ID: 438539•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propõe, perante o Supremo Tribunal Federal, arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF, tendo por objeto dispositivo da Lei Orgânica de determinado Município que estabelece que a perda do mandato do Vereador, na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, será decidida pelo voto da maioria simples dos membros da Câmara Municipal. Nessa hipótese, diante da disciplina constitucional e legal pertinente, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria,

ID: 372288•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV

Pode o Presidente da República editar medida provisória contrária à súmula vinculante editada pelo STF?

ID: 853637•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
Dédalus Concursos•
COREN SC Advogado•
2020

Acerca do controle de constitucionalidade das normas, analise as afirmativas abaixo: I- O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade é dual ou paralelo, eis que coexistem todas as espécies e modalidades admitidas em Direito Comparado; II- Excepcionalmente, há a possibilidade de exercício de controle repressivo-político, na hipótese de sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites do poder regulamentar ou da delegação legislativa; III- A inconstitucionalidade antecedente recai sobre uma norma infraconstitucional que encontrava o seu fundamento de validade em outra declarada inconstitucional.
Podemos afirmar que:

ID: 433125•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1a•
Juiz Federal Substituto da 1a Região

Acerca da ADI, da ADC e da ADPF, assinale a opção correta.

ID: 925943•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos
servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do
Supremo Tribunal Federal.
Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser
adotada.

ID: 445960•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP•
Procurador•
2018

Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

ID: 441973•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CONESUL•
Centrais Elétricas de Rondônia RO•
Técnico

Julgue as assertivas seguintes, acerca do Controle de Constitucionalidade:

I. A existência de vício formal ocorre, por exemplo, quando uma lei foi sancionada, promulgada e publicada sem o quorum mínimo de aprovação previsto na Constituição Federal.

II. A suspensão da execução, pelo Senado Federal, de uma lei julgada inconstitucional pelo STF, tem efeitos ex-tunc.

III. Não se faz necessário ouvir o Procurador-Geral da República como custos legis em Ação direta de constitucionalidade por ele mesmo proposta.

Qual(is) afirmativa(s) está(ão) correta(s)?

ID: 707281•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
IBFC•
FSA SP•
Advogado I•
2019


O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos se realiza de variadas formas, por órgãos diversos e em momentos distintos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

ID: 175768•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Considerando a doutrina pátria do direito constitucional, pode-se afirmar sobre o denominado bloco de constitucionalidade brasileiro que

ID: 433610•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juiz Federal Substituto

Desde a Constituição de 1937, adotou-se, no Brasil, a chamada cláusula de reserva de plenário (full bench), prevista atualmente no art. 97 da CF, que preceitua que ?somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público?. A respeito dessa cláusula, assinale a opção correta.

ID: 687701•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Com relação ao controle de constitucionalidade no plano estadual, assinale a alternativa incorreta:

ID: 851242•
Psicologia•
Controle de Constitucionalidade•
FEPESE•
Prefeitura de Coronel Freitas SC Psicólogo•
2020

Considerando os critérios do DSM-V para o diagnóstico de Transtornos Relacionados a Substâncias, é correto afirmar:
1. O Transtorno relacionado ao Álcool pode ser classificado quanto à gravidade atual em breve, moderada ou grave. 2. Os transtornos relacionados à cafeína contemplam Intoxicação por cafeína e Abstinência de cafeína. 3. Os transtornos relacioados à cannabis não estão previstos. 4. O Transtorno por uso de Fenciclidina está relacionado nos Transtornos relacionados a Alucinógenos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

ID: 704142•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público Administrativa•
2019

Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação instaurou, por prazo certo, uma comissão parlamentar de inquéritos, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apurar fato determinado, consistente em eventual esquema de mensalão envolvendo os Secretários de Estado de Fazenda e de Administração.
Instado a promover o controle de legalidade do ato do parlamento, em relação à instauração e aos trabalhos a serem desenvolvidos pela CPI, o Ministério Público Estadual deverá consignar a:

ID: 699378•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
Crescer Consultoria•
Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI•
Advogado•
2019

Sobre o tema Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

ID: 447483•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP•
Controlador Interno

No Brasil, o controle de constitucionalidade das leis ocorre

ID: 854161•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CONTEMAX•
Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal•
2020

A ADPF, como uma das ações do controle de constitucionalidade brasileiro, vem para suprir uma lacuna e garantir que a efetividade e obediência a Constituição Federal se materialize. Sobre o tema, tendo por referência a lei 9.882/99, sabe-se que a decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos

ID: 230297•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta:

ID: 440281•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
IRBr•
Diplomata

Julgue (C ou E) os itens a seguir, relativos ao Estado Federal brasileiro e ao controle de legalidade dos atos da administração. O controle de legalidade dos atos da administração pública somente pode ser processado pelos órgãos do Poder Judiciário.

ID: 448011•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CEV UFMT•
Prefeitura de Cáceres MT•
Advogado

Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar:
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