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Nada por aqui
O atendimento de todas as exigências legais, para que os efeitos dos atos administrativos sejam reconhecidos na ordem jurídica, refere-se à
Acerca da classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Zacarias, servidor público do Estado ?X?, com lotação na Secretaria de Estado de Segurança Pública, teve deferido seu pedido de gozo de férias por parte de seu superior imediato. No terceiro dia de suas férias, entretanto, a Administração percebeu que, por equívoco, o pedido fora analisado e deferido pelo chefe direto de Zacarias, e não pelo Secretário, agente público competente para a prática do ato.
Nesse caso,
No que concerne aos atributos do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que a
São princípios informativos específicos dos serviços públicos:
O ato administrativo vinculado, por meio do qual a administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade, desde que preenchidos os requisitos legais exigidos, denomina-se
O Prefeito Totonho Filho, cumprindo todas as formalidades, desapropriou um imóvel para construir uma escola no local. Esse ato administrativo pode ser classificado como ato
A anulação do ato administrativo
O Poder Judiciário pode anular os atos administrativos em razão, apenas, da sua
Não pertence aos atributos do ato administrativo:
Assinale a alternativa que apresenta elementos do ato administrativo que podem ser discricionários.
Pietra, servidora pública do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, praticou ato administrativo válido, porém discricionário, no entanto, cinco dias após a prática do ato, revogou- o, motivada por razões de conveniência e oportunidade. A propósito do tema,
Assinale a opção correta a respeito das espécies de ato administrativo.
Julgue os itens abaixo, relativos aos atos administrativos.
Atos administrativos são passíveis de controle judicial.
Com referência à administração pública, julgue os itens a seguir.
Por meio do princípio da autotutela, permite-se que a administração pública possa anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, não se originando direitos desse princípio.