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Acerca do Sistema Tributário Nacional e da norma tributária, julgue os itens seguintes.
A lei concessiva de isenção tributária dispensa o contribuinte do cumprimento das correspondentes obrigações tributárias principal e acessórias.
Considerando as normas relativas ao ICMS, assinale as afirmativas abaixo com (F), para falsa, e (V), para verdadeira e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.
( ) Dependem de autorização judicial a busca e apreensão de mercadorias, documentos, papéis e livros fiscais que não estejam em dependência de estabelecimento comercial, industrial, produtor ou profissional.
( ) Os bens apreendidos devem ser depositados em dependências da repartição pública, ficando sob sua guarda até ser providenciada, pelo proprietário, sua liberação.
( ) Os bens móveis apreendidos cuja liberação não for providenciada após noventa dias da data da apreensão serão considerados abandonados, podendo, inclusive, ser vendidos em leilão.
Assinale a alternativa correta.
Com base na legislação tributária, julgue os seguintes itens.
A participação nos lucros distribuída aos empregados pode ser deduzida como despesa operacional, atribuída com base em critérios equitativos. No caso das empresas estatais, há diretrizes específicas estabelecidas pelo Poder Executivo.
Com relação aos fatos, atos e negócios jurídicos, assinale a opção correta.
Com base na legislação tributária, julgue os seguintes itens.
A regra geral de apuração do PIS/PASEP diferencia as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido e no lucro real: no primeiro caso, a incidência é não cumulativa, ou seja, se beneficia de alíquotas menores, e, no segundo, cumulativa.
Para efeitos de contagem de prazo, nos termos da legislação tributária:
A fazenda pública estadual ajuizou ação de execução fiscal contra Pedro, cobrando o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) em atraso e multa de mora no valor de 200% sobre o valor do tributo devido. No curso do processo, entrou em vigor nova lei que reduziu a multa para 100% sobre o valor do tributo devido.
Tendo como motivação inicial a situação apresentada, julgue os itens seguintes, acerca da legislação tributária.Ao julgar a causa, o emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do tributo devido por Pedro.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa incorreta.
Ainda acerca do direito tributário, julgue o item abaixo.
O código tributário nacional reputa créditos tributários extraconcursais decorrentes de fatos geradores ocorridos antes do processo judicial falimentar.
Suponha que determinado estado da Federação pretenda instituir tributo de sua competência, conforme dispositivo constitucional, e não concorde com a base de cálculo definida na lei complementar federal que a instituiu. Nessa situação hipotética, o referido estado.
A pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido deverá manter registros contábeis e fi scais. Assinale qual das alternativas abaixo está incorreta:
Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.
Em matéria de legislação tributária, a casa legislativa do município pode estabelecer norma dispondo sobre crédito, diferentemente do disposto em lei complementar.