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O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual
Julgue o item seguinte , referente ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, caso o processo de aprovação de uma proposta de emenda à Constituição esteja incompatível com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo, apenas o parlamentar — deputado federal ou senador — terá legitimidade para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir os atos praticados durante o processo de aprovação.
Em relação ao controle abstrato de constitucionalidade, é correto afirmar:
Sobre controle de constitucionalidade, assinale a única opção correta.
A inconstitucionalidade de lei municipal em face da constituição estadual pode ser declarada por meio de
Assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade de leis no ordenamento jurídico nacional.
Acerca da aplicabilidade e da interpretação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.
Atendendo ao princípio denominado correção funcional, o STF não pode atuar no controle concentrado de constitucionalidade como legislador positivo.
Lei ordinária editada pela CLDF no exercício de matéria de competência municipal foi impugnada, por inconstitucionalidade, perante o TJDFT, em face da LODF, cujo dispositivo é de repetição obrigatória da Constituição Federal. O TJDFT julgou improcedente a ação declaratória de inconstitucionalidade, em face da qual foi interposto recurso extraordinário para o STF, que, ao acolher o recurso, deu-lhe provimento para declarar a inconstitucionalidade da referida lei ordinária.
Com referência à situação hipotética acima e acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens subseqüentes.
Na hipótese, não seria cabível o controle concentrado em face do TJDFT, já que, por se tratar de norma de repetição da Constituição Federal, o órgão competente para apreciar a referida inconstitucionalidade seria o próprio STF.
Inconstitucionalidade é a desconformidade entre uma norma da Constituição e outra infraconstitucional. A respeito do Controle de Constitucionalidade, é correto afirmar que
Com base na Constituição da República e na legislação pertinente ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
A ação direta de inconstitucionalidade e o mandado de injunção constituem mecanismos de controle da administração pública.
O TCU, no exercício de sua competência administrativa, emitiu uma resolução que disciplina o recebimento de denúncias anônimas no âmbito daquele tribunal e de toda a administração pública, em face de fatos que causarem prejuízos econômicos à União. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Contra essa resolução, não cabe ação direita de inconstitucionalidade.
Quanto às ações de controle de constitucionalidade, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. São exemplos de controle concentrado de constitucionalidade as ações diretas de inconstitucionalidade genérica, arguição de descumprimento de preceito fundamental e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
II. São coincidentes os legitimados para propositura da ação direta de inconstitucionalidade e para as declaratórias de constitucionalidade.
III. A Súmula Vinculante pode ser objeto de controle de constitucionalidade.
IV. Verifica-se a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes quando o STF atribui efeito vinculante não somente ao dispositivo da sentença, mas também aos fundamentos da decisão “ratio decidendi”.