De acordo com as disposições do ECA que regulam os direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue os itens de 62 a 65. A guarda deferida judicialmente não pode ser posteriormente revogada.
Consoante as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, o reconhecimento de filhos havidos fora do casamento não pode ser realizado por:
Assinale a alternativa CORRETA. Segundo os termos da Convenção de Haia relativa à cooperação em matéria de adoção internacional, a adoção deferida no Brasil ao casal estrangeiro proveniente de Estado dela signatário:
Quanto às regras do ECA que previnem ameaça ou violação dos diretos da criança e do adolescente e as correspondentes medidas protetivas, julgue os próximos itens. No caso de reiteração de faltas injustificadas ou de evasão escolar de criança ou adolescente, é incumbência dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar o fato ao conselho tutelar competente.
Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, julgue os itens que se seguem. Na liberdade assistida, a pessoa ou entidade incumbida de acompanhar o cumprimento da medida deve supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula.
Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, julgue os itens que se seguem. No processo para apuração de ato infracional de adolescente, é suficiente a autodefesa, pois não se exige defesa técnica.
De acordo com as disposições do ECA que regulam os direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue os itens de 62 a 65. A criação e a educação da criança deve ser priorizada no seio de sua família natural; por esta razão, a adoção configura-se como medida excepcional.
Consoante o disposto no ECA, assinale a opção correta em relação ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho.
De acordo com as disposições do ECA que regulam os direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue os itens de 62 a 65. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, conferindolhe todos os direitos e deveres, com exceção dos direitos sucessórios.
A respeito das regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) acerca de ato infracional, julgue os itens a seguir. A emancipação civil aos dezesseis anos de idade acarreta a imputabilidade penal do adolescente, razão pela qual ele não mais se sujeita às regras do ECA.
Um casal recebe de uma mãe indigente e drogadita o filho dela recém-nascido, para que ela, genitora, viabilize um local adequado para morar e meios de subsistência para ambos. Decorridos um ano e seis meses, a genitora não alcançou seus objetivos e decidiu entregar o filho em adoção para o mesmo casal. Formulado o pedido em Juízo, deve o magistrado:
A respeito das regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) acerca de ato infracional, julgue os itens a seguir. Considera-se ato infracional a conduta estritamente descrita como crime.
Em relação à adoção internacional, assinale a opção correta.
Quanto às regras do ECA que previnem ameaça ou violação dos diretos da criança e do adolescente e as correspondentes medidas protetivas, julgue os próximos itens. O adolescente que estiver desacompanhado dos pais ou responsáveis necessita de autorização judicial para viajar para fora da comarca em que reside, mesmo dentro do país.
De acordo com as disposições do ECA que regulam os direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue os itens de 62 a 65. O guardião não pode incluir a criança sob sua guarda como beneficiário de seu sistema previdenciário porque a guarda não confere à criança a condição de dependente do guardião.
O Conselho Tutelar
De acordo com o ECA, no processo de colocação de criança ou adolescente indígena em família substituta, deve-se
De acordo com o que estabelece a legislação brasileira a respeito da adoção de crianças e adolescentes, é correto afirmar que
O magistrado da Infância e Juventude possui atribuições próprias e especializadas, conferidas pelo ECA, no tocante ao sistema de proteção aos direitos infanto-juvenis. Para tanto, ele poderá:
Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, julgue os itens que se seguem. O indivíduo que esteja cumprindo medida de internação em estabelecimento educacional será liberado compulsoriamente ao completar 21 anos de idade.