ID: 228074•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
PRF Policial Rodoviário Federal

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O Distrito Federal (DF) é ente federativo autônomo, pois possui capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, sendo vedado subdividi-lo em municípios.

ID: 26898•
Conhecimentos Específicos•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Técnico Legislativo

No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Lei distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa será inconstitucional, pois, além de violar o princípio da separação dos poderes, invadirá a competência legislativa da União.

ID: 20383•
Conhecimentos Específicos•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Analista Administrativo

Considere que um estado da federação, que não possui fronteira com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas por estrutura portuária. Com respeito a essa situação e à organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF), julgue os itens subsequentes.
O serviço público de infraestrutura aeroportuária é de competência comum entre a União, os estados membros, o Distrito Federal e os municípios, não sendo esse serviço monopólio da União.

ID: 369946•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE

Acerca do federalismo nacional, assinale a opção correta.

ID: 19271•
Conhecimentos Específicos•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

A respeito das competências atribuídas aos estados-membros da Federação brasileira, julgue o item subsecutivo à luz da jurisprudência do STF.

Seria constitucional norma instituída por lei estadual exigindo depósito recursal como pressuposto para sua interposição no âmbito dos juizados especiais cíveis do estado, uma vez que esse tema está inserido entre as competências legislativas dos estados-membros acerca de procedimento em matéria processual.

ID: 102925•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

A cidade de Brasília é a capital federal, sendo vedada pela Constituição Federal a transferência da sede do governo federal para outra cidade.

ID: 101421•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Processual

A Constituição Federal de 1988 (CF) apresenta, em sua
conformação estrutural, os elementos constitutivos do Estado, quais
sejam, a soberania, a finalidade, o povo e o território. Nesse
sentido, julgue os itens que se seguem, relacionados a esses
elementos.

As capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação reconhecidas aos estados federados exemplificam a autonomia que lhes é conferida pela Carta Constitucional

ID: 19270•
Conhecimentos Específicos•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Julgue o item seguinte, que se refere ao Estado federal, à Federação brasileira e à intervenção federal.

Entre as características do Estado federal, inclui-se a possibilidade de formação de novos estados-membros e de modificação dos já existentes conforme as regras estabelecidas na CF.

ID: 19269•
Conhecimentos Específicos•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Julgue o item seguinte, que se refere ao Estado federal, à Federação brasileira e à intervenção federal.

No federalismo pátrio, é admitida a decretação de intervenção federal fundada em grave perturbação da ordem pública em caso de ameaça de irrupção da ordem no âmbito de estado-membro, não se exigindo para tal fim que o transtorno da vida social seja efetivamente instalado e duradouro.

ID: 164701•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo Auditoria Governamental

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização
político-administrativa do Estado brasileiro.

A CF não conferiu a denominada tríplice capacidade — auto-organização, autogoverno e autoadministração — aos municípios e aos territórios federais.

ID: 20382•
Conhecimentos Específicos•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Analista Administrativo

Considere que um estado da federação, que não possui fronteira com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas por estrutura portuária. Com respeito a essa situação e à organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF), julgue os itens subsequentes.
Nesse caso, conforme a CF/1988, a atividade de transporte aquaviário é privativa da União, não podendo os estados membros exercerem essa atividade.

ID: 32921•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Julgue os itens a seguir, a respeito da organização do Estado.

Segundo entendimento do STF, é constitucional lei estadual que estabelece o dever dos municípios de transportar, da zona rural para a sede do município, alunos carentes matriculados no ensino fundamental, tendo em vista a competência municipal para atuar prioritariamente no ensino fundamental.

ID: 20384•
Conhecimentos Específicos•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Analista Administrativo

Considere que um estado da federação, que não possui fronteira com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas por estrutura portuária. Com respeito a essa situação e à organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF), julgue os itens subsequentes.
Se a exploração de infraestrutura de transporte for associada à prestação de serviços de transporte, a outorga adequada será a concessão, e não a permissão ou a autorização.

ID: 32924•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

A respeito da organização dos poderes no Estado, julgue os próximos itens.

A CF, ao conferir autonomia aos estados-membros, impõe a observância obrigatória de princípios relacionados ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa do chefe do Poder Executivo.

ID: 180079•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

Tendo em vista a teoria geral do Estado, assinale a opção correta.

ID: 19272•
Conhecimentos Específicos•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

A respeito das competências atribuídas aos estados-membros da Federação brasileira, julgue o item subsecutivo à luz da jurisprudência do STF.

Situação hipotética: Determinada Constituição estadual condicionou a deflagração formal de processo acusatório contra governador pela prática de crime de responsabilidade a juízo político prévio da assembleia legislativa local.

Assertiva: Nessa situação, a norma estadual é compatível com o estabelecido pela CF quanto à competência legislativa dos estados-membros.
Imprimir Questões
Página 1