voltar

Questões de Concursos

filtre e encontre questões para seus estudos.

ID: 705296•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Procurador de Contas•
2019

Texto 1A9-I


      Determinada empresa brasileira de bebidas passou a vender, em janeiro de 2012, bebida gaseificada com sabor artificial. Após consultar escritório de advocacia externo a respeito da tributação de ICMS sobre o produto, a empresa o classificou como água gaseificada, sobre a qual incide alíquota de ICMS de 15%, conforme lei estadual. Em fevereiro do mesmo ano, a empresa declarou — mas não pagou — o ICMS devido sobre a venda do produto.

      Em julho de 2017, a empresa foi notificada em auto de infração que exigia não somente o pagamento do ICMS declarado e não pago em fevereiro de 2012, mas também o de valor relativo a 5% adicionais de alíquota: para a fiscalização, o produto deveria ter sido classificado como refrigerante, com alíquota aplicável de 20%.

      A empresa apresentou defesa, alegando a decadência do referido lançamento, mas o pedido foi negado definitivamente pelo órgão de julgamento da administração tributária. Inscrito em dívida ativa o crédito decorrente do lançamento à alíquota de 20%, a Procuradoria-Geral do estado ajuizou execução fiscal. Contudo, o estabelecimento empresarial onde funcionava a empresa de bebidas havia sido adquirido por empresa de calçados, não tendo a empresa de bebidas comunicado esse fato ao fisco. Com isso, não foi possível a citação da empresa de bebidas, pois, à época da execução, a empresa de calçados já funcionava no domicílio declarado pela empresa de bebidas à administração tributária.


O presidente da República editou medida provisória que previa que o recolhimento de contribuição previdenciária passaria de trimestral para mensal, sem aumento dos valores globalmente devidos. A medida provisória foi publicada no Diário Oficial da União em 10/2/2019, com vigência imediata. Posteriormente, o Congresso Nacional modificou a medida provisória, prevendo o aumento da alíquota da contribuição de 7% para 8%. A lei de conversão foi sancionada e publicada em 10/4/2019.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o pagamento mensal e o aumento de alíquota somente são exigíveis a partir de

ID: 703599•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar•
FAUEL•
Prefeitura de Jandaia do sul PR•
Assessor Jurídico•
2019

Sobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

ID: 676426•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar•
VUNESP•
EBSERH•
Advogado•
2020


É correta a correlação entre o princípio jurídico da tributação e o dispositivo constitucional contida na alternativa: 

ID: 704012•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar•
FCC•
TRF 3a•
Técnico Judiciário Administrativa•
2019

A Constituição Federal de 1988 faz referência às limitações do poder de tributar, dispondo que é

ID: 705154•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar•
FUNPAR NC UFPR•
TJ PR•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

A Editora Sapiens S.A., especializada na produção e comercialização de livros, jornais e periódicos impressos, contata seu escritório para obter informações relativas à eventual tributação das atividades relacionadas à impressão, editoração e comercialização de livros, jornais e periódicos. A dúvida da Editora Sapiens S.A. refere-se à existência ou não de tributação sobre todas ou parte de suas atividades.
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

ID: 705479•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar•
CONSULPLAN•
CFC•
Bacharel em Ciências Contábeis 1 Exame•
2019

As obrigações tributárias dividem-se em principais e acessórias. Dentre as alternativas relacionadas, assinale a que corresponde a uma obrigação principal. 

ID: 699481•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar•
IESES•
SCGás•
Advogado•
2019

Conforme a Constituição Federal e o entendimento sumular e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta, no que diz respeito à imunidade tributária recíproca:

I. A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.
II. A imunidade tributária recíproca pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho essencial e exclusivo.
III. A imunidade tributária recíproca alcança os impostos e as taxas.

ID: 702995•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar•
IESES•
TJ SC•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
2019

Os princípios constitucionais tributários e as imunidades tributárias impõem limitações relevantes ao poder de
tributar, sendo elementos fundamentais do Sistema Tributário Nacional, erigido no Capítulo I do Título VI da
Constituição Federal. Quanto aos princípios constitucionais tributários e as imunidades tributárias, assinale a
alternativa correta:

ID: 700237•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Procurador de Contas•
2019

Determinada empresa vende cursos profissionalizantes de mecânica em seu sítio eletrônico na Internet com a finalidade de ensinar o estudante a montar peças para automóveis. Ao adquirir o curso, o cliente recebe em sua residência um kit didático composto por um fascículo impresso com instruções de montagem; um livro eletrônico, contido em um CD; e um material demonstrativo, constituído de componentes mecânicos, para a prática de lições.

Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STF, entre os elementos que compõem o referido kit didático, é (são) objeto(s) de imunidade tributária

ID: 687387•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

Sobre a jurisprudência do STF em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA

ID: 706344•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Procurador de Contas•
2019

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições do CTN, assinale a opção correta.

ID: 674162•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar•
IBFC•
EBSERH•
Advogado•
2020

A Constituição prevê regras direcionadas à
proteção do contribuinte e à limitação do poder
de tributar. Sobre as limitações do poder de
tributar, assinale a alternativa incorreta.

ID: 705347•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito•
2019

Em relação aos institutos da imunidade tributária, da anistia e da isenção, assinale a opção correta.

ID: 924909•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

ID: 705950•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar•
VUNESP•
Prefeitura de Cerquilho SP•
Procurador Jurídico•
2019

A Câmara de Vereadores do Município “D” aprova lei autorizando o Prefeito Municipal a conceder parcelamento tributário na extensão e nas condições a serem estabelecidas mediante decreto. Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é correto afirmar com relação à situação hipotética:

ID: 702609•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar•
CONSULPLAN•
CFC•
Bacharel em Ciências Contábeis 1 Exame•
2019

O conceito de tributo pode ser encontrado no art. 3º do Código Tributário Nacional, ao exprimir que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Ao condicionar a existência do tributo a sua instituição em lei, tal definição encontra-se amparada por qual dos princípios constitucionais? 

ID: 924659•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos, à luz da Constituição da República de 1988, assinale a opção INCORRETA.

ID: 924525•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Projeto de Resolução do Senado Federal pretende fixar nacionalmente as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo de competência estadual. Um Senador, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que terá de elaborar parecer sobre o tema, consulta você sobre sua opinião jurídica acerca desse projeto de Resolução.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta. 

ID: 703155•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar•
VUNESP•
Prefeitura de São José dos Campos SP•
Procurador•
2019

A imunidade recíproca consiste na limitação ao poder de tributar que se impõe aos entes tributantes. A esse respeito, é correto afirmar que

ID: 704737•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar•
Crescer Consultoria•
Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI•
Advogado•
2019

Acerca dos princípios de direito tributário, marque a alternativa correta: 
I. Conforme o princípio da legalidade, todos os tributos devem ser criados por lei, existindo, todavia, tributos que podem ter suas alíquotas majoradas por ato do poder executivo, a exemplo do ICMS-COMBUSTÍVEL. 
II. Segundo a Constituição Federal, os impostos e taxas terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. 
III. Viola o princípio da isonomia a isenção de IPTU exclusivamente em decorrência da qualidade de servidor público do contribuinte. 
Imprimir Questões
Página 1