Acerca do processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.
É cabível a aplicação da pena de demissão ao servidor que receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie.
Para responder às questões de números 26 a 30 considere a Lei no 8.112, de 11/12/1990.
Cargo público éNos termos da Lei nº 8.112/90, a
posse de um servidor público federal ocorrerá
no prazo de 30 dias contados da publicação do
ato de provimento. Caso a posse não ocorra
nesse prazo, a conseqüência prevista é
João Victor, técnico judiciário,
injustificadamente recusou-se a ser submetido
à inspeção médica determinada por Luiza,
diretora de sua unidade. A mesma Diretora
mantém sua irmã Rozana sob sua chefia
imediata, em cargo de confiança. Nesse caso,
João Victor e Luiza estão sujeitos,
respectivamente, às penas de
Determinado servidor
ausenta-se do serviço, sem causa justificada,
pelo período de 45 dias alternados, no prazo de
4 meses. Posteriormente, o servidor retoma
normalmente suas atividades. Em razão desse
fato, é instaurado processo administrativo
disciplinar, que poderá culminar com a
aplicação da pena de
Abelardo é titular do
cargo de médico em hospital mantido por
autarquia estadual, no qual trabalha de segunda
a quarta-feira, toda semana. Paralelamente,
ocupa cargo semelhante em hospital mantido
pela Administração direta municipal, no qual
trabalha às quintas e sextas-feiras. A
acumulação de cargos, nessa hipótese, é
No regime da Lei nº 8.112/90, a
reinvestidura do servidor estável no cargo
anteriormente ocupado, quando invalidada a
sua demissão por decisão administrativa,
Um servidor, ocupante de
cargo efetivo, recebe “licença por motivo de
doença em pessoa da família”, justificada por
doença de seu padrasto, devidamente
comprovada por junta médica oficial. Essa
licença é deferida, sem prejuízo da
remuneração, por 30 dias, prorrogável por até
30 dias, e, excedidos esses prazos, por mais 22
meses, mas, nesse último caso, sem remuneração.
Está errado o deferimento dessa
licença, pois
O servidor público que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual
ou transitório para outro ponto do território
nacional ou para o exterior, fará jus à passagens e
Um servidor público, punido com penalidade de suspen-são, que tenha, depois
disso, passado por 5 anos de efetivo exercício
sem praticar nova infração disciplinar,
O servidor público
investido em mandato eletivo está sujeito a
várias disposições. Tratando-se de mandato
Ainda sobre os servidores regidos pela Lei n.º
8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue os itens que se
seguem.
O servidor público que for demitido ou destituído do cargo em comissão, mediante processo administrativo disciplinar, não pode retornar ao serviço público federal.
Nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade do servidor.
A Lei n o 8.112/90 prevê a incidência de seu regime
jurídico para, entre outros,
Os irmãos Theodomiro e
Theobaldo foram aprovados em concurso e
foram nomeados para certo cargo público.
Ambos tomaram posse, mas Theodomiro não
entrou em exercício no prazo de lei. Já
Theobaldo entrou em exercício, mas, decorrido
o necessário prazo, não satisfez as condições do
estágio probatório. Como não mais trabalham
em cargo público, conclui-se que
A nomeação para cargo em
comissão
A investidura em cargo
público ocorrerá com
A apuração do tempo de
serviço será feita em
Dentre outras,
constituem penas disciplinares aplicáveis aos
servidores públicos, a
Conforme regra da Lei 8.112/90, o servidor em débito com o erário, que
for exonerado, terá o prazo de 60 dias para
quitar o débito. A não quitação do débito nesse
prazo implicará