Em investigação criminal apurando crime de constituição de
organização criminosa, Gregório, que não era o líder da
organização, resolveu celebrar, antes dos outros investigados,
acordo de colaboração com o Ministério Público.
Nesse particular, relativamente ao acordo de colaboração e suas
regras, é correto afirmar que:
José, Luiz e Roberto, funcionários públicos e detentores de
patrimônios incompatíveis com suas rendas lícitas, foram
indiciados pela autoridade policial e, em seguida, denunciados
pelo Ministério Público pelos crimes de corrupção e organização
criminosa, sendo constatado que se utilizavam de seus cargos
para o cometimento dos referidos crimes.
Nesse particular, relativamente às medidas que podem ser
decretadas na persecução ou instrução criminal, o juiz poderá:
Acerca do tratamento dispensado pelo legislador ao crime
organizado, analise as disposições a seguir.
I. Em processos ou procedimentos que tenham por objeto
crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá
decidir pela formação de órgão jurisdicional colegiado para a
prática de qualquer ato processual, inclusive a prolação de
sentença.
II. Considera-se organização criminosa a associação de
4 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e
caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter
vantagem mediante prática de infrações penais cujas penas
máximas sejam iguais ou superiores a 4 (quatro) anos.
III. Em caso de celebração de acordo de colaboração premiada,
considerando a relevância da cooperação prestada, o
Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia,
nos autos do inquérito policial, poderão requerer ou
representar ao juiz a concessão de perdão judicial ao
colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto
na proposta inicial.
Fabrício, líder de organização criminosa destinada à prática de
crimes de extorsão e de roubo, resolveu celebrar acordo de
colaboração com o Ministério Público, após ter sido condenado
pelo juízo de primeiro grau. ,,Relativamente às regras que regem o acordo de colaboração
premiada na hipótese, é correto afirmar que:
Roberto, Ronaldo, Renato, Reginaldo e Robson foram indiciados
em inquérito policial pela prática dos crimes de constituição de
organização criminosa, de extorsão e de lavagem de dinheiro.
Durante as investigações, a autoridade policial comunicou ao
Ministério Público e em seguida realizou ação controlada, com
retardação da intervenção policial como meio mais eficaz à
formação das provas e à obtenção de informações. Contudo, o
Ministério Público e a autoridade policial não comunicaram o
Juízo previamente acerca da ação controlada, tendo este tomado
conhecimento apenas posteriormente, quando do oferecimento
da denúncia, a qual também nas provas da ação controlada se
baseou.
Além disso, durante as investigações, Roberto, um dos
integrantes da organização, resolveu entabular acordo de
colaboração com o Ministério Público, e revelou a estrutura
hierárquica da organização. Ato contínuo, após saber que
Roberto colaborara, Robson, líder da organização criminosa,
também resolveu entabular acordo de colaboração com o
Ministério Público, revelando crimes de cuja existência não tinha
prévio conhecimento o Ministério Público. A ambos os
colaboradores, o Ministério Público pactuou o não oferecimento
de denúncia como prêmio pela colaboração.
Matheus, Delegado de Polícia, se deparou com situação concreta
em que, na sua percepção, se fazia necessária a utilização do
instituto da ação controlada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei
nº 12.850/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a
verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial
ou administrativa relativa à ação praticada por organização
criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob
observação e acompanhamento para que a medida legal se
concretize no momento mais eficaz à formação de provas e
obtenção de informações.
( ) O retardamento da intervenção policial ou administrativa será
previamente autorizado pelo Juiz competente, que
estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério
Público.
( ) Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o
retardamento da intervenção policial ou administrativa
somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades
dos países que figurem como provável itinerário ou destino do
investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do
produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.
Timon, Teddy, Tony e Técio são investigados em inquérito policial
que apurou a existência de organização criminosa para a prática
dos crimes de roubo e extorsão, constituída pelos referidos
sujeitos, sendo Timon o líder. Este último resolveu celebrar
acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, na
presença de seu advogado, revelando a estrutura hierárquica e a
divisão de tarefas da organização, mas não se referiu a infrações
de cuja existência não tivesse conhecimento o Ministério Público.
Nessa hipótese, levando-se em conta as regras relativas ao
acordo de colaboração premiada, é correto afirmar que:
De acordo com a Lei nº 12.850/2013, a infiltração de agentes de
polícia em tarefas de investigação, representada pelo Delegado de
Polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação
técnica do Delegado de Polícia quando solicitada no curso de
inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e
sigilosa autorização judicial, que estabelecerá
seus limites.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da
Lei nº 12.850/2013, avalie as afirmativas a seguir.
I. No curso do inquérito policial, o Delegado de Polícia poderá
determinar aos seus agentes, e o Ministério Público poderá
requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de
infiltração.
II. A infiltração será autorizada pelo prazo de seis meses,
prorrogável uma única vez, por igual período, desde que
comprovada sua necessidade.
III. Na hipótese de representação do Delegado de Polícia, o Juiz
competente, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
Está correto o que se afirme em
Investigação da Polícia Federal revelou que um grupo criminoso se
dedicava à remessa de drogas para a Europa por meio de um
aeroporto internacional. O grupo formado por sete pessoas,
estruturalmente ordenado e caracterizado pela divisão de tarefas,
encarregava-se, dentre outras atividades voltadas ao comércio
ilegal, de cooptar funcionários da concessionária que opera o
aeroporto, para que não fiscalizassem as malas nas quais as drogas
eram escondidas. Apesar da vigilância ao longo da investigação,
nenhuma droga foi apreendida. O Ministério Público Federal
ofereceu denúncia e imputou aos envolvidos os crimes de tráfico
de drogas, associação para o tráfico de drogas, organização
criminosa e corrupção ativa e passiva.
O juiz, ao proferir sentença, deverá observar que:
No âmbito do microssistema legal de proteção ao patrimônio
público e de combate à corrupção, a colaboração premiada tem,
nos últimos tempos, ganhado especial destaque como relevante
instrumento na apuração das respectivas condutas ilícitas.
À luz do disposto na Lei nº 12.850/2013 e da orientação do
Supremo Tribunal Federal acerca do tema é correto afirmar que