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ID: 674841•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
IBADE•
Prefeitura de Vila Velha ES•
Analista P Gestão Administrativo IPVV•
2020


Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir: 
I. a caducidade se configura quando o beneficiário do ato administrativo inadimple com as condições necessárias para usufruir dos benefícios do referido ato administrativo; 
II. a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos; 
III. o exaurimento se trata da extinção natural do ato administrativo, ocorre quando o ato administrativo cumpre o seu objetivo, realizando a sua finalidade; 
IV. a revogação do ato administrativo não respeita os direitos adquiridos. 
Está (ão) correta(s): 

ID: 161829•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
INSTITUTO CIDADES•
TCM GO•
Auditor de Controle Externo Informática

Entre os requisitos ou elementos essenciais à validade dos atos administrativos, o que mais condiz, com o atendimento da observância do princípio fundamental da impessoalidade, é o relativo

ID: 413425•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Município PB•
Procurador do Município•
2018

Em resposta a consulta sobre a validade de determinado ato administrativo, o procurador municipal responsável recomendou a nulidade do ato.

A respeito dessa situação, assinale a opção correta.

ID: 411906•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TCE AP•
Analista de Controle Externo

Em relação a seus próprios atos, a Administração

ID: 165757•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
MTE•
Auditor Fiscal do Trabalho

No que se refere aos atos administrativos e aos direitos e deveres do servidor público, julgue os itens seguintes.

A revogação de um ato administrativo produz efeitos retroativos à data em que ele tiver sido praticado.

ID: 404776•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Companhia Docas do Estado da Bahia BA•
Advogado

Na classificação dos atos administrativos, definida pelo Prof. Hely Lopes Meirelles em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, além dos atos normativos e ordinatórios, outros são praticados contendo uma declaração de vontade do poder público coincidente com a pretensão do particular, visando a concretização de negócios jurídicos públicos ou a atribuição de certos direitos ou vantagens ao interessado; estes são os chamados atos negociais. Com referência a esse esse assunto, julgue os itens a seguir.

O ato pelo qual o poder público extingue unilateralmente um crédito ou um direito próprio, liberando definitivamente a pessoa obrigada perante a administração, é a renúncia administrativa.

ID: 395265•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
SERPRO•
Analista de Assuntos Jurídicos

Julgue os itens que se seguem, referentes à teoria dos atos administrativos e aos princípios da administração

A competência é um dos requisitos necessários à formação do ato administrativo. No que se refere à sua alterabilidade, o princípio adotado pelo direito positivo é o da irrenunciabilidade, excetuado apenas pela delegação ou pela avocação.

ID: 412929•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FUNDEP UFMG•
Tribunal de Contas Estadual MG•
Auditor•
2018

A respeito da revogação dos atos administrativos, é incorreto afirmar:

ID: 113926•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle Comum a todos

Em face dos preceitos legais e doutrinários de direito administrativo vigentes, pode-se asseverar que

ID: 395793•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Policial Civil Agente

Em relação à lei que disciplina as condutas de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

Os atos tipificados nos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, de regra, não constituem crimes no âmbito da referida lei, porquanto muitas das condutas ali definidas, apesar de se revestirem de natureza criminal, são definidas como crime em outras leis.

ID: 396821•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
FNDE•
Especialista em Educação

A respeito do ato administrativo, é correto afirmar que:

ID: 223937•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador

Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dos
atos da administração.

A jusridição constitucional atribuída ao STF tem também uma dimensão política, o que permite ao tribunal exercer controle judicial em tema de implementação de políticas públicas quando configurada hipótese de abusividade governamental.

ID: 675896•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
Instituto Ânima Sociesc•
Prefeitura de Jaraguá do Sul SC•
Fiscal Tributarista•
2020

Os atos administrativos são atos unilaterais produzidos pela Administração Pública no exercício da atividade administrativa, com o objetivo de criar, modificar ou extinguir direitos, além da possibilidade de impor obrigações, como, quando a Administração exerce o poder de polícia (MORAIS, 2017). Existem diversas espécies de atos administrativos. Sobre os atos administrativos normativos é correto afirmar que:

ID: 115305•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
BAHIAGÁS•
Analista de Processos Organizacionais Direito

Em relação a invalidação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

ID: 703110•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
VUNESP•
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá•
Procurador•
2019

A respeito da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que
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