Questões de Concursos sobre Obrigação tributária principal e acessória com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q702471•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
VUNESP•
Câmara de Mauá SP•
Procurador Legislativo•
2019

“A” e “B” adquirem juntos imóvel situado no Município X. Ao registrar a escritura de compra e venda na matrícula do imóvel, o responsável pelo cartório de registro de imóveis esquece de exigir a comprovação do pagamento do imposto municipal sobre bens imóveis que, no referido município, é de responsabilidade dos adquirentes. Nessa situação específica, considerando o previsto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

caso “A” venha a pagar metade do imposto devido, o pagamento aproveitará apenas a ele e não a “B”, que ficará devedor sozinho pelo saldo restante.

no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal por “A” e por “B”, o responsável pelo cartório responderá solidariamente com eles pelo imposto devido.

o responsável pelo cartório apenas responderia no caso de ter agido com dolo específico de fraudar a legislação municipal relativa ao imposto sobre transmissão de bens imóveis.

a responsabilidade tributária por infração decorrente do atraso no pagamento do imposto dependerá da intenção de “A” e “B”, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

caso haja hipótese de isenção que se enquadre especificamente em situação pessoal de “A”, a referida isenção se estenderá automaticamente à pessoa de “B”, em razão dos efeitos da solidariedade.

Q699732•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
IESES•
TJ SC•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
2019

As obrigações acessórias, segundo o Código Tributário Nacional, decorrem da legislação tributária e têm por

objeto as prestações, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos

tributos. Dentre as várias obrigações acessórias em vigor, possui grande relevância a Declaração sobre Operações

Imobiliárias (DOI), que deve ser apresentada sempre que ocorrer operação imobiliária de aquisição ou alienação,

realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor, cujos documentos sejam lavrados,

anotados, averbados, matriculados ou registrados no respectivo cartório. Em relação à DOI, assinale a alternativa

correta:

O Serventuário da Justiça titular ou designado para Cartório de Registro de Títulos e Documentos nãoé obrigado ao preenchimento da DOI, configurando um dever instrumental que alcança somente oServentuário da Justiça titular ou designado para Cartório de Ofício de Notas e o Serventuário daJustiça titular ou designado para Cartório de Registro de Imóveis.

A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útildo bimestre subsequente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectivaoperação.

No caso de falta de apresentação da DOI, ou apresentação da declaração após o prazo fixado em Lei,o responsável fica sujeito à multa de um por cento ao mês-calendário ou fração, sobre o valor daoperação, limitada a dez por cento. A penalidade será de, no mínimo, R$ 200,00 (duzentos reais).

O responsável que apresentar DOI com incorreções ou omissões será intimado a apresentardeclaração retificadora, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á àmulta de R$ 50,00 (cinquenta reais) por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzidaem cinquenta por cento, caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado.

Q702591•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
FUNPAR NC UFPR•
Prefeitura de Curitiba PR•
Auditor Fiscal de Tributos Municipais•
2019

O artigo 113 do Código Tributário Nacional prescreve que a obrigação tributária é principal ou acessória. Afirma, em seu § 1º, que obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória, por sua vez, nos termos do § 2º, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Uma das mais conhecidas obrigações acessórias é a escrituração fiscal. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, e os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e das pessoas jurídicas são usuários do Sped.

O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, exceto imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.

Os livros que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas serão emitidos de forma eletrônica, dispensando assim o empresário e as pessoas jurídicas, exceto as imunes ou isentas, de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, poderá solicitar a participação de representantes dos empresários, das pessoas jurídicas, exceto as imunes ou isentas, e de entidades de âmbito nacional representativas dos profissionais da área contábil, nas atividades relacionadas ao Sped.

O acesso às informações armazenadas no Sped deverá ser compartilhado com seus usuários, no limite de suas respectivas competências e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário. Esse acesso, entretanto, não será franqueado aos empresários e às sociedades empresárias em relação às informações por eles transmitidas ao Sped.

Q700291•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
FUNPAR NC UFPR•
TJ PR•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

Considere as seguintes situações:

1. Maria, pessoa física, sem residência habitual, trabalha em Umuarama (PR), praticando o fato gerador de determinado imposto estadual na cidade de Cascavel (PR), não informa a receita estadual sobre seu domicílio quando solicitada.

2. Souza Empreendimentos, pessoa jurídica de direito privado, possuindo sede em Brasília (DF) e praticando o fato gerador de determinado imposto federal em Blumenau (SC), deixa de informar seu domicílio tributário para a receita federal quando solicitado.

3. Pedro, pessoa física, possuindo residência incerta, trabalhando em Colombo (PR) e praticando o fato gerador de determinado imposto estadual em Campina Grande do Sul (PR), deixa de informar seu domicílio tributário para a receita estadual quando solicitado.

Sobre as situações descritas acima, assinale a alternativa que corresponde à ordem correta de domicílios tributários para fins de cobrança de tributos.

Na situação 1, o domicílio tributário de Maria considerado pela legislação tributária será Umuarama (PR) – Na situação 2, o domicílio tributário de Souza Empreendimentos será Brasília (DF) – Na situação 3, o domicílio tributário de Pedro será Colombo (PR).

Na situação 1, o domicílio tributário de Maria considerado pela legislação tributária será Cascavel (SC) – Na situação 2, o domicílio tributário de Souza Empreendimentos será Blumenau (SC) – Na situação 3, o domicílio tributário de Pedro será Campina Grande do Sul (PR).

Na situação 1, o domicílio tributário de Maria considerado pela legislação tributária será Umuarama (PR) – Na situação 2, o domicílio tributário de Souza Empreendimentos será Blumenau (SC) – Na situação 3, o domicílio tributário de Pedro será Campina Grande do Sul (PR).

Na situação 1, o domicílio tributário de Maria considerado pela legislação tributária será Cascavel (PR) – Na situação 2, o domicílio tributário de Souza Empreendimentos será Brasília (DF) – Na situação 3, o domicílio tributário de Pedro será Colombo (PR).

Q698554•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
COPS UEL•
Prefeitura de Londrina PR•
Procurador do Município•
2019

Assinale a alternativa que corresponde, corretamente, à responsabilidade tributária, em se tratando

da sucessão empresarial pela aquisição do estabelecimento prestador de serviço.

O adquirente de um estabelecimento prestador de serviço, envolvendo apenas o fundo de comércio,será o responsável tributário pelo IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) incidente sobre o imóvele pelo ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), de forma integral, considerando que oalienante cessou imediatamente suas atividades.

O adquirente de um estabelecimento prestador de serviço, envolvendo apenas o fundo de comércio,será o responsável tributário pelo IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) incidente sobre o imóvele pelo ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), de forma subsidiária, considerando que oalienante continuou com suas atividades em outro local.

O adquirente de um estabelecimento prestador de serviço, envolvendo apenas o fundo de comércio,será o responsável tributário pelo ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) sobre o períodoanterior à aquisição, de forma integral, mesmo considerando que o alienante tenha continuado comsuas atividades em outro local.

O adquirente de um estabelecimento prestador de serviço, envolvendo apenas o fundo de comércio,será o responsável tributário pelo ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) sobre o períodoanterior à aquisição, de forma subsidiária, considerando que o alienante tenha continuado com suasatividades em outro local.

O adquirente não poderá ser responsabilizado por quaisquer tributos, considerando que foi firmadoum contrato de compra e venda do estabelecimento no qual ficou expressamente estabelecido quesua responsabilidade tributária ocorreria somente sobre fatos a partir de sua aquisição.

Questões de Concursos

Q702471•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
VUNESP•
Câmara de Mauá SP•
Procurador Legislativo•
2019

Q699732•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
IESES•
TJ SC•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
2019

Q702471•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
VUNESP•
Câmara de Mauá SP•
Procurador Legislativo•
2019

Q699732•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
IESES•
TJ SC•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
2019

Q683712•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Procurador do Ministério Público de Contas•
2019

Q704608•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
FUNPAR NC UFPR•
TJ PR•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

Q704555•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
CETREDE•
Prefeitura de Pacujá CE•
Fiscal de Tributos•
2019

Q704085•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
FUNPAR NC UFPR•
TJ PR•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

Q704422•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
Crescer Consultoria•
Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI•
Advogado•
2019

Q701766•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
FAFIPA•
Prefeitura de Foz do Iguaçu PR•
Procurador do Município Júnior•
2019

Q702237•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
FCC•
TRF 3a•
Analista Judiciário Área Judiciária•
2019

Q699457•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
FAFIPA•
Prefeitura de Foz do Iguaçu PR•
Procurador do Município Júnior•
2019

Q702591•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
FUNPAR NC UFPR•
Prefeitura de Curitiba PR•
Auditor Fiscal de Tributos Municipais•
2019

Q925841•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q700291•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
FUNPAR NC UFPR•
TJ PR•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

Q862724•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q700312•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
FUNPAR NC UFPR•
TJ PR•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

Q698554•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
COPS UEL•
Prefeitura de Londrina PR•
Procurador do Município•
2019

Q698539•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
VUNESP•
Câmara de Mauá SP•
Procurador Legislativo•
2019

Q925028•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q924555•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q702471•Direito Tributário•Obrigação tributária principal e acessória•VUNESP•Câmara de Mauá SP•Procurador Legislativo•2019

Q699732•Direito Tributário•Obrigação tributária principal e acessória•IESES•TJ SC•Titular de Serviços de Notas e de Registros•2019

Q702471•Direito Tributário•Obrigação tributária principal e acessória•VUNESP•Câmara de Mauá SP•Procurador Legislativo•2019

Q699732•Direito Tributário•Obrigação tributária principal e acessória•IESES•TJ SC•Titular de Serviços de Notas e de Registros•2019

Q683712•Direito Tributário•Obrigação tributária principal e acessória•CESPE CEBRASPE•TCE RO•Procurador do Ministério Público de Contas•2019

Q704608•Direito Tributário•Obrigação tributária principal e acessória•FUNPAR NC UFPR•TJ PR•Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•2019

Q704555•Direito Tributário•Obrigação tributária principal e acessória•CETREDE•Prefeitura de Pacujá CE•Fiscal de Tributos•2019

Q704085•Direito Tributário•Obrigação tributária principal e acessória•FUNPAR NC UFPR•TJ PR•Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•2019

Q704422•Direito Tributário•Obrigação tributária principal e acessória•Crescer Consultoria•Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI•Advogado•2019

Q701766•Direito Tributário•Obrigação tributária principal e acessória•FAFIPA•Prefeitura de Foz do Iguaçu PR•Procurador do Município Júnior•2019

Q702237•Direito Tributário•Obrigação tributária principal e acessória•FCC•TRF 3a•Analista Judiciário Área Judiciária•2019

Q699457•Direito Tributário•Obrigação tributária principal e acessória•FAFIPA•Prefeitura de Foz do Iguaçu PR•Procurador do Município Júnior•2019

Q702591•Direito Tributário•Obrigação tributária principal e acessória•FUNPAR NC UFPR•Prefeitura de Curitiba PR•Auditor Fiscal de Tributos Municipais•2019

Q925841•Direito Tributário•Obrigação tributária principal e acessória•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q700291•Direito Tributário•Obrigação tributária principal e acessória•FUNPAR NC UFPR•TJ PR•Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•2019

Q862724•Direito Tributário•Obrigação tributária principal e acessória•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q700312•Direito Tributário•Obrigação tributária principal e acessória•FUNPAR NC UFPR•TJ PR•Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•2019

Q698554•Direito Tributário•Obrigação tributária principal e acessória•COPS UEL•Prefeitura de Londrina PR•Procurador do Município•2019

Q698539•Direito Tributário•Obrigação tributária principal e acessória•VUNESP•Câmara de Mauá SP•Procurador Legislativo•2019

Q925028•Direito Tributário•Obrigação tributária principal e acessória•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q924555•Direito Tributário•Obrigação tributária principal e acessória•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q702471•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
VUNESP•
Câmara de Mauá SP•
Procurador Legislativo•
2019

Q699732•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
IESES•
TJ SC•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
2019

Q702471•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
VUNESP•
Câmara de Mauá SP•
Procurador Legislativo•
2019

Q699732•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
IESES•
TJ SC•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
2019

Q683712•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Procurador do Ministério Público de Contas•
2019

Q704608•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
FUNPAR NC UFPR•
TJ PR•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

Q704555•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
CETREDE•
Prefeitura de Pacujá CE•
Fiscal de Tributos•
2019

Q704085•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
FUNPAR NC UFPR•
TJ PR•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

Q704422•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
Crescer Consultoria•
Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI•
Advogado•
2019

Q701766•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
FAFIPA•
Prefeitura de Foz do Iguaçu PR•
Procurador do Município Júnior•
2019

Q702237•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
FCC•
TRF 3a•
Analista Judiciário Área Judiciária•
2019

Q699457•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
FAFIPA•
Prefeitura de Foz do Iguaçu PR•
Procurador do Município Júnior•
2019

Q702591•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
FUNPAR NC UFPR•
Prefeitura de Curitiba PR•
Auditor Fiscal de Tributos Municipais•
2019

Q925841•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q700291•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
FUNPAR NC UFPR•
TJ PR•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

Q862724•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q700312•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
FUNPAR NC UFPR•
TJ PR•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

Q698554•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
COPS UEL•
Prefeitura de Londrina PR•
Procurador do Município•
2019

Q698539•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
VUNESP•
Câmara de Mauá SP•
Procurador Legislativo•
2019

Q925028•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q924555•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB