Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
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MCTI•
A respeito do ato administrativo, julgue os itens que se seguem.
Nem todo ato praticado pelo Poder Executivo é ato administrativo, podendo, por exemplo, ser ato político.
A respeito da organização do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e da natureza dos atos praticados por seus agentes, julgue os itens que se seguem.
Praticado ato ilegal por agente da PRF, deve a administração revogá-lo.
A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.
Os atos administrativos podem ser exarados por órgãos públicos ou por particulares mediante delegação.
A respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos tribunais de contas.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao ato administrativo.
A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, hipótese em que a anulação produz efeitos retroativos à data em que tais atos foram praticados.
Com referência à conformação jurídica dos atos administrativos no direito brasileiro, julgue os itens a seguir.
A revogação pode ser definida como o ato administrativo, de natureza discricionária, pelo qual a administração pública, por motivos de oportunidade e conveniência, extingue determinado ato válido, com preservação dos efeitos já produzidos por esse ato no momento anterior à revogação.
Acerca do ato administrativo, do contrato administrativo, das licitações e dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes.
A administração pode conceder título de propriedade de imóveis quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da administração pública, por meio de um processo de inexigibilidade de licitação.
Julgue os itens abaixo, relacionados à administração pública brasileira.
A administração não pode invalidar seus atos porque tal função incumbe ao Poder Judiciário; nada obstante, pode revogá-los quando inoportunos ou inconvenientes.
No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue os próximos itens. O Poder Judiciário só tem competência para revogar os atos administrativos por ele mesmo produzidos.
Julgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos.
No que se refere aos destinatários, o ato administrativo classifica-se em individual, quando é dirigido a destinatário certo e determinado, ou geral, quando atinge toda a coletividade.
Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
O ato do fiscal foi válido, mas o auto de infração deve ser encaminhado ao juízo competente.
A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
Julgue os itens abaixo, relativos ao direito administrativo brasileiro e à Constituição da República.
A discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia.
ANS•
Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.
Todo ato da ANS que imponha deveres a uma operadora setorial deve ser motivado de modo explícito, claro e congruente, sob pena de nulidade.
Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue os itens seguintes. A revogação produz efeitos retroativos.
INSS•
A respeito de atos administrativos, julgue o item a seguir.
O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa.
A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsecutivos. Se uma secretaria de estado editar ato com vício sanável, que seja detectado após a realização de auditoria interna, poderá haver a convalidação desse ato com efeitos retroativos à data em que ele for praticado.
No que diz respeito à administração pública, julgue os itens a seguir. Requisição é o instrumento correto a ser usado no caso de a polícia ter de ocupar as instalações de determinado estabelecimento no curso de operação policial.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos
administrativos.
A oportunidade e a conveniência são fundamentos para que a administração revogue um ato administrativo válido; os efeitos já produzidos por esse mesmo ato, todavia, serão preservados.