Questões de Concursos

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Q429587•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Especialista em Regulacao de Servicos Publicos

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Após revisão constitucional prevista na Carta Política, o procurador-geral da República questionou o processo legislativo, pois a aprovação não observara: quorum qualif ic ado de três quintos dos votos dos membros do Congresso Nacional, aprovação em dois turnos de discussão e votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Nessa situação, a pretensão do procurador-geral da República não tem como prosperar, pois a norma que versa sobre a revisão constitucional, prevista no art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, exige apenas voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

Certo

Errado

Q432920•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Procurador do Ministério Público

Julgue os próximos itens, acerca das estabilidades e da rescisão contratual. O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista na CF.

Certo

Errado

Q423965•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Conforme entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em relação à garantia de permanência no emprego da trabalhadora gestante, é CORRETO afirmar que

o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da respectiva indenização.

a reintegração da trabalhadora é um direito assegurado, a qualquer momento.

ca indenização devida restringe-se aos salários do período da estabilidade.

a trabalhadora não terá o direito reconhecido se ajuizar reclamatória trabalhista após o período da estabilidade.

a empregada tem direito à estabilidade provisória, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

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Questões de Concursos sobre Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com Gabarito (Comentado)

Q429587•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Especialista em Regulacao de Servicos Publicos

Certo

Errado

Q432920•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Procurador do Ministério Público

Julgue os próximos itens, acerca das estabilidades e da rescisão contratual. O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista na CF.

Certo

Errado

Q423965•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Conforme entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em relação à garantia de permanência no emprego da trabalhadora gestante, é CORRETO afirmar que

o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da respectiva indenização.

a reintegração da trabalhadora é um direito assegurado, a qualquer momento.

ca indenização devida restringe-se aos salários do período da estabilidade.

a trabalhadora não terá o direito reconhecido se ajuizar reclamatória trabalhista após o período da estabilidade.

a empregada tem direito à estabilidade provisória, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

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Q429587•
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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Especialista em Regulacao de Servicos Publicos

Q432920•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Procurador do Ministério Público

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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Procurador do Ministério Público

Q423965•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Q439364•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•
FCC•
TRT 6a•
Juiz do Trabalho Substituto

Q441667•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•
CESPE CEBRASPE•
INCA•
Analista em Ciência Júnior

Q441892•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•
FCC•
Assembléia Legislativa MS•
Consultor de Processo Legislativo

Q429825•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•
CESPE CEBRASPE•
EBC•
Analista de Empresa de Comunicação Pública

Q440333•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•
Dom Cintra Fundação•
MAPA•
Administrador

Q441974•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•
FCC•
TRT 14a•
Analista Judiciário

Q444839•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado

Q425333•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Q444804•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•
CESPE CEBRASPE•
Hospital Universitário de Brasília•
Multiprofissional em Oncológica•
2018

Q447014•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•
CONSULPLAN•
Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro•
Técnico Judiciário

Q448812•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•
UEG•
Câmara Municipal de Goiânia GO•
Procurador Jurídico Legislativo•
2018

Q433969•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•
CESPE CEBRASPE•
Suframa AM•
Administrador

Q428663•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•
FUNIVERSA•
APEX Brasil•
Consultor Pleno

Q428536•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q427075•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Auditor de Controle Externo

Q431058•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal de 2a Categoria

Q431026•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Q429587•Direito Constitucional•Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•CESPE CEBRASPE•ANATEL•Especialista em Regulacao de Servicos Publicos

Q432920•Direito Constitucional•Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•CESPE CEBRASPE•TCDF DF•Procurador do Ministério Público

Q423965•Direito Constitucional•Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Q429587•Direito Constitucional•Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•CESPE CEBRASPE•ANATEL•Especialista em Regulacao de Servicos Publicos

Q432920•Direito Constitucional•Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•CESPE CEBRASPE•TCDF DF•Procurador do Ministério Público

Q423965•Direito Constitucional•Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Q439364•Direito Constitucional•Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•FCC•TRT 6a•Juiz do Trabalho Substituto

Q441667•Direito Constitucional•Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•CESPE CEBRASPE•INCA•Analista em Ciência Júnior

Q441892•Direito Constitucional•Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•FCC•Assembléia Legislativa MS•Consultor de Processo Legislativo

Q429825•Direito Constitucional•Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•CESPE CEBRASPE•EBC•Analista de Empresa de Comunicação Pública

Q440333•Direito Constitucional•Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•Dom Cintra Fundação•MAPA•Administrador

Q441974•Direito Constitucional•Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•FCC•TRT 14a•Analista Judiciário

Q444839•Direito Constitucional•Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•FGV•Ordem dos Advogados do Brasil•Advogado

Q425333•Direito Constitucional•Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Q444804•Direito Constitucional•Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•CESPE CEBRASPE•Hospital Universitário de Brasília•Multiprofissional em Oncológica•2018

Q447014•Direito Constitucional•Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•CONSULPLAN•Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro•Técnico Judiciário

Q448812•Direito Constitucional•Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•UEG•Câmara Municipal de Goiânia GO•Procurador Jurídico Legislativo•2018

Q433969•Direito Constitucional•Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•CESPE CEBRASPE•Suframa AM•Administrador

Q428663•Direito Constitucional•Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•FUNIVERSA•APEX Brasil•Consultor Pleno

Q428536•Direito Constitucional•Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q427075•Direito Constitucional•Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•CESPE CEBRASPE•TCE ES•Auditor de Controle Externo

Q431058•Direito Constitucional•Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•CESPE CEBRASPE•AGU•Procurador Federal de 2a Categoria

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2018

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