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Quanto ao orçamento, é correto afirmar que:
A lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, admitindo-se, contudo, preceito relativo à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
No exercício de suas competências constitucionais, o TCU deve observar, em todo e qualquer procedimento, o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.
A respeito do processo orçamentário, julgue os itens a seguir.
Um processo orçamentário desenvolve-se integralmente dentro de um exercício financeiro.
Considerando que o Estado deverá observar diretrizes e normas de direito financeiro para a elaboração do orçamento público, é correto afirmar:
Julgue os próximos itens, que se referem às vedações constitucionais em matéria orçamentária.
A lei não permite a transferência voluntária de recursos pelos governos federal e estadual para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.