ID: 441435•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado

A Medida Provisória Z, embora tendo causado polêmica na data de sua edição, foi convertida, em julho de 2014, na Lei Y. Inconformado com o posicionamento do Congresso Nacional, o principal partido de oposição, no mês seguinte, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) atacando vários dispositivos normativos da referida Lei. Todavia, no início do mês de fevereiro de 2015, o Presidente da República promulgou a Lei X, revogando integralmente a Lei Y, momento em que esta última deixou de produzir os seus efeitos concretos. Nesse caso, segundo entendimento cristalizado no âmbito do Supremo Tribunal Federal,

ID: 436836•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Sobre o controle de constitucionalidade de leis no Brasil, assinale a opção incorreta.

ID: 440684•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TCE MG•
Procurador do Ministério Público

Considere as seguintes ações:

I. Ação de competência do Supremo Tribunal Federal destinada a obter a decretação de inconstitucionalidade, em tese, de lei federal ou estadual, sem outro objetivo, senão o de expurgar da ordem jurídica a incompatibilidade vertical. Visa, exclusivamente, a defesa do princípio da supremacia constitucional.
II. Ação, que pode ser federal, por proposta exclusiva do Procurador-Geral da República, e de competência do Supremo Tribunal Federal, destinada a promover a intervenção federal em Estado da federação.
III. Ação cujo pressuposto é a controvérsia a respeito da constitucionalidade da lei, tendo como finalidade imediata a rápida solução dessas pendências, e como objeto a verificação da constitucionalidade de um ato normativo federal impugnado em processos concretos.

Essas situações dizem respeito, respectivamente, às ações

ID: 832913•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
DPE RJ Defensor Público•
2021

Na hipótese de uma lei municipal violar dispositivos da Constituição Federal que sejam de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais, é correto afirmar que:

ID: 439698•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
TJ PI•
Analista Judiciário

A respeito do modo como o sistema brasileiro disciplina as espécies de controle de constitucionalidade, mais especificamente em suas feições difusa ou concreta, é correto afirmar que as leis anteriores à Constituição:

ID: 433313•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
COTEC•
Prefeitura de Patis MG•
Advogado

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.

ID: 446199•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP•
Procurador•
2018

Assinale a alternativa que contempla ação de controle de constitucionalidade que é dotada da característica da subsidiariedade.

ID: 923393•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

A Lei Complementar Federal, que é promulgada sem a sanção expressa ou tácita do Presidente da República, deve ser considerada

ID: 233002•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

No constitucionalismo antigo, mormente o ateniense,

ID: 142165•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRT 9ª REGIÃO•
Analista Judiciário Execução de Mandados

No tocante à Ação Declaratória de Constitucionalidade, considere:

I. Pode ser proposta por Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

II. O Procurador-Geral da República e a Mesa da Câmara dos Deputados têm legitimidade ativa para a sua propositura.

III. Tem a finalidade principal de transformar a presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta, em razão dos seus efeitos vinculantes.

IV. Pode ter como objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual que se pretenda declarar constitucional.

Está correto APENAS o que se afirma em

ID: 426611•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça Substituto

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

ID: 670341•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
IBFC•
TRE PA•
Analista Judiciário Administrativa•
2020

A Constituição Federal estabelece alguns legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. Mesa da Câmara dos Deputados. II. Procurador-Geral da República. III. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. IV. Tribunal de Contas da União.
Assinale a alternativa que não contemple um desses legitimados:

ID: 369854•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE

Sobre o controle de constitucionalidade de atos normativos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

ID: 105854•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
MDIC•
Analista de Comércio Exterior

O controle da constitucionalidade consiste na verificação da adequação de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

ID: 168883•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
SEFAZ MT•
Auditor Fiscal

O subsecretário de Fazenda do Município X expediu uma portaria determinando aos auditores fiscais que não aplicassem a lei complementar que alterou o Código Tributário Nacional, por entender que a mesma era flagrantemente inconstitucional.

Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

ID: 925224•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A Medida Provisória Z, embora tendo causado polêmica na data de sua edição, foi convertida, em julho de 2014, na Lei Y. Inconformado com o posicionamento do Congresso Nacional, o principal partido de oposição, no mês seguinte, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) atacando vários dispositivos normativos da referida Lei. Todavia, no início do mês de fevereiro de 2015, o Presidente da República promulgou a Lei X, revogando integralmente a Lei Y, momento em que esta última deixou de produzir os seus efeitos concretos. 
Nesse caso, segundo entendimento cristalizado no âmbito do Supremo Tribunal Federal,

ID: 176948•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público

Suponha que um partido político tenha ajuizado perante o Supremo Tribunal Federal (STF) arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), contra atos normativos infralegais editados por universidade federal, que determinaram a reserva de 20% de suas vagas a candidatos negros. Alegando que os atos normativos referidos violaram preceitos fundamentais da Constituição Federal, pediu o autor da ação que fossem declarados inconstitucionais. Neste caso, considerada a disciplina constitucional e legal e a jurisprudência do STF em matéria de controle de constitucionalidade, a ADPF

ID: 449132•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
IADES•
Assembléia Legislativa GO•
Procurador de 2a Classe•
2019

De acordo com atuais posicionamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), no que concerne ao sistema de controle normativo abstrato de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

ID: 445153•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNDATEC•
Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC•
Analista Técnico•
2018

Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, analise as assertivas a seguir:

I. No controle difuso, declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, o efeito é ex tunc e só tem aplicação para as partes e no processo em que houve a citada declaração.

II. É possível, excepcionalmente, com base nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, no caso concreto, a declaração de inconstitucionalidade incidental, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, desde que razões de ordem pública ou social exijam.

III. Nos termos do artigo 52, inciso X da Constituição da Federal, o Senado poderá editar uma resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que terá efeitos erga omnes e ex tunc.

Quais estão corretas?

ID: 190142•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
PGE BA•
Administrador

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra:

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