Nos termos da Constituição Federal, os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se, entre outras hipóteses, apenas às atribuições
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR ⭐ PREMIUM
Viola a Constituição Federal a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança
✂️ A) ou, ainda, de função gratificada, exceto se for na Administração indireta.
✂️ B) ou, ainda, de cargo provido por concurso.
✂️ C) no âmbito da Administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ D) não se estendendo às designações recíprocas no âmbito do Poder Judiciário.
✂️ E) ainda que realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre o agente público e o nomeado, designado ou contratado.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR ⭐ PREMIUM
O direito de greve reconhecido constitucionalmente aos servidores públicos implica que
✂️ A) do seu exercício, todavia, poderá resultar o desconto de metade dos dias paralisados, de maneira a compatibilizar o direito constitucional à greve com o princípio da continuidade do serviço público.
✂️ B) seu exercício imporá os descontos dos dias paralisados, não se admitindo a compensação, uma vez que adstrita a Administração Pública ao princípio da legalidade.
✂️ C) do seu exercício, todavia, poderá resultar o desconto dos dias paralisados a ser efetuado pela Administração Pública, com possibilidade de compensação na hipótese de acordo.
✂️ D) poderá ser exercido nos mesmos moldes dos trabalhadores da iniciativa privada, sem possibilidade de descontos dos dias paralisados.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR ⭐ PREMIUM
Sobre a estabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar:
✂️ A) são estáveis após dois anos de estágio probatório os servidores nomeados para cargo ou função de provimento efetivo em virtude de concurso público.
✂️ B) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público será exonerado, se não puder ser adequadamente aproveitado em outro cargo.
✂️ C) o servidor público não poderá perder o cargo em decorrência de procedimento de avaliação periódica de desempenho.
✂️ D) a avaliação especial de desempenho, realizada por comissão instituída com essa finalidade, é condição para a aquisição de estabilidade.
✂️ E) é assegurada aos empregados públicos aprovados em concurso público, após dois anos de efetivo exercício.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR ⭐ PREMIUM
Desde antigas eras do Direito, já vingava o brocardo segundo o qual “nem tudo o que é legal é honesto” (non omne quod licet honestum est). Aludido pensamento vem a tomar relevo no âmbito do Direito Administrativo principalmente quando se começa a discutir o problema do exame jurisdicional do desvio de poder. Essa temática serve, portanto, de lastro para o desenvolvimento do princípio constitucional administrativo
✂️ A) explícito da moralidade administrativa.
✂️ B) explícito da legalidade.
✂️ C) implícito da supremacia do interesse público sobre o privado.
✂️ D) implícito da finalidade administrativa.
✂️ E) implícito da motivação administrativa.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR ⭐ PREMIUM
A admissão de servidores aprovados em concurso para o início de exercício de cargo público deve atender aos requisitos e passar pelas seguintes fases, sucessivamente:
✂️ A) comprovação do nível de escolaridade exigido pelo cargo, nomeação e posse.
✂️ B) comprovação da idade mínima de 18 anos, posse e início de exercício.
✂️ C) comprovação do gozo dos direitos políticos, posse e nomea ção.
✂️ D) comprovação de aptidão física e mental, nomeação e iní cio de exercício.
✂️ E) comprovação da nacionalidade brasileira, início do exercício e no meação.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR ⭐ PREMIUM
A Constituição Federal assegura aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o direito de serem aposentados
✂️ A) compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
✂️ B) por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, se decorrente de acidente em serviço.
✂️ C) compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais.
✂️ D) voluntariamente, observadas as condições de idade e o tempo de contribuição, e desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e três anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
✂️ E) voluntariamente, observadas as condições de idade e o tempo de contribuição, e desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR ⭐ PREMIUM
Sócrates, antigo servidor de uma autarquia, sofreu um processo administrativo disciplinar cujo resultado, ao final, lhe custou a perda do próprio cargo público. Durante o processo, foi possível ao servidor informar o julgador dos fatos, manifestar-se sobre as evidências trazidas contra si e, inclusive, ter consideradas suas manifestações nos autos. A despeito disso, alegou o servidor que, no trâmite do processo, não foi assistido por advogado regularmenteconstituído para a defesa. Em tais condições, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por si só,
✂️ A) importa nulidade do processo administrativo disciplinar por constituir flagrante cerceamento de defesa.
✂️ B) não importa nulidade de processo administrativo disciplinar, desde que seus atos sejam reaproveitados em novo procedimento, desta vez assistido o acusado por defensor dativo.
✂️ C) importa nulidade da decisão por violar o princípio da ampla defesa assegurado a todos litigantes em processojudicial ou administrativo pelo art. 5.º, inciso LV, da Constituição Federal.
✂️ D) importa nulidade do processo administrativo disciplinar, pois a Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei n.º 10.177/1998) prevê a essencialidade do defensor habilitado para o cumprimento do devido processo legal.
