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Durante uma operação de fiscalização, um agente público, no exercício regular de suas funções, verificou uma série de irregularidades em determinado estabelecimento, além da resistência física, por parte dos proprietários, para impedir o trabalho de fiscalização.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes a respeito do poder administrativo de polícia.
A autoexecutoriedade é um dos atributos do poder de polícia que permite que o agente público utilize a força se necessário.Em relação aos vícios dos atos administrativos pode-se dizer que
A imperatividade, enquanto atributo do ato administrativo, traz como consequência a
Mário, servidor público, vinha percebendo uma parcela remuneratória de forma indevida desde abril de 2000. Em janeiro de 2005, a administração identificou esse pagamento indevido e iniciou um processo administrativo visando cassá-lo. O ato de cassação do benefício somente ocorreu em maio de 2005, quando se verificou a boa-fé de Mário.
Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens, relativos a invalidação de atos administrativos.
Nessa situação, a administração não mais poderia cassar esse benefício, em face da decadência.
Um dos elementos essenciais à validade, dos atos administrativos, é a motivação, que consiste na indicação dos seus pressupostos fáticos e jurídicos, o que porém e preterível, naqueles que
O atributo do ato administrativo pelo qual a própria administração pode, independentemente de ordem judicial, exigir sua imediata execução é o de:
Acerca de organização administrativa e ato administrativo, julgue os itens a seguir.
Considere que, após a realização de uma correição, tenha sido detectado vício de finalidade em ato administrativo editado pelo diretor de departamento de uma agência reguladora, situação que foi, então, comunicada ao presidente da entidade. Nessa situação, tendo avocado para si a competência, o presidente poderá convalidar o referido ato administrativo.
Julgue os itens a seguir, relativos a eventos em organizações
públicas ou privadas.
As normas de cerimonial e protocolo orientam a forma de organização das atividades oficiais de um município, estado ou país, bem como as relações internacionais. Fazem parte dessas normas orientações acerca da composição oficial de uma mesa de autoridades, do uso adequado de bandeiras e da ordem de fala das pessoas presentes em eventos oficiais.
A respeito de atributo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:
Em relação aos atos administrativos, são feitas as afirmações abaixo.
I - Os atos de caráter normativo poderão ser delegados, de acordo com a conveniência do dirigente do órgão.
II - Os atos decisórios de órgãos colegiados deverão constar de ata ou termo escrito, sendo permitido efetuar sua reprodução mecânica, desde que não sejam prejudicados direitos dos interessados.
III - No caso de decisão sobre concursos públicos, tais atos poderão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.
IV- Contra decisões administrativas cabe recurso, que deve ser dirigido inicialmente à autoridade prolatora do ato.
Estão corretas APENAS as afirmações:
A respeito dos regulamentos, é correto afirmar que
No que diz respeito à anulação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar:
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