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A outorga do direito de uso de recursos hídricos é um instrumento fundamental para a gestão dos recursos hídricos no Brasil, garantindo a sua utilização de forma racional e equilibrada. Esse mecanismo legal visa assegurar o acesso à água para todos os usuários, bem como a proteção dos ecossistemas aquáticos.
Considerando os princípios da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), assinale a alternativa CORRETA.
Acerca de aspectos diversos pertinentes à restauração ecológica, julgue o item subsequente.
O Programa de Regularização Ambiental foi instituído para promover a restauração ecológica apenas em áreas públicas e unidades de conservação, sem abranger propriedades privadas.
A legislação ambiental envolve normas que garantem a gestão sustentável dos recursos hídricos e a proteção ambiental durante a manutenção hidráulica. Essas regras regulam o uso da água, o descarte correto de resíduos e visam evitar danos ecológicos, assegurando práticas que protejam a qualidade da água e promovam a sustentabilidade. Assim, avalie as proposições:
I. A legislação ambiental estabelece diretrizes rigorosas para a gestão dos recursos hídricos, obrigando as empresas de manutenção hidráulica a adotar práticas que garantam a preservação da qualidade da água.
II. As normas ambientais requerem que as empresas realizem um gerenciamento adequado de resíduos, assegurando que todos os resíduos gerados durante a manutenção hidráulica sejam tratados de forma segura e responsável.
III. A legislação permite que qualquer tipo de resíduo gerado durante a manutenção hidráulica seja descartado em corpos d'água, desde que seja feito em quantidades reduzidas que não ultrapassem o nível de poluição permitida nos afluentes.
Assinale a alternativa correta: