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ID: 836013•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TC DF Procurador•
2021

Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte.

A despeito de a Emenda Constitucional n.º 88/2015 ter estendido em cinco anos o limite para aposentadoria compulsória, o limite de idade para a investidura no cargo de ministro do Tribunal de Contas da União e no cargo de conselheiro dos demais tribunais de contas permanece o mesmo.

ID: 424435•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Paraná Previdência PR•
Analista Previdenciário

Considerando os termos da Emenda Constitucional (EC) n.° 20/1998, julgue os itens abaixo.

Aos servidores titulares de cargos efetivos das fundações públicas da União é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, com aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade e proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

ID: 428323•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TRE MT•
Analista Judiciário

Acerca das disposições gerais da administração pública e dos servidores públicos, estipulados na CF, assinale a opção correta.

ID: 430383•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
CER RR•
Advogado

Um estado da Federação, mediante lei estadual, autorizou a instituição da empresa pública Zeta, para atuar na área de prestação de serviços de energia elétrica. Instituída, a empresa passou a integrar a administração indireta do estado.

Com referência à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

A obrigatoriedade constitucional de publicação anual do valor da remuneração dos cargos e dos empregos públicos atinge também a empresa Zeta.

ID: 423232•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
MEC•
Assistente Jurídico

Com relação a concursos públicos, julgue os itens que se seguem.

A Constituição da República atribui expressamente o dever de realizar concursos públicos às administrações direta e indireta, mas não à administração fundacional, motivo pelo qual seria constitucional que uma lei ordinária federal eximisse as fundações públicas voltadas à educação do dever de realizar concurso público.

ID: 426602•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
IRBr•
Diplomata

Acerca das competências dos entes federativos, da personalidade jurídica e da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue (C ou E) os itens que se seguem. A regra da responsabilidade civil objetiva aplica-se indistintamente à administração direta e às entidades que compõem a administração indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

ID: 436601•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE AC•
Analista de Controle Externo

Com relação à administração pública e seus servidores, assinale a opção correta.

ID: 441984•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
FUB•
Contador

No que diz respeito aos servidores públicos segundo disposições da CF, julgue os itens subsequentes. Os subsídios e as remunerações dos servidores públicos federais, incluídas as verbas de qualquer natureza, mesmo indenizatórias, não podem exceder o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

ID: 430232•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
CD•
Analista Legislativo

No que concerne à administração pública, julgue os itens que se seguem. Servidor público eleito para o cargo de vice-prefeito poderá continuar recebendo salário, vencimento e demais vantagens de seu cargo de servidor, além do vencimento do cargo para o qual foi eleito.

ID: 433058•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará PA•
Advogado

Considerando que a Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará (FSCMP) é uma fundação pública que presta serviços de saúde e é vinculada à Secretaria Especial de Proteção Social do Estado do Pará (SEPS – PA), julgue os itens a seguir. Violaria a Constituição da República uma lei estadual do Pará que estabelecesse, para os dirigentes das fundações públicas estaduais, um mandato fixo de dois anos, admitida apenas uma recondução.

ID: 437413•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE PA•
Auditor de Controle Externo

Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. Se uma pessoa for aprovada em concurso público para o exercício de cargo efetivo, no serviço público do estado do Pará, como professora da educação superior, essa servidora poderá aposentar-se com cinquenta e cinco anos de idade ou com vinte e cinco anos de contribuição.

ID: 436679•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
ANS•
Analista Administrativo

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.

Na Constituição Federal de 1988 (CF), é vedada a acumulação de cargo de diretor da ANS com cargo de professor de universidade federal em regime de 40 horas semanais de trabalho.

ID: 440552•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
MDIC•
Analista Técnico Administrativo

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens. Conforme a CF, é facultado aos entes federativos estabelecer regime de previdência complementar aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, o qual somente poderá ser aplicado aos referidos servidores que, tendo ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição de tal regime, optem expressa e previamente por dele participar.

ID: 434932•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
ANA•
Especialista em Recursos Hídricos

Sandra e Cristina são servidoras públicas de uma autarquia federal. A primeira exerce o cargo de médico e a segunda é advogada; ambas têm carga horária de 40 horas semanais. Sandra foi aprovada para o cargo de auditor-fiscal estadual e Cristina, para professora, em concurso público de provas e títulos para cargos do Poder Executivo estadual.

Considerando a situação hipotética apresentada e as regras estabelecidas no direito brasileiro para os casos de acumulação remunerada de cargos públicos, julgue os seguintes itens.

Sandra poderá acumular remuneradamente os cargos de médico e de auditor-fiscal.

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