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A respeito de ato administrativo e contrato de gestão, julgue os itens a seguir.
O contrato de gestão é uma espécie contratual mediante a qual entidades ou órgãos da administração pública contratam empresas especializadas em gestão pública com a finalidade de estabelecer metas administrativas e um modelo de gestão adequado para alcançá-las.
Uma concessionária de serviço público, em virtude de sua completa inadequação na prestação do serviço, não consegue executar o contrato.
Nesse caso, segundo a Lei n. 8.987/95, poderá ser declarada, a critério do poder concedente, a extinção do contrato por
O Município pode transferir, para empresa particular, a execução de um serviço público, mediante:
De regra, os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, devem ter sua duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, mas entre as exceções incluem-se os relativos à prestação de serviços, a serem executados de forma continuada, que poderão tê-la
Sobre contratos administrativos marque a alternativa incorreta:
Julgue os itens seguintes, relativos a consórcios públicos e concessão de serviço público.
O contrato de concessão de serviço público pode ser rescindido por iniciativa da concessionária, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.
Com relação à organização administrativa e ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes.
O contrato de gestão é um instituto diretamente relacionado à noção de eficiência na administração de recursos públicos.
Os contratos administrativos clássicos têm, entre outras, as seguintes características:
A respeito dos contratos administrativos de que trata a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que seguem.
A administração pública, contrariamente ao que se verifica nos contratos privados, tem o poder de impor e executar sanções pelo inadimplemento contratual, assegurado o recurso do interessado ao Poder Judiciário.
Com respeito aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais da execução do contrato, porém, em caso de inadimplência, a responsabilidade por seu pagamento é transferida à administração pública.
De acordo com a doutrina, o sentido do termo isonomia contratual
Julgue os itens subseqüentes com relação a contratos e seus princípios.
Considerando-se, em um contrato, a inflação como fenômeno previsível, mesmo assim, segundo a jurisprudência dominante, pode ser invocada a cláusula rebus sic stantibus.
Toda permissão de serviço público pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nas normas pertinentes e no respectivo contrato. Nos termos da norma regedora das concessões e permissões de serviços públicos, serviço adequado se caracteriza por:
Sobre a comercialização de energia elétrica, assinale a alternativa correta.
Em relação às regras aplicáveis aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
Em contratos administrativos, inexistem cláusulas exorbitantes que concedam privilégios que coloquem o particular ou o Estado em condição de supremacia.
Assinale a alternativa correta:
Julgue os itens a seguir acerca da administração de contratos administrativos.
É permitida a exigência de prestação de garantia na contratação de obras, serviços e compras, desde que essa garantia não exceda 25% do valor do contrato.
O contrato administrativo, na administração pública brasileira
Julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos administrativos.
A oportunidade e a conveniência são fundamentos para que a administração revogue um ato administrativo válido; os efeitos já produzidos por esse mesmo ato, todavia, serão preservados.
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