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Julgue os itens subseqüentes com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A autoridade competente poderá, quando verificada a prática de ato infracional, aplicar ao adolescente a medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano, quando existirem provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão.
Julgue os próximos itens, acerca das atuais reflexões sobre o fenômeno da violência e de outros aspectos relacionados à situação de adolescentes e jovens no Brasil.
Os rituais orientados por valores compartilhados com o objetivo de dar uma ordem ao grupo, de modo a garantir certa previsibilidade das atitudes, fazem parte da organização das gangues brasileiras.
Julgue os itens de 101 a 106, relativos à criança e ao adolescente.
A prestação de serviços comunitários como medida socioeducativa consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, não podendo exceder, em nenhuma hipótese, a seis meses.
Diante de um ato infracional de grave violência cometido por um adolescente a um outro adolescente, a autoridade judicial determinou, inicialmente, a medida privativa de liberdade do infrator durante 3 anos.
Em face da situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.
Como o adolescente cometeu um ato infracional grave de violência a um outro adolescente, a equipe de disciplina da instituição responsável pelo cumprimento da medida privativa de liberdade deve definir, inicialmente, que o adolescente-infrator não ingresse em atividades pedagógicas junto a outros adolescentes sem prévia autorização da autoridade judicial.Com relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir.
Preferencialmente, a parturiente será atendida, na hora do parto, pelo mesmo médico que a acompanhou durante o pré-natal.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Política Nacional do Idoso, no Estatuto do Idoso e em dispositivos legais relacionados, julgue os itens seguintes.
O ECA substituiu a prática discricionária e centralizadora do direito tutelar, de um juiz, pelo direito à ampla defesa com todos os recursos a ela inerentes.
No que diz respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao inquérito policial e à legislação relativa a entorpecentes, julgue os itens seguintes.
Se o dono de um imóvel consentir que nele se consumam ilegalmente substâncias entorpecentes, estará sujeito às penas previstas para o tráfico dessas substâncias.
No que diz respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao inquérito policial e à legislação relativa a entorpecentes, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Bartolomeu era advogado e costumava prestar assistência jurídica a estrangeiros. Certo dia, recebeu mensagem eletrônica de casal residente na Europa, com interesse em adotar criança brasileira. O casal propôs-lhe localizar criança com certas características e este aceitou, mediante determinado preço. Bartolomeu então procurou mulheres pobres que houvessem parido recentemente e ofereceu certa quantia em reais a uma delas, em troca da criança. Acertadas as condições, o casal veio ao Brasil, e Bartolomeu ajuizou requerimento de adoção.
Nessa situação, Bartolomeu não praticou crime algum, pois apenas agiu como advogado.
O dirigente de uma creche acolheu em sua instituição um adolescente, com 16 anos de idade, que cursa a 6.ª série do ensino fundamental, no turno vespertino, com um exímio domínio de informática, a fim de cumprir a medida de prestação de serviço à comunidade. Para o cumprimento da medida, foi definido que o adolescente ajudasse a organizar os prontuários das crianças, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas, com duas horas de almoço livre.
Em relação a medidas socioeducativas, limites e possibilidades e considerando a situação hipotética acima exposta, julgue os itens que se seguem.
O horário de trabalho estipulado para o adolescente é condizente com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente quanto à medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade.O direito à liberdade, conforme o estatuto da criança, inclui o
direito de brincar, praticar esportes e divertir-se sob a supervisão dos pais.
Assinale a opção correta de acordo com a Lei Federal n.º 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
Com relação às determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens subseqüentes.
O ECA estabelece que a aplicação da medida de internação com privação de liberdade pode ser feita pelo prazo máximo de um ano, podendo ser sucessivamente renovada até que o indivíduo atinja 21 anos de idade.
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens a seguir.
Os direitos da personalidade das crianças e dos adolescentes são oponíveis erga omnes.
Pode ser candidato à adoção
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as medidas socioeducativas previstas no ECA.
Assinale a opção correta a respeito do conselho tutelar.
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