Questões de Concursos

Em relação ao direito à convivência familiar e comunitária estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens.

O período de estada do adolescente entre doze e quinze anos de idade em programa de acolhimento pode prolongar-se até que ele complete dezoito anos de idade, caso sua família opte por acompanhá-lo na situação de acolhido.

Jonas, policial militar em serviço velado no interior de uma viatura descaracterizada em estacionamento público próximo a uma casa de eventos, onde ocorria grande espetáculo de música, percebeu a presença de Mauro, com vinte e quatro anos de idade, que já ostentava condenação transitada em julgado por crime de receptação. Na oportunidade, Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete para abrir um automóvel e neste ingressou rapidamente. Fábio, com dezessete anos de idade, e que acompanhava Mauro, entrou pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco. Mauro usou o mesmo canivete para dar partida na ignição do motor e se evadir do local na condução do veículo. Jonas informou sobre o fato a outros agentes em viaturas policiais, os quais, em diligências, localizaram o veículo conduzido por Mauro e prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem. Em revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro, foi apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura: um revólver de calibre 38, municiado com dois projéteis, do qual o portador não tinha qualquer registro ou porte legalmente válido em seu nome. O canivete foi encontrado na posse de Fábio.

Com referência à situação hipotética acima relatada, jugue os itens que se seguem.

Mauro cometeu crime de corrupção de menores previsto no ECA.

A respeito das leis penais especiais, julgue os itens a seguir.

É firme a jurisprudência do STF de que a prescrição das medidas socioeducativas deve seguir as regras do Código Penal para os agentes menores de 21 anos de idade ao tempo do crime, ou seja, o prazo prescricional dos tipos penais previstos no Código Penal é reduzido à metade quando aplicado aos atos infracionais praticados por criança ou por adolescente.

Um técnico de uma instituição credenciada para acompanhar adolescentes no cumprimento da medida de liberdade assistida precisa treinar um grupo de auxiliares para compor sua equipe de trabalho, pois o número de adolescentes aumentou muito nos últimos tempos. Nesse treinamento, o técnico se propôs fornecer as informações sobre o Programa de Liberdade Assistida.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Acerca da legislação que diz respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes, das pessoas com deficiência e das pessoas idosas, julgue os itens seguintes.

Entre as garantias de prioridades dispostas no Estatuto do Idoso destaca-se o atendimento preferencial imediato, prestado exclusivamente pelos órgãos públicos, e a priorização de abrigamento do idoso independentemente das suas condições de manutenção da própria sobrevivência.

Um técnico de uma instituição credenciada para acompanhar adolescentes no cumprimento da medida de liberdade assistida precisa treinar um grupo de auxiliares para compor sua equipe de trabalho, pois o número de adolescentes aumentou muito nos últimos tempos. Nesse treinamento, o técnico se propôs fornecer as informações sobre o Programa de Liberdade Assistida.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens a seguir.

Entende-se por família extensa ou ampliada aquela constituída também pelos parentes próximos, observados os vínculos de afinidade e afetividade, aspecto considerado no caso de colocação de criança ou adolescente em família substituta.

Acerca do Estatuto do Idoso e do ECA, julgue os itens subseqüentes.

Em cada município deve haver, no mínimo, um conselho tutelar composto de oito membros, escolhidos pela administração local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

Acerca das competências do Ministério Público (MP) estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os seguintes itens.

Compete ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3.º, inciso II, da Constituição Federal, que trata de programas ou programação de rádio e televisão.

No que concerne aos procedimentos e ao papel do Ministério Público, conforme estabelecido no ECA, julgue os itens que se seguem.

Ao parquet compete, de forma exclusiva, promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a opção correta em relação aos direitos da criança e do adolescente.

Acerca das determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens subseqüentes.

Ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos de idade, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Um adolescente de 15 anos de idade, sem registro de cometimento de infração, estudante da 5.ª série do ensino fundamental em uma escola pública de seu bairro, foi surpreendido pelo vigilante de um hospital público, próximo à sua residência, quando terminava de pichar as paredes externas do prédio do hospital. O vigilante acionou a Delegacia da Criança e do Adolescente da cidade. Lá, o adolescente confessou que foi ele mesmo quem havia pichado as paredes e ainda estava com as mãos e roupas sujas. A Delegacia tomou todas as providências cabíveis. Na Vara da Infância e da Juventude, a autoridade judicial determinou que o adolescente recompusesse a pintura do prédio (ele mesmo), estando sua família autorizada a ajudá-lo apenas na compra do material necessário.

Diante dessa situação hipotética e considerando os limites e as possibilidades das medidas socioeducativas, julgue os itens que se seguem.

Nesse caso, se o adolescente apresentar incapacidade para cumprir a determinação, a autoridade poderá conceder a remissão.