A prestação de serviços não exclusivos, realizada de forma a alcançar maior eficiência, mantido o financiamento do Estado, pode se dar por meio da celebração de
FCC•
A Constituição Federal garante a manutenção da equação econômico-financeira dos contratos administrativos, do que resulta a
Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem observar as formalidades previstas em lei, constitui
FCC•
O Tribunal contratou, mediante prévio procedimento licitatório, serviço de fornecimento de refeição a seus funcionários. No curso do contrato, a empresa contratada solicitou o reajustamento dos preços praticados, em função do aumento dos insumos e da sua folha de pessoal em razão de dissídio coletivo da categoria. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei n° 8.666/93,
Se houver inexecução total ou parcial do contrato, é INCORRETO afirmar que a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a sanção de
FCC•
Uma entidade privada sem fins lucrativos, que tem entre seus objetivos institucionais a promoção e difusão cultural, pretende formar uma parceria com a Administração, para realização de projeto cuja finalidade é viabilizar o acesso da população carente a eventos de música clássica. A forma apropriada para a Administração relacionar-se com a entidade seria
Em matéria de contrato administrativo considere:
I. O descumprimento do contrato pode ser do particular contratado, porque a Administração Pública, por sua natureza, não descumpre o ajuste.
II. Constitui descumprimento do contrato a alteração unilateral do objeto contratual, ainda que sejam observados os limites fixados legalmente.
III. A inexecução é o descumprimento, parcial ou total, do contrato, com ou sem culpa da parte inadimplente.
IV. O particular que contrata com a Administração Pública não tem como submetê-la ao regime de sanções de natureza administrativa.
Está correto o que se afirma APENAS em
A Constituição Federal garante a manutenção da equação econômico-financeira dos contratos administrativos, do que resulta a
No contrato administrativo, a vedação ao contratado de, sem previsão no edital, ceder total ou parcialmente os direitos contratuais e o cumprimento das obrigações assumidas perante a Administração Pública, refere-se à característica especial da
É certo que, a ajuda de custo do servidor público federal será calculada sobre a sua remuneração, conforme dispuser em regulamento,
O fato de o contratado se revelar incapaz de dar fiel cumprimento ao avençado, ou existir iminência ou efetiva paralisação dos trabalhos, com prejuízos potenciais ou reais ao serviço público, constitui motivo para a
FCC•
Atenção: As questões de números 42 e 43 contêm cada qual duas afirmações. Em cada uma delas, assinale
A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de serviço público deve ser efetuada quando eventos imprevisíveis e extracontratuais diminuam a possibilidade de remuneração auferida pelo concessionário
PORQUE
é regra geral aplicável aos contratos administrativos a possibilidade de sua alteração pelo mútuo consentimento entre as partes, inexistindo limites legais para tanto.
Durante a execução de determinado contrato administrativo entre o Município de Santa Luzia e a empresa Solution Informática Ltda., verificou-se a majoração de determinado tributo municipal que acabou por onerar substancialmente os encargos do contratado. Diante dessa determinação estatal, geral, imprevista e imprevisível, houve necessidade de recomposição do ajuste ante o surgimento da causa justificadora da inexecução do contrato denominada
Quando a rescisão do contrato administrativo se verifica independentemente da vontade de qualquer das partes, diante da só ocorrência de fato extintivo do contrato previsto em lei, no regulamento ou no próprio corpo do ajuste, está-se diante da rescisão
Nos termos do que prevê a Lei Federal no 8.987/95, a concessão de serviços públicos extingue-se por diversas formas, sendo correto afirmar, neste tema, que a
É certo que, executado o contrato administrativo o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços,
Nas situações em que o Poder Público deva efetivar despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, é permitida a utilização do empenho
Nos contratos administrativos, admite-se
No curso da execução de um contrato administrativo, de prestação de serviços, subordinado ao regime da Lei no 8.666/93, a Administração manifesta ao particular contratado sua decisão unilateral de suprimir parte do objeto contratual de modo a provocar redução de 40% no valor do contrato. O particular reage, expressando para a própria administração a ilegalidade da medida. Ouvindo os argumentos do particular, a administração propõe, então, que a mesma redução ocorra por acordo das partes, com o que o particular consente. Nessa situação, o resultado final é
FCC•
Os contratos administrativos firmados pela Administração pública para aquisição de bens ou serviços