Os cargos, empregos e funções públicas, nos termos da Constituição Federal:
Questões de Concursos
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ESAF•
Indique a opção que apresenta corretamente iniciativas governamentais no sentido de disponibilizar informações e dar transparência, utilizando tecnologia de informação, às ações estatais no Brasil, dando cumprimento a dispositivo da Constituição de 1988.
Sobre os Servidores Públicos é correto afirmar que:
Acerca da organização da Administração Pública estruturada na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que
Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.
A administração pública, por força de sua natureza e função, observado o due process of law, tem o dever-poder de anular seus próprios atos, quando ilegítimos ou ilegais.
Acerca dos direitos e deveres e da remuneração de servidores públicos, julgue os itens a seguir. Em casos excepcionais, o reajuste da remuneração de servidores públicos poderá ser fixado por meio de decreto do presidente da República.
INSS•
Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os servidores públicos de autarquias que promovem intervenção no domínio econômico têm direito adquirido a regime jurídico.
Julgue os itens de 16 a 25, relativos ao direito constitucional
As restrições impostas à atuação do administrador público pelo princípio da moralidade são auto-aplicáveis, por trazerem em si carga de normatividade apta a produzir efeitos jurídicos.
Acerca dos preceitos aplicáveis ao servidor público, assinale a opção correta.
Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que o princípio da
A Constituição Federal determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Para o cumprimento desse limite, a Constituição Federal autoriza, dentre outras medidas, que
TCU•
Com base na jurisprudência majoritária atual do STF e na CF, julgue os itens a seguir, acerca da administração pública direta e indireta.
A regra constitucional do teto remuneratório se aplica às empresas públicas federais e suas subsidiárias, mesmo na hipótese de não receberem recursos da União para pagamento de despesas de pessoal.
Com base na Súmuia Vinculante 13, a violação da Constituição se dá à nomeação somente de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
O artigo 37 da Constituição Federal aduz que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinados princípios. Ante ao exposto, assinale a alternativa que contenha um princípio constitucional da Administração Pública contido no caput desse artigo.
No que se refere ao princípio da inafastabilidade da jurisdição é certo que
FNDE•
Considerando que um servidor público acumule dois cargos públicos remunerados de professor, um exercido em instituto técnico federal e outro em universidade pública federal, julgue os itens subsequentes, à luz da CF.
A acumulação dos cargos é lícita, desde que haja compatibilidade de horários entre os cargos exercidos.
A Administração pública editou um decreto organizando o segmento imobiliário de sua administração. A medida é
Sobre Administração Pública e servidores públicos, assinale a única opção correta.
Julgue os itens subseqüentes, relativos à Constituição Federal.
O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público será estável após três anos de efetivo exercício.
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qual quer outra natureza, não poderão exceder: