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Nada por aqui
A respeito das leis penais especiais, julgue os itens a seguir.
É firme a jurisprudência do STF de que a prescrição das medidas socioeducativas deve seguir as regras do Código Penal para os agentes menores de 21 anos de idade ao tempo do crime, ou seja, o prazo prescricional dos tipos penais previstos no Código Penal é reduzido à metade quando aplicado aos atos infracionais praticados por criança ou por adolescente.
Pode ser candidato à adoção
A participação de adolescente de dezessete anos em peça teatral dependerá de autorização:
O Estatuto da Criança e do Adolescente no seu Capítulo IV trata do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Sobre isso, analise as afirmativas abaixo.
I. Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
II. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
III. Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, dentre outros.
IV. Direito de ser respeitado por seus educadores.
V. Direito de organização e participação em entidades estudantis. Em relação à educação, devem ser assegurados os direitos citados
Assinale a opção correta a respeito do conselho tutelar.
Artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece que em cada Município haverá:
Em relação ao direito à convivência familiar e comunitária estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens.
O período de estada do adolescente entre doze e quinze anos de idade em programa de acolhimento pode prolongar-se até que ele complete dezoito anos de idade, caso sua família opte por acompanhá-lo na situação de acolhido.
Um técnico de uma instituição credenciada para acompanhar adolescentes no cumprimento da medida de liberdade assistida precisa treinar um grupo de auxiliares para compor sua equipe de trabalho, pois o número de adolescentes aumentou muito nos últimos tempos. Nesse treinamento, o técnico se propôs fornecer as informações sobre o Programa de Liberdade Assistida.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
O adolescente participante do programa de liberdade assistida deve ser concebido como uma pessoa em processo de formação de identidade, e a intervenção do orientador deve corresponder a uma estratégia de organização de valores para a vida coletiva.Acerca da legislação que diz respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes, das pessoas com deficiência e das pessoas idosas, julgue os itens seguintes.
Entre as garantias de prioridades dispostas no Estatuto do Idoso destaca-se o atendimento preferencial imediato, prestado exclusivamente pelos órgãos públicos, e a priorização de abrigamento do idoso independentemente das suas condições de manutenção da própria sobrevivência.
Um técnico de uma instituição credenciada para acompanhar adolescentes no cumprimento da medida de liberdade assistida precisa treinar um grupo de auxiliares para compor sua equipe de trabalho, pois o número de adolescentes aumentou muito nos últimos tempos. Nesse treinamento, o técnico se propôs fornecer as informações sobre o Programa de Liberdade Assistida.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
A equipe do programa de liberdade assistida deve pautar-se por princípios éticos no processo de acompanhamento do adolescente e sua família, principalmente no que diz respeito à forma de tratamento, à linguagem e à utilização dos dados confidenciais.Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a falta ou a carência de recursos materiais
Sobre o instituto da Adoção é INCORRETO afirmarmos:
O Juiz da Infância e da Juventude aplicou a um adolescente, de 17 anos e seis meses de idade, autor de um homicídio, a medida socioeducativa da internação. Este, depois de ter cumprido por apenas dois meses a medida aplicada, conseguiu fugir. Apreendido tempos depois, quando faltavam três meses para ele completar 21 anos de idade, retornou à insti-tuição onde fora internado. Considerando-se essa situação, é CORRETO afirmar que a providência a ser tomada, então, pela autoridade competente consiste em
Sobre Estatuto da Criança e do Adolescente é INCORRETO afirmar:
Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, como doutrina sócio-jurídica de proteção integral: