ID: 63814•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios aplicáveis ao direito processual penal, à ação penal e ao inquérito policial, julgue o item que se segue.

Dado o princípio da indivisibilidade, o não oferecimento de denúncia, em ação penal pública, pelo Ministério Público relativamente a um fato criminoso imputado ao indiciado impede que este seja objeto de ação penal posterior.

ID: 737556•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar AL•
Soldado Combatente

Julgue os próximos itens, relativos à ação penal prevista no Código de Processo Penal brasileiro. Na hipótese de o Ministério Público determinar a devolução dos autos à autoridade policial para a realização de diligências imprescindíveis à verificação da materialidade da infração penal, será admitida a ação penal privada subsidiária da pública.

ID: 235795•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
MPE ES•
Promotor de Justiça

A respeito dos incidentes de execução penal, assinale a opção correta.

ID: 63809•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE

Julgue o item seguinte, relativo ao princípio do livre acesso à justiça.

A ação penal subsidiária da pública é um reflexo do princípio da inafastabilidade jurisdicional.

ID: 63810•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE

Quanto ao inquérito policial, à ação penal, às regras de fixação de competência e às disposições processuais penais relacionadas aos meios de prova, julgue o item a seguir.

No caso de crime de ação penal privada, a instauração de inquérito policial por força de requerimento formulado pelo ofendido no prazo legal não interromperá o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime.

ID: 734857•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FGV•
Polícia Civil RJ•
Inspetor

Um delegado poderá deixar de realizar, a seu juízo, a seguinte diligência:

ID: 64695•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP

O termo de conclusão, o cumprimento do mandado de citação e a certidão, são, respectivamente, atos processuais praticados pelos auxiliares da justiça de

ID: 735611•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar AL•
Soldado Combatente

Julgue os próximos itens, relativos à ação penal prevista no Código de Processo Penal brasileiro. Em se tratando de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, no caso de morte do ofendido, somente o seu advogado poderá representá-lo.

ID: 736185•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Judiciária Civil MT•
Delegado de Polícia

O princípio da paridade de armas (par condicio)

ID: 229345•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Constitui sanção disciplinar aplicável por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional:

ID: 105640•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
VUNESP•
Fundação Casa•
Analista Administrativo Direito

A ação penal de iniciativa pública é promovida

ID: 177839•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Em relação à execução penal, de acordo com entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

ID: 64714•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP

Taís foi condenada à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de roubo majorado, tendo progredido ao regime aberto. No curso da execução, porém, foi novamente presa em flagrante pela prática, em tese, do crime de furto simples. Em razão disso, foi regredida ao regime fechado, sendo determinada, ainda, a alteração da data-base para o reconhecimento do direito à progressão de regime e do direito ao livramento condicional.

Considerando o caso concreto e o entendimento jurisprudencial predominante, é 

ID: 63830•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP

Assinale a opção correta relativamente ao direito de representação como condição de procedibilidade da ação penal.

ID: 64711•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP

Assinale a alternativa correta sobre execução penal.

ID: 64717•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP

Analise as assertivas abaixo, de acordo com as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, e assinale a alternativa correta:

ID: 64712•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP

Entre os direitos e deveres do condenado, afirma-se corretamente que

ID: 735494•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
DFtrans DF•
Analista de Transportes Urbanos

O diretor de uma empresa cujo capital pertence integralmente à União foi acusado publicamente de ter cedido à oferta e recebido de particular pagamento (suborno) para que autorizasse alteração contratual, segundo o acusador indevida, que favoreceu a empresa do autor do pagamento.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Se não tiver provas ou se for falsa sua acusação, o acusador, uma vez processado penalmente, poderá ser condenado por calúnia, mas não por difamação.

ID: 856463•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
AL AP Advogado Legislativo Procurador•
2020

Acerca do que dispõe o Código de Processo Penal, bem como o entendimento dos tribunais superiores, sobre os prazos e sua contagem,
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