ID: 433692•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
FUNPRESP•
Especialista

A FUNPRESP–EXE decidiu contratar uma empresa especializada para a construção de um prédio de três andares no município X. No imóvel, funcionará um centro de processamento de dados, necessário para a operação da rede de dados da fundação.

Concluída a construção, o município X aplicou uma multa ambiental à fundação, sob a alegação de que a execução da obra havia sido feita em desacordo com o art. 3.º da Lei Municipal n.º 1, que prevê regras ambientais específicas do município relativas à defesa do solo, inclusive normas técnicas de construção destinadas a evitar a contaminação do solo por metais pesados. A multa aplicada à FUNPRESP–EXE foi de R$ 1.000.000, valor condizente com os limites da referida legislação.

Ao tentar impugnar, na via administrativa, a multa ambiental, a FUNPRESP–EXE foi avisada de que, para recorrer administrativamente, deveria recolher previamente 50% do valor da multa aplicada mediante Guia de Arrecadação, expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme previsão do art. 5.º da referida lei municipal, sob pena de o recurso administrativo nem sequer ser conhecido.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando os aspectos constitucionais relacionados ao tema.

O art. 3.º da lei em apreço é inconstitucional por incompetência legislativa para a matéria nele tratada.

ID: 429711•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
STJ•
Analista Judiciário

A respeito da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Se, na ausência de lei federal dispondo sobre normas gerais, o governador de determinado estado promulgasse lei estadual criando algumas isenções ao pagamento de custas judiciais, nesse caso, essa lei seria constitucional, já que o referido estado teria competência legislativa para editar tal lei.

ID: 433897•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
CD•
Analista Legislativo

Uma empresa de turismo sustentável obteve uma concessão florestal de uma área estadual após um processo de licitação. O poder concedente é o estado de Goiás, que possui grande diversidade biológica concentrada no cerrado. O lote concedido está inserido em uma reserva extrativista habitada por comunidades locais que sobrevivem da agricultura de subsistência e do extrativismo. A atividade de ecoturismo está expressamente admitida no plano de manejo da unidade de conservação, que obteve aprovação do órgão competente.

Com referência à situação hipotética acima e às normas a ela aplicáveis, julgue os itens que se seguem.

Além da competência administrativa do estado de Goiás de fiscalizar a mencionada empresa de ecoturismo, a lei prevê a competência complementar do estado para legislar sobre a gestão da concessão florestal.

ID: 447077•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
TCE SC•
Auditor Fiscal de Controle Externo

Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito administrativo e à organização da administração pública, julgue os itens a seguir. Seria constitucional lei estadual que previsse que todo contrato celebrado entre o estado e empresa particular dependa de prévio registro e análise perante o tribunal de contas estadual.

ID: 442444•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
CEARÁPORTOS CE•
Assistente de Desenvolvimento Logístico

Com relação ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Considere que o estado do Ceará tenha editado lei que regule a navegação marítima no mar territorial adjacente ao território cearense. Nessa situação, tal lei é inconstitucional.

ID: 436056•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

A respeito das competências atribuídas aos estados-membros da Federação brasileira, julgue os itens subsecutivos à luz da jurisprudência do STF. Seria constitucional lei estadual que, fundada no dever de proteção à saúde dos consumidores, criasse restrições ao comércio e ao transporte de produtos agrícolas importados no âmbito do território do respectivo estado.

ID: 443690•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador do Banco Central do Brasil

De acordo com o entendimento jurisprudencial a respeito das competências dos entes integrantes da Federação brasileira, assinale a opção correta.

ID: 428023•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Técnico Judiciário

Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.

ID: 447599•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado SE•
Procurador do Estado

De acordo com as súmulas vinculantes do STF, será constitucional lei estadual que disponha sobre o(a)

ID: 430979•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público de Segunda Categoria

No que se refere à disciplina da defensoria pública na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. Conforme entendimento do STF, a constituição estadual pode ampliar as atribuições da defensoria pública dos estados, como, por exemplo, para a defesa de servidores públicos em razão do exercício de cargos públicos.

ID: 428127•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
ANTT•
Especialista em Regulação

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado brasileiro e aos servidores públicos, julgue os itens subsecutivos.

De acordo com a CF, compete à União, aos estados e aos municípios legislar, concorrentemente, sobre diretrizes da política nacional de transportes.

ID: 426122•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
SESPA PA•
Consultor Jurídico

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Seria inconstitucional dispositivo de constituição estadual que conferisse aos governadores de estado, em caso de urgência e relevância, o direito de editar medidas provisórias com força de lei estadual.

ID: 433568•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador

No que se refere à organização político-administrativa dos entes da Federação, assinale a opção correta.

ID: 439731•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
Ministério da Saúde•
Técnico de Nível Superior

Com relação à regência constitucional da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Caso uma lei estadual venha a regular obrigações relativas a serviços de assistência médico-hospitalar regidos por contratos de natureza privada, universalizando a cobertura de doenças, tal lei atenderá as normas relativas à competência legislativa dos estados.

ID: 431284•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Julgue os itens seguintes, relativos à aplicabilidade de normas constitucionais e à interação destas com outras fontes do direito. Ao afirmar que o estado do Amazonas, nos limites de sua competência, assegura, em seu território, a brasileiros e estrangeiros, a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais declarados na CF, o constituinte estadual incorporou, na ordem constitucional do estado, os direitos e as garantias fundamentais constantes da CF, fazendo uso, para tanto, da chamada técnica de remissão normativa.
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