✂️ E) não ofende a constituição, ainda mais no presente caso em que a parte reconhecidamente se defendeu nos autos.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR ⭐ PREMIUM
O servidor público estável só perderá o cargo:
✂️ A) se preso em flagrante por crime inafiançável.
✂️ B) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
✂️ C) no caso de extinção do cargo.
✂️ D) quando posto em disponibilidade há mais de cinco anos.
✂️ E) mediante procedimento de avaliação mensal de desempenho.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 1 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR ⭐ PREMIUM
O regime jurídico-administrativo caracteriza-se por
✂️ A) priorizar o interesse do governante sobre a vontade dos governados, em proteção às minorias.
✂️ B) princípios específicos, como a supremacia e a indisponibilidade do interesse público.
✂️ C) um conjunto de normas e princípios próprios de direito público e de direito privado, considerando que a Administração Pública também celebra contratos típicos de direito privado.
✂️ D) estabelecer as prioridades da Administração Pública, de acordo com a plataforma política do eleito.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR ⭐ PREMIUM
Atingindo-se o limite global de despesas com pessoal, nos termos do artigo 169 da Constituição Federal de 1988, os cargos públicos objeto de redução
✂️ A) serão extintos e só poderão ser criados após 4 (quatro) anos, respeitado o limite de gastos com pessoal.
✂️ B) permanecerão vagos pelo período de 4 (quatro) anos, após o que, respeitado o limite de gastos com pessoal, poderão ser novamente providos, aproveitando- se os servidores exonerados.
✂️ C) serão extintos e só poderão ser criados após 5 (cinco) anos, respeitado o limite de gastos com pessoal.
✂️ D) permanecerão vagos até que, respeitado o limite de gastos com pessoal, e a critério de juízo discricionário do Chefe do Poder respectivo, venham a ser novamente providos, aproveitando-se os servidores exonerados.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR ⭐ PREMIUM
A respeito da contratação de pessoal no serviço público, por tempo determinado, a Constituiçao Federal dispõe que
✂️ A) a lei estabelecerá os casos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
✂️ B) é limitada aos cargos de direção, chefia e assessoramento
✂️ C) é expressamente vedada.
✂️ D) é limitada ao preenchimento de cargos de confiança do Poder Executivo.
✂️ E) a lei regulará as situações passíveis de serem atendidas limitadas às funções e aos cargos de confiança
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR ⭐ PREMIUM
Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.
✂️ A) É possível a contratação de escritório de advocacia por dispensa de licitação.
✂️ B) Os delegatários dos serviços notariais e de registro submetem-se à aposentadoria compulsória.
✂️ C) É garantido o contraditório e a ampla defesa nos processos perante o Tribunal de Contas quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato e concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
✂️ D) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende as garantias constitucionais.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR ⭐ PREMIUM
A Constituição Federal prevê que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que
✂️ A) é aplicável somente às autarquias, fundações e empresas públicas.
✂️ B) não permitirá exigências de qualificação técnica ou econômica dos concorrentes.
✂️ C) será disciplinado por leis estaduais.
✂️ D) assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
✂️ E) não permitirá hipóteses de dispensa ou inexigibilidade.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR ⭐ PREMIUM
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas
✂️ A) aos cargos técnicos e de professor.
✂️ B) às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
✂️ C) aos cargos técnicos e de assessoramento.
✂️ D) aos cargos das áreas de saúde e da educação.
✂️ E) os cargos do Poder Judiciário.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 1 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR ⭐ PREMIUM
Com relação às disposições gerais atinentes à Administração Pública, sob o enfoque da Constituição Federal, pode-se afirmar corretamente que
✂️ A) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável sempre que necessário, no máximo duas vezes, na forma da lei.
✂️ B) a investidura em cargo ou emprego público sempre depende de aprovação prévia em concurso público exclusivamente de provas, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
✂️ C) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
✂️ D) é possível, na forma da lei, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR ⭐ PREMIUM
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
✂️ A) brasileiros natos e naturalizados.
✂️ B) brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei.
✂️ C) brasileiros natos, apenas.
✂️ D) brasileiros e aos estrangeiros com visto de permanência.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR ⭐ PREMIUM
Para quem comete ato de improbidade administrativa, a Constituição Federal prevê, entre outras, a seguinte pena:
✂️ C) cassação dos direitos políticos.
✂️ D) indisponibilidade dos bens.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR ⭐ PREMIUM
A Constituição da República Federativa do Brasil prevê, acerca dos servidores públicos, que
✂️ A) os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
✂️ B) a remuneração dos servidores públicos, organizados em carreira, não poderá ser efetuada exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
✂️ C) em caso de invalidez permanente, decorrente de acidente em serviço, os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição.
✂️ D) se aplicam aos servidores ocupantes de cargo público, dentre outros, o direito ao décimo-terceiro salário e à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
✂️ E) o procedimento de avaliação periódica de desempenho influenciará o cálculo de vantagens pecuniárias, mas não determinará a perda do cargo de servidor efetivo.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR ⭐ PREMIUM