Acerca das comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens subseqüentes. Após a devida instalação de uma CPI, as diligências, audiências externas, quebras de sigilo e convocações de depoimentos são aprovadas apenas pelo presidente da CPI.
No que se refere aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.
A possibilidade de determinação da quebra do sigilo bancário e fiscal encontra-se no âmbito dos poderes de investigação das comissões parlamentares de inquérito.
Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os seguintes itens. O fato objeto de apuração poderá ser determinado ao longo do período de funcionamento da CPI.
Embora a CF preveja a inviolabilidade das comunicações telefônicas, é admitida a interceptação das comunicações telefônicas, na forma da lei, para fins de investigação criminal ou
Com relação a comissões parlamentares de inquérito e direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
As comissões parlamentares de inquérito não podem determinar a busca e a apreensão domiciliar de investigado, visto que essas medidas sujeitam-se ao princípio constitucional da reserva de jurisdição.
Marcos, deputado distrital recém-eleito, venceu as eleições para presidente da CLDF em fevereiro de 2007. Em sua primeira sessão, recebeu solicitação de que as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) fossem instaladas a partir daquela data a requerimento de qualquer parlamentar para apurar qualquer tipo de ilegalidade no âmbito dos Poderes Executivo e Judiciário, e os resultados das CPIs instaladas em sua gestão fossem encaminhados ao Ministério Público. Nessa situação, a solicitação feita ao presidente da CLDF foi equivocada, haja vista que as CPIs só podem ser criadas mediante requerimento de partidos políticos.
A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos. As comissões parlamentares de inquérito, instauradas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, terão prazo certo para apurar fato determinado, além de poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais.
Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes. Competem, a uma comissão mista permanente de senadores e deputados, o exame e a emissão de parecer sobre os projetos relativos às diretrizes orçamentárias.
Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os seguintes itens. Deve ser julgada prejudicada a ação de mandado de segurança impetrada contra ato de CPI que vier a se extinguir em decorrência da conclusão de seus trabalhos investigatórios.
Acerca das comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens subseqüentes. As CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, função fiscalizadora de fatos determinados e são criadas mediante requerimento de, no mínimo, dois terços dos membros da Casa Legislativa respectiva.
Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.
No que respeita à organização do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.
As comissões parlamentares de inquérito (CPI), constituídas no Poder Legislativo, têm poderes de investigação análogos aos das autoridades judiciárias, mas, em relação à prisão, só podem decretá-la no caso de flagrante delito. Essas comissões podem, por outro lado, decretar medidas como a interceptação das comunicações telefônicas e buscas e apreensões; entretanto, para que essas medidas sejam válidas, esses atos devem ser fundamentados pelos componentes da CPI.
As comissões parlamentares de inquérito
À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue os itens subsequentes. As CPI instauradas pelos poderes legislativos municipais possuem poderes investigativos próprios das autoridades judiciais.
Acerca das comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens subseqüentes. Podem funcionar até cinco CPIs concomitantemente, ficando as demais requeridas aguardando vez para instalação.
MDIC•
Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. As comissões parlamentares de inquérito regularmente criadas possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e policiais.
No âmbito do Poder Legislativo Federal, as comissões parlamentares de inquérito
Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os seguintes itens. A CPI instaurada no Poder Legislativo estadual não pode promover a quebra de sigilo bancário de pessoa submetida a investigação.
Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta de acordo com a CF e com a jurisprudência do STF.
À luz do direito constitucional e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.