Questões de Concursos
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Nada por aqui
De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de
De acordo com a Lei 4.320/64, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio.
( ) O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado, acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.
( ) O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia.
( ) Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possíveis serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
( ) A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, das inversões financeiras e das transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Com relação à Contabilidade Pública, qual Lei deu início à instituição de normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal?
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 4.320/64, Art. 33, que diz: “Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:"
I - alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;
II - conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
III - conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções;
IV - conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
Assinale a alternativa correta:
De acordo com o art. 101 da Lei n.º 4.320/1964, os resultados gerais do exercício devem ser demonstrados no balanço orçamentário, balanço financeiro, balanço patrimonial e demonstração das variações patrimoniais. Acerca do conteúdo desses balanços públicos, julgue os itens a seguir.
Na elaboração do balanço financeiro, os restos a pagar do exercício devem ser computados na receita extraorçamentária, para se compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
De acordo com o art. 35 da Lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas. Nesse sentido, é correto afirmar que o regime contábil na Contabilidade Pública é
A Lei nº 4.320/64 determina as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelecendo como receita corrente na lei:
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o despacho exarado pela autoridade competente, determinando que a despesa seja paga, configura-se como
Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei no 4.320/64, são receitas correntes:
Consoante disposições da Lei n. 4.320/64, é INCORRETO afirmar que se enquadram como Despesas de Exercícios Encerrados
A Lei nº 4.320/64 define a forma de mensurar receitas e despesas públicas. Em relação a investimentos e despesas de capital, esta lei determina que devem ser considerados como investimentos públicos