ID: 807851•
Legislação Federal•
Lei 8137 1990•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Considerando a interpretação do STJ e do STF a respeito da legislação penal extravagante, julgue os itens de 43 a 45.

Com relação à materialidade do crime contra a ordem tributária previsto na Lei n.º 8.137/1990, apesar de a jurisprudência do STF reconhecer o lançamento definitivo do tributo como condição objetiva de punibilidade, o plenário da Corte Suprema rejeitou proposta de súmula vinculante tendente a consolidar tal entendimento.

ID: 822555•
Legislação Federal•
Lei 8137 1990•
FCC•
SEFAZ RJ•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Estabelece o art. 3o, II, da Lei no 8.137/1990 que constitui crime exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.

Tais condutas

ID: 810104•
Legislação Federal•
Lei 8137 1990•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Nos crimes contra a ordem tributária,

ID: 814650•
Legislação Federal•
Lei 8137 1990•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Natal RN•
Assessor Jurídico

A Lei n.º 8.137/1990

ID: 814191•
Legislação Federal•
Lei 8137 1990•
FEPESE•
BADESC•
Engenheiro

De acordo com a lei. 8.137 de 27/12/1990, que define os crimes de ordem tributária, econômica e contra relações de consumo, qual das práticas abaixo descritas é crime contra a ordem econômica?

ID: 810152•
Legislação Federal•
Lei 8137 1990•
FGV•
Polícia Civil RJ•
Inspetor

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os crimes previstos no art. 1º da Lei 8.137/90 são crimes materiais. Isso significa que:

ID: 807056•
Legislação Federal•
Lei 8137 1990•
CESPE CEBRASPE•
TCE TO•
Técnico de Controle Externo

Com relação aos crimes contra a ordem tributária, e segundo a mais recente jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta.

ID: 822971•
Legislação Federal•
Lei 8137 1990•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Um empresário foi denunciado em 2008 como incurso no crime do art. 2.º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990 (Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária) por declaração falsa feita à Receita Federal em 1999. A pena máxima cominada em abstrato para este crime é de 2 (dois) anos. O juiz de primeiro grau recebeu a denúncia. Todavia, enquadrou os fatos narrados no tipo do art. 1.°, inciso I, do mesmo diploma legal, cuja pena máxima é de 5 (cinco) anos e que trata da efetiva omissão de tributos. Sobre a conduta do juiz, pode-se afi rmar que foi

ID: 821828•
Legislação Federal•
Lei 8137 1990•
FCC•
TRF 3a•
Analista Judiciário

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1o, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. O enunciado da Súmula Vinculante 24 do STF, citado acima, mais diretamente implica que

ID: 822050•
Legislação Federal•
Lei 8137 1990•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Julgue os próximos itens, relativos aos crimes contra a ordem econômica e às relações de consumo. Se, em uma fila de clientes à espera de atendimento na padaria de um supermercado, em um sábado, o cliente X, supostamente um deputado federal, for passado à frente do cliente Y, ambos com a mesma idade, e atendido antes deste pelo gerente geral do estabelecimento, sem qualquer justificativa, caracterizar-se-á o cometimento de crime contra as relações de consumo praticado em desfavor de Y.

ID: 809345•
Legislação Federal•
Lei 8137 1990

O uso de gás liquefeito de petróleo (GLP) para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei, constitui crime:

ID: 813786•
Legislação Federal•
Lei 8137 1990•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia

A fiscalização tributária apreendeu em estabelecimento farmacêutico controle paralelo de vendas de três anos anteriores à fiscalização, sem emissão de notas fiscais, de cápsulas para emagrecimento compostas de substância capaz de causar dependência psíquica e acionou imediatamente a polícia, que efetuou a prisão em flagrante do sócio-gerente por tráfego de entorpecente, já que tal substância estava estocada em prateleira, vindo a ser proferida sentença condenatória com trânsito em julgado.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

O proprietário do estabelecimento cometeu, em tese, crime contra a ordem tributária.

ID: 819114•
Legislação Federal•
Lei 8137 1990•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Ainda acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens a seguir. Os tipos penais da lei dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo são, de regra, dolosos; todavia, em sede de crimes contra a ordem tributária, não se cogita da existência da modalidade culposa, encontrada na referida legislação apenas em alguns tipos relativos aos crimes contra as relações de consumo.

ID: 818142•
Legislação Federal•
Lei 8137 1990

A evasão tributária e a elisão tributária são institutos de direito tributário. A respeito dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

ID: 822174•
Legislação Federal•
Lei 8137 1990•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Suponha que um contribuinte, de forma consciente e voluntária, tenha deixado de realizar determinada obrigação acessória, o que lhe tenha possibilitado a supressão de tributo sem que o fisco tomasse conhecimento da prática ilícita. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. Segundo a Lei n.º 8.137/1990, para que os ilícitos tributários sejam puníveis na esfera penal, exige-se a comprovação de dolo ou culpa do agente.

ID: 812442•
Legislação Federal•
Lei 8137 1990•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil AC•
Perito Criminal

Julgue os seguintes itens, relativos às leis penais especiais. Os crimes contra a ordem tributária admitem a delação premiada, quando cometidos em quadrilha ou co-autoria e o co-autor ou partícipe, em confissão espontânea, revele à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa. Nessa situação, a pena do delator poderá ser reduzida de um a dois terços.

ID: 809064•
Legislação Federal•
Lei 8137 1990•
CESPE CEBRASPE•
MPE RN•
Promotor de Justiça Substituto

Acerca dos crimes contra a ordem tributária e econômica, o consumidor e as relações de consumo e o meio ambiente, assinale opção incorreta.

ID: 811086•
Legislação Federal•
Lei 8137 1990•
CESPE CEBRASPE•
ANAC•
Especialista em Regulação de Aviação Civil

A Lei n.º 8.137/1990 dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária, a econômica e contra as relações de consumo. A Lei n.º 12.529/2011, por sua vez, estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Com base nessas leis, julgue os itens que se seguem.

Constitui crime contra a ordem econômica abusar do poder econômico, dominando mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante a adoção de práticas de ajuste ou acordo de empresas.

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