A Lei Federal nº 11.079/04 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública. De acordo com tal lei, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
O FGP (Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas) é instituído por lei federal e possui
De acordo com a Lei nº. 11.079/04 analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem também prever o(a)(s)
Considerando a legislação aplicada à concessão de serviços públicos, com especial atenção ao conceito e às características da concessão de serviços públicos disciplinada pela Lei no 8.987/95 e às normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública instituída pela Lei no 11.079/2004, assinale a alternativa correta.
Com base no disposto na Constituição Federal considere as afirmações abaixo. I. Serviços públicos cuja exploração seja concedida a particulares por meio da concessão de serviços públicos prevista na Lei no 8.987/1995, ou de parceria público-privada, regida pela Lei nº 11.079/2005, passam a ser remunerados por tarifas, e não por taxas. II. O exercício do direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é protegido por meio de imunidade específica que impede a cobrança de taxas. III. A redução do valor cobrado pelas taxas de serviços públicos poderá ser deferida por meio de decreto regulamentar. Está correto o que se afirma APENAS em
Acerca dos instrumentos de financiamento do setor público, em particular da parceria público-privada (PPP), julgue os itens subsequentes.
A Lei n.º 11.079/2004 estabelece que as PPPs devem observar algumas diretrizes, tais como a eficiência no cumprimento de suas missões, o respeito aos direitos dos entes públicos e privados responsáveis pela execução dos respectivos contratos e a delegabilidade das funções de regulação e exercício do poder de polícia.
Firmado um contrato de parceria público-privada – PPP, na modalidade concessão patrocinada, tendo por objeto a construção e operação de uma linha metroviária, suponha que tenha ocorrido atraso no cumprimento do cronograma de obras estabelecido contratualmente, em face da não imissão na posse de terrenos objeto de desapropriação judicial. Nesse cenário, considere que o parceiro privado venha a pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, apontando frustração de receitas pela redução do prazo efetivo de operação, além de custos de mobilização. Considerando as disposições da legislação de regência, o pleito de reequilíbrio seria
A respeito de concessões e permissões de serviço público, julgue os itens subsequentes. Reversão consiste na transferência, em virtude de extinção contratual, dos bens do concessionário para o patrimônio do concedente.
FCC•
No direito brasileiro, a parceria público-privada
O marco legal do sistema de concessões no Brasil foi significativamente alterado pela Lei de Parcerias Público-Privadas, que introduziu, como modalidades de contrato de concessão, as concessões administrativas e as concessões patrocinadas. Pode-se apontar entre uma das significativas diferenças dos contratos de PPP em relação à concessão comum
Acerca dos instrumentos de financiamento do setor público, em particular da parceria público-privada (PPP), julgue os itens subsequentes.
As PPPs têm como objetivos compartilhar riscos entre o setor público e o setor privado, bem como ampliar a oferta de bens e serviços públicos disponíveis. Entre as vantagens das PPPs para o setor público tem-se a maior eficiência econômica.
Segundo o art. 8° da lei das PPPs, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de Parceria Público-Privado poderão ser garantidas mediante, exceto:
A Constituição Federal menciona em vários artigos aspectos que demonstram a adoção de uma ampla definição de serviço público. Tais serviços podem ser ofertados diretamente ou indiretamente pela administração pública. Leia as afirmações abaixo:
I – A Parceria Público e Privado instituída pela Lei 11.079/2004 se constitui em uma modalidade de oferecimento indireto do serviço público
II – A governança é uma definição que envolve múltiplos atores no processo de oferecimento de serviço público.
III – Nas delegações de serviço público, conforme previstas no artigo 175 da Constituição Federal, o Poder Público abdica da função relativa à avaliação do serviço delegado.
IV – A regulação dos serviços públicos, nos processos de delegação, deve ser exercida por entidade não estatal.
Pode-se afirmar que:
Sobre as formas de contratação na Administração Pública, é correto afirmar que
Determinada autarquia federal, regularmente criada, pretende instituir uma parceria público-privada patrocinada (nos moldes da Lei nº 11.079/2004) para a concessão de determinada rodovia interestadual. Estipulou-se no contrato o prazo de duração de 30 anos, a repartição objetiva dos riscos, e a remuneração do parceiro privado será feita integralmente pelo Poder Público, de acordo com a efetiva utilização da rodovia pelos usuários. Sobre a hipótese apresentada, é correto afirmar que o contrato não é válido,
Novos arranjos organizacionais de prestação de serviços públicos foram inseridos a partir do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, elaborado pelo Governo Federal, em 1995, e que tem sido referência para os governos estaduais e municipais. Em decorrência disso, no Brasil, instituiu-se a modalidade de investimento envolvendo Parcerias Público- -Privadas (PPPs) com o advento da Lei n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que estabeleceu normas gerais para licitação e contratação de PPPs, no âmbito da administração pública. Sobre PPPs, é correto afirmar que
A respeito de concessões e permissões de serviço público, julgue os itens subsequentes. A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade convite, estando a abertura do processo licitatório condicionada a autorização, fundamentada em estudo técnico, da autoridade competente.
As parcerias público-privadas ou PPP são caracterizadas como contratos de concessão em que o parceiro privado faz investimentos em infraestrutura para prestação de um serviço que não apresente autossustentação econômico-financeira, podendo ser patrocinada ou administrativa. A modalidade patrocinada tem a seguinte característica
Um Procurador Autárquico ao se manifestar sobre uma Parceria Público-Privada estará correto se afirmar que
TCU•
A propósito de parcerias público-privadas, julgue os itens subsequentes. Um dos traços caracterizadores da parceria público-privada é a indelegabilidade de funções que somente o Estado executa, como, por exemplo, as de regulação e as decorrentes do exercício do poder de polícia.