Acerca de atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.
Questões de Concursos
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Paulo, servidor público estadual, conduzia viatura oficial em uma rodovia quando houve um acidente. Apurado o valor do dano causado, por meio de um processo administrativo, Paulo foi considerado culpado e se negou a pagar.
Nessa situação hipotética, de acordo com o atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos,
Com relação a agentes públicos, atos administrativos e atos de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.
É possível que o agente administrativo avoque para a sua esfera decisória a prática de ato de competência natural de outro agente de mesma hierarquia, para evitar a ocorrência de decisões eventualmente contraditórias.
Julgue os itens a seguir, concernentes aos atos administrativos.
Caso verifique que determinado ato administrativo se tornou inoportuno ao atual interesse público e, ao mesmo tempo, ilegal, a administração pública terá, como regra, a faculdade de decidir pela revogação ou anulação do ato.
Maria teve cancelado seu credenciamento como despachante no Departamento Estadual de Trânsito de determinada unidade da federação, por ter participado de uma quadrilha que fraudava carteiras de motorista.
Em face da situação hipotética acima, relativa a atos administrativos, julgue o item que se segue.
Nessa situação, ainda que reste demonstrado que o motivo, prática de ato ilícito, inexistiu, ou que Maria não teve, no ato, qualquer participação, o descredenciamento não é atingido, já que se trata de ato discricionário da autoridade competente. FNDE•
Relativamente ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.
Os Poderes Judiciário e Legislativo podem editar atos administrativos em sentido estrito, típicos da atividade administrativa, quando praticam atos referentes às suas atividades de gestão interna, como, por exemplo, a realização de licitações ou concursos públicos.
A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsecutivos. Caso a administração seja suscitada a se manifestar acerca da construção de um condomínio em área supostamente irregular, mas se tenha mantida inerte, essa ausência de manifestação da administração será considerada ato administrativo e produzirá efeitos jurídicos, independentemente de lei ou decisão judicial.
Com relação à teoria dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
Os atos administrativos são presumidamente verdadeiros e conformes ao direito, militando em favor deles uma presunção juris et de jure de legitimidade. Trata-se, assim, de uma presunção absoluta, que não depende de lei expressa, mas que deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. O motivo é a justificativa escrita da ocorrência dos pressupostos jurídicos autorizadores da prática de determinado ato administrativo.
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
O ato praticado com vício de incompetência em razão da matéria não admite convalidação.
No que tange aos atos administrativos, assinale a opção correta de acordo com a doutrina.
Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsecutivos. Se a aplicação da multa for indevida, a administração tem o poder de anulá-la, de ofício, independentemente de provocação do interessado.
No que se refere a atos administrativos, assinale a opção correta.
Considere que a ANTAQ tenha editado resolução que exija, como requisito para obtenção de autorização para o afretamento de embarcações estrangeiras, a prévia consulta sobre a disponibilidade de embarcações nacionais que possam fazer a navegação de cabotagem. Acerca dessa situação hipotética e dos atos administrativos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.
Resoluções como a mencionada são classificadas como atos administrativos compostos, já que são formadas pela vontade de mais de um agente público.
MTE•
Acerca do regime jurídico administrativo e dos atos administrativos, julgue os próximos itens. Em razão da submissão ao regime jurídico administrativo, a administração pública não dispõe da mesma liberdade para contratar que é conferida a particular.
Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens seguintes. Segundo entendimento já consolidado no âmbito no STJ, a quitação de multas de trânsito vencidas não pode ser condição para a liberação de veículo regularmente apreendido, haja vista que a multa não constitui punição autoexecutória.
Julgue os seguintes itens, relativos aos atos administrativos.
A prescrição administrativa não impede que a administração anule o ato administrativo, já que assim exige o princípio da supremacia do interesse público.
ANTT•
O Diretor-geral da ANTT concedeu a uma entidade privada de filantropia autorização para a utilização do auditório da sede do órgão, com vistas à realização de um evento de capacitação de catadores de materiais recicláveis. Alguns dias após ter sido dada a autorização, entretanto, surgiu a necessidade de se utilizar o auditório da entidade, no mesmo período, como sede do Seminário Nacional de Infraestrutura de Transportes Rodoviários, realizado pela ANTT, em conjunto com o DNIT e com o Ministério dos Transportes.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.
Em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, é possível anular o ato que autorizou a entidade privada a utilizar o auditório, com fundamento no juízo de oportunidade e conveniência da administração.
Julgue o item que se segue, a respeito dos atos administrativos. Configura-se abuso de poder por desvio de poder no caso de vício de finalidade do ato administrativo, e abuso de poder por excesso de poder quando o ato administrativo é praticado por agente que exorbita a sua competência.
Os atos administrativos são