Considere-se que um fiscal da Secretaria da Fazenda Estadual, durante execução de suas atividades profissionais, determine a eliminação das grades de proteção de um edifício que ferem frontalmente o decreto estadual de preservação do plano de urbanização da cidade, tombada como patrimônio histórico. Nessa situação o ato administrativo do fiscal caracteriza-se como
Questões de Concursos
filtre e encontre questões para seus estudos.
Sobre o ato administrativo, é correto afirmar.
Atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações concernentes ao adequado desempenho de suas funções, esão denominado atos:
A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.
A imperatividade é atributo presente apenas nos atos administrativos que imponham restrições de direitos, não se aplicando aos atos ampliativos de direitos.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos poderes e atos administrativos.
O ato administrativo simples decorre da declaração de vontade de um único órgão, singular ou colegiado, tal como ocorre na deliberação de um conselho, que se classifica, segundo a doutrina, como ato administrativo simples.
O chamado mérito administrativo consusbstancia-se na valoração dos motivos e na escolha do objeto de determinado ato a ser praticado, feitas pela Administração, incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir quanto
FCC•
Dentre outros, são exemplos de atos administrativos insuscetíveis de revogação:
FCC•
Considere os itens:
I. Ato vinculado;
II. Ato discricionário.
No que concerne aos itens apresentados,
Por conveniência e oportunidade, o ato administrativo pode ser
FCC•
Um dos atributos do ato administrativo é a imperatividade, em decorrência do qual
FCC•
Os atos administrativos veiculam manifestações de vontade da Administração pública de diversas naturezas, podendo conceder e extinguir direitos ou apenas reconhecê-los. No exercício dessas funções, pode variar a margem de liberdade decisória conferida à Administração pública pela lei, o que permite analisar se o ato
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
O poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo constitui um requisito do ato administrativo, ou seja, o requisito da competência.
Assinale a alternativa correta quanto ao instituto do tombamento:
Analise as afirmativas abaixo que tratam das espécies dos atos administrativos: Primeira afirmativa: As Ordens de Serviço são atos administrativos da categoria dos Atos Negociais. Segunda afirmativa: As Circulares são atos administrativos que recebem a classificação de Atos Ordinatórios.
Analise as duas afirmativas acima e assinale a alternativa correta:
Ato pelo qual as autoridades competentes (titulares de órgãos) determinam providências de caráter administrativo, visando estabelecer normas de serviços e procedimentos para o(s) órgãos, bem como definir situações funcionais e medidas de ordem disciplinar, é denominado:
FCC•
No que diz respeito às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que
Com relação ao poder de polícia, julgue os itens de 81 a 85. Por força da autoexecutoriedade, à Administração é vedado valer?se do Judiciário para fazer cumprir ato praticado no exercício do poder de polícia, sob pena de ofensa à eficiência.
Assinale a opção correta quanto ao conceito de ato administrativo.
Acerca do ato administrativo, considere as afirmativas:
7. O ato administrativo pode ser discricionário ou vinculado.
11. Para a prática do ato administrativo a competência é a condição primeira de sua validade.
14. O ato administrativo pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo.
20. Finalidade e forma são requisitos do ato administrativo.
A soma exata dos itens corretos é:
Ato administrativo foi praticado com vício de legalidade há sete anos. Nesse caso, a Administração Pública: