Julgue o item seguinte, a respeito de gestão de contratos administrativos.
A fiscalização setorial limita-se aos aspectos técnicos, o que garante maior eficiência nos contratos cuja execução seja descentralizada em diferentes unidades administrativas.
O prefeito de determinado município deixou de promover licitação visando à contratação de empreiteira para reforçar a barragem de uma represa que abastece toda a cidade, mesmo sabendo que a época da chuva estava por vir. Diante das primeiras chuvas e do risco de todo um bairro ser alagado, resolveu contratar uma empresa sem licitação. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Caso venha a ocorrer o contrato, será vedada a sua prorrogação.
O contrato administrativo de adesão, por meio do qual o
Poder Público transfere a um particular a execução de certo
serviço público nas condições estabelecidas em normas de
direito público, denomina-se:
A sociedade de economia mista Beta, integrante da Administração
Indireta do Estado de Pernambuco, pretende deflagrar processo
licitatório visando à celebração de contrato destinado à execução
de obras e serviços de engenharia, em observância às
formalidades constitucionais e legais.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº
13.303/2016, analise os regimes a seguir.
I. Contratação integrada, nos casos em que o contratante
necessite receber o empreendimento, normalmente de alta
complexidade, em condição de operação imediata.
II. Contratação semi-integrada, quando for possível definir
previamente no projeto básico as quantidades dos serviços a
serem posteriormente executados na fase contratual, em obra
ou serviço de engenharia que possa ser executado com
diferentes metodologias ou tecnologias.
III. Empreitada integral, quando a obra ou o serviço de engenharia
for de natureza predominantemente intelectual e de inovação
tecnológica do objeto licitado ou puder ser executado com
diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no
mercado.
Os contratos destinados à execução de obras e serviços de
engenharia admitirão, dentre outros, o(s) regime(s) elencado(s)
em:
O contrato administrativo formaliza-se, entre outras
formas, pelo termo de contrato que é obrigatório no caso
de concorrência e de tomada de preços, bem como nas
dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação. Essa característica dos contratos administrativos
é a
Maria, após ser aprovada para o cargo de servidora no Tribunal de
Justiça do Estado Alfa, está analisando determinado processo em
que se discute as cláusulas de um contrato de parceria público-privada.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da
Lei nº 11.079/2004, avalie se as cláusulas dos contratos de parceria
público-privada deverão prever:
I. as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao
parceiro privado em caso de inadimplemento contratual,
fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta
cometida, e às obrigações assumidas.
II. o prazo de vigência do contrato, compatível com a
amortização dos investimentos realizados, não inferior a cinco,
nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual
prorrogação.
III. a repartição de riscos entre as partes, salvo os referentes a
caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica
extraordinária, os quais serão assumidos pelo parceiro
privado.
O Estado do Ceará publicou edital de licitação visando à celebração
de uma parceria público-privada, na modalidade patrocinada.
Interessada em participar do referido processo licitatório, a
entidade privada Alfa, por meio de seus advogados, consultou a
legislação de regência, para conhecer os regramentos aplicáveis ao
futuro contrato administrativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004,
o contrato de parceria público-privada não deverá prever
No curso da execução de um contrato administrativo, de prestação de serviços, subordinado ao regime da Lei no 8.666/93, a Administração manifesta ao particular contratado sua decisão unilateral de suprimir parte do objeto contratual de modo a provocar redução de 40% no valor do contrato. O particular reage, expressando para a própria administração a ilegalidade da medida. Ouvindo os argumentos do particular, a administração propõe, então, que a mesma redução ocorra por acordo das partes, com o que o particular consente. Nessa situação, o resultado final é
Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o
contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo
com as cláusulas avençadas e as normas da Lei no 14.133/2021, e
cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução
total ou parcial.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021,
as situações elencadas a seguir constituem motivos para extinção
do contrato, à exceção de uma. Assinale-a.
Nos termos da Lei nº 9.637/1998, entende-se por contrato de
gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade
qualificada como organização social, com vistas à formação de
parceria entre as partes para fomento e execução de atividades
relativas às áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento
tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e
saúde.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da
Lei nº 9.637/1998, analise as afirmativas a seguir.
I. O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o
órgão ou entidade supervisora e a organização social,
discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do
Poder Público e da organização social.
II. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo
Conselho de Administração da entidade, ao Ministro de Estado
ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade
fomentada.
III. Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados
os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade,
eficiência e supremacia do interesse público.
Julgue o item seguinte, a respeito de gestão de contratos administrativos. Na prestação de serviços de recepção e de apoio administrativo, os servidores estão impedidos de exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente ao preposto por ela estabelecido.
No âmbito da Administração Pública, de acordo com a Lei 8.666/93, a duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto a determinados fatores. Num deles, conforme a redação dada pela Lei 9.648/98, de particular importância, sujeita o contrato à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada ao seguinte prazo:
Em consonância com a legislação, os
contratos administrativos regulam-se pelas
suas cláusulas e pelos preceitos de Direito
Público, aplicando-se lhes, supletivamente, os
princípios da teoria geral dos contratos e as
disposições de direito privado. Sobre esse
assunto, assinale a alternativa correta.
A Norma de Referência ANA nº 5/2024 trata da elaboração da
Matriz de Riscos.
Em relação à Matriz de Riscos, avalie as afirmativas a seguir.
I. A matriz de riscos deve conter listagem de possíveis eventos
supervenientes à assinatura do contrato que possam causar
impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro.
II. A matriz de riscos deve ser compatível com as cláusulas de
direitos e obrigações das partes.
III. A descrição dos riscos na matriz deve ser objetiva, exata, clara
e suficiente para a sua caracterização.
IV. A matriz de riscos deve conter disposições como sanções e
penalidades, direitos e obrigações das partes e extinção
antecipada do contrato.
Nos termos da Lei Estadual nº 17.555/2021, que estabelece
normas especiais relativas aos procedimentos de reajustamento
de preços dos contratos firmados no âmbito da Administração
Pública Estadual, o reajustamento deverá observar o interregno
mínimo de um ano a contar da data do orçamento estimado
constante do ato convocatório da licitação ou, no caso das
dispensas e das inexigibilidades, da data de apresentação da
proposta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº
17.555/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para
verdadeira e (F) para falsa.
( ) Nas contratações de locação de imóveis em que o Estado, suas
autarquias e fundações públicas sejam locatários, assim como
nas permissões e concessões onerosas de uso de bens públicos
estaduais e em instrumentos congêneres, o interregno mínimo
de um ano deve ser contado da data da assinatura do ajuste.
( ) A prorrogação do prazo de vigência contratual por culpa
exclusiva da contratada não dará ensejo a reajustamento de
preços incidente no período.
( ) Nos contratos plurianuais, os reajustamentos subsequentes ao
primeiro terão sua anualidade contada da data do fato gerador
do último reajustamento.
Julgue o item seguinte, a respeito de gestão de contratos administrativos.
Os eventos que exijam resolução e diligência que suplantem a competência do fiscal devem ser registrados e encaminhados ao gestor do contrato, para a adoção de medidas saneadoras.