca desta modalidade de receita pública:

ID: 441829•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
TCE SP•
Auxiliar de Fiscalização Financeira

Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa. A afirmativa refere-se ao princípio orçamentário da
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