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Questões de Concursos

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ID: 448697•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp AL•
Analista Judiciário•
2018

Dias após a aprovação da Lei Estadual ZZ, determinada associação de classe ajuizou ação ordinária em face do Estado, com base em uma de suas normas.

Ao proferir a sentença, o Juiz de Direito julgou improcedente o pedido, baseando-se no argumento da inconstitucionalidade da referida lei. Ao tomar conhecimento do ocorrido, o Governador do Estado decidiu ajuizar ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Sua assessoria, no entanto, argumentou que (I) essa ação não poderia ter por objeto ato normativo estadual; (II) o Governador jamais teria legitimidade para ajuizar essa espécie de ação; e (III) não havia controvérsia judicial relevante que pudesse justificá-la.

À luz da narrativa acima, a assessoria do Governador do Estado está:

ID: 443579•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRE SE•
Analista Judiciário

Ora, (...) ?se uma norma constitucional infringir uma outra norma da Constituição, positivadora de direito supralegal, tal norma será, em qualquer caso, contrária ao direito natural?, o que, em última análise, implica dizer que ela é inválida, não por violar a ?norma da Constituição positivadora de direito supralegal?, mas, sim, por não ter o constituinte originário se submetido a esse direito suprapositivo que lhe impõe limites. Essa violação não importa questão de inconstitucionalidade, mas questão de ilegitimidade da Constituição no tocante a esse dispositivo, e para resolvêla não tem o Supremo Tribunal Federal - ainda quando se admita a existência desse direito suprapositivo - compe tência.

O trecho acima transcrito, retirado do voto do Ministro Moreira Alves na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 815 (DJ de 10/05/1996), expressa manifestação do STF quanto à teoria

ID: 440015•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Auditor de Controle Externo

Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens a seguir. De acordo com entendimento sumulado do STF, os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, podem deixar de aplicar uma lei inconstitucional. Nesse caso, a decisão do tribunal de contas terá eficácia vinculante e efeito erga omnes.

ID: 439264•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Aracajú SE•
Procurador do Muncípio

Com referência ao controle de constitucionalidade de leis, julgue os itens de 9 a 13 de acordo com o posicionamento do STF. O governador de Sergipe não pode ajuizar, no STF, ação direta de inconstitucionalidade contra lei paulista que cuida de isenção de ICMS, por carecer de pertinência temática.

ID: 228638•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Sobre o controle difuso, é CORRETO afirmar que

ID: 448542•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
2020

Em sede de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada originariamente perante o Tribunal de Justiça estadual, o Procurador-Geral de Justiça requereu que fosse declarada a inconstitucionalidade de determinada lei municipal por ofensa a dispositivo da Constituição estadual que reproduz dispositivo da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) na matéria, referida ação direta é

ID: 178976•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
COPS UEL•
Polícia Civil PR•
Delegado de Polícia

Leia o texto a seguir.

Medida judicial cabível para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal e que ainda estejam em vigor. É espécie de fiscalização objetiva, tratando-se de controle abstrato de constitucionalidade.

Esse texto faz referência a uma medida judicial utilizada para realização de controle de constitucionalidade, pois se trata de

ID: 432710•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República, na qual o Advogado-Geral da União manifestou-se pela defesa da lei impugnada, determinada lei federal é declarada inconstitucional por decisão proferida à unanimidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Em sede de embargos de declaração, opostos no prazo legal, o Advogado-Geral da União, invocando razões de segurança jurídica, requer que sejam atribuídos efeitos prospectivos à decisão. Nesse caso, o STF

ID: 424298•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade

De acordo com entendimento consolidado do STF e da doutrina, qual, dentre os órgãos e entidades listados abaixo, NÃO precisa demonstrar pertinência temática como condição para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade?

ID: 440939•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
FUNPRESP•
Especialista

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e atual do STF concernentes ao Sistema Tributário Nacional, aos servidores públicos, ao controle de constitucionalidade e ao regime de precatórios, julgue os itens a seguir. A decisão do STF declarando seja a constitucionalidade, seja a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão de sentença que lhe seja anterior e na qual tenha sido adotado entendimento contrário a tal decisão, sendo necessário, como regra, que a parte impugne a sentença mediante recurso processualmente adequado ou mediante ação rescisória.

ID: 433516•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Ministério Público da União•
Analista Processual

O Estado brasileiro, como estado democrático de direito, apresenta, no seu texto constitucional, os parâmetros para o exercício da soberania popular, a partir de princípios e normas basilares, submetidos a constante controle. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir.

No direito brasileiro, em se tratando de controle de constitucionalidade, em regra, aplica-se a teoria da nulidade de forma absoluta no controle concentrado.

ID: 176503•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia

Pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

ID: 437637•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNRIO•
PGE TO•
Procurador

O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade é jurisdicional. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, na forma da Constituição Federal de 1988 e suas Emendas, os titulares a seguir enumerados. Qual das alternativas explicita por completo o Texto Constitucional brasileiro?

ID: 423345•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
MTE•
Auditor Fiscal do Trabalho

Na questão abaixo, relativa ao controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos no direito brasileiro, marque a única opção incorreta.

ID: 179906•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
UEG•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia

Constitucionalidade é a relação estabelecida entre a Constituição e um dado comportamento que lhe seja conforme, compatível ou de acordo com seu sentido, não se manifestando tão somente por um caráter lógico- racional, mas por um caráter valorativo. O controle dessa relação se faz, no Brasil, pela atribuição

ID: 707290•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
IBFC•
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE•
Procurador Municipal•
2019

No que se refere às disposições legais e constitucionais sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), analise as afirmativas abaixo.
I. Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator da ADI requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria. II. A medida cautelar em ADI é dotada de eficácia contra todos e será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa. III. Após a proposição da ADI, é possível a desistência até a data do julgamento definitivo.
Assinale a alternativa correta.

ID: 177644•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPE RR•
Defensor Público

Assinale a opção correta com relação ao controle de constitucionalidade no sistema brasileiro.

Página 56
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