Questões de Concursos

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Q434656•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
MPU•
Analista

Nas questões 46 e 47, assinale a opção correta.

Somente o Supremo Tribunal Federal pode julgar, em abstrato, a constitucionalidade de uma lei em face da Constituição Federal.

Decidido pelo STF, em ação direta de inconstitucionalidade, que uma lei é inconstitucional, nenhum outro órgão do Judiciário pode decidir em sentido contrário, qualquer que seja o processo que esteja analisando.

Os Tribunais de Justiça dos Estados não podem declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

Créditos, decorrentes de sentença judicial, de natureza alimentícia não se sujeitam ao regime de pagamento por meio de precatório.

Todos os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal também o são para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade perante a mesma Corte.

Q434420•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PB•
Delegado de Polícia

Quanto ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta.

No âmbito do controle difuso, mesmo que preenchidos os demais requisitos legais, não é cabível recurso extraordinário contra acórdão que resolve apenas uma questão incidental ao processo.

Para análise da repercussão geral para fins de admissibilidade do recurso extraordinário, o relator poderá admitir a manifestação do amicus curiae.

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode evocar, de ofício, para julgamento as matérias mais relevantes.

As decisões definitivas de mérito, proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade, produzem eficácia erga omnes e efeitos vinculantes aos três poderes.

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante, previamente aprovada e publicada, caberá reclamação ao STF. O agente que praticou tal ato ou o magistrado que proferiu tal decisão responderá por crime de desobediência.

Q172541•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Delegado de Polícia

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

Prefeito municipal é parte legítima para ingressar com arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q434656•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
MPU•
Analista

Nas questões 46 e 47, assinale a opção correta.

Somente o Supremo Tribunal Federal pode julgar, em abstrato, a constitucionalidade de uma lei em face da Constituição Federal.

Os Tribunais de Justiça dos Estados não podem declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

Créditos, decorrentes de sentença judicial, de natureza alimentícia não se sujeitam ao regime de pagamento por meio de precatório.

Q434420•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PB•
Delegado de Polícia

Quanto ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta.

No âmbito do controle difuso, mesmo que preenchidos os demais requisitos legais, não é cabível recurso extraordinário contra acórdão que resolve apenas uma questão incidental ao processo.

Para análise da repercussão geral para fins de admissibilidade do recurso extraordinário, o relator poderá admitir a manifestação do amicus curiae.

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode evocar, de ofício, para julgamento as matérias mais relevantes.

Q172541•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Delegado de Polícia

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

Prefeito municipal é parte legítima para ingressar com arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Certo

Errado

Q706893•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
Câmara de São Miguel Arcanjo SP•
Procurador Legislativo•
2019

Determinada Câmara Municipal aprovou projeto de lei, de autoria parlamentar, denominado “férias na escola”, pelo qual o Município deveria implantar projeto, junto às escolas municipais, no qual os alunos e seus pais ou responsáveis legais poderiam praticar diversas atividades recreativas e esportivas, organizadas e comandadas pelos professores das próprias escolas, e estes, que poderiam aderir voluntariamente ao projeto, receberiam um abono salarial pela sua participação nas referidas atividades. O projeto, porém, foi vetado pelo Prefeito, mas seu veto foi rejeitado, e a própria Câmara acabou por promulgar a lei.

Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto à providência que o Prefeito pode tomar nesse caso.

Pode ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, alegando vício de iniciativa da lei, com base na simetria das normas constitucionais.

Nada pode fazer, tendo em vista que seu veto foi regularmente rejeitado pela Câmara Municipal e o projeto de lei em questão não contém nenhuma inconstitucionalidade.

Pode ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, alegando violação da separação de Poderes, pois o Legislativo não pode criar despesa para o Executivo.

Embora, em tese, caiba ação judicial, para impugnar a lei, a sua forma e seu conteúdo não padecem de qualquer vício, pois a norma atende ao interesse público primário e garante direitos fundamentais constitucionais.

Embora a lei esteja de acordo com o interesse público e não apresente vício formal constitucional, pode ser ajuizada uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça por vício material da norma.

Questões de Concursos

Q434656•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
MPU•
Analista

Q434420•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PB•
Delegado de Polícia

Q172541•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Delegado de Polícia

Q434656•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
MPU•
Analista

Q434420•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PB•
Delegado de Polícia

Q172541•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Delegado de Polícia

Q446996•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia•
2018

Q177436•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Q430879•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRT 3a•
Analista Judiciário

Q427059•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TCE AM•
Auditor

Q706893•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
Câmara de São Miguel Arcanjo SP•
Procurador Legislativo•
2019

Q448113•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP•
Procurador•
2018

Q438905•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Q442244•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TSE•
Analista Judiciário

Q259207•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRE AC•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Q838280•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
Instituto Quadrix•
CRECI 14a Região Advogado•
2021

Q430478•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público de 1a Classe

Q441270•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Vila Velha ES•
Técnico Municipal

Q442305•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juiz Federal Substituto

Q434885•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Q222666•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
BACEN•
Procurador

Q440788•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TCM GO•
Auditor de Controle Externo

Q369886•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE

Q434656•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•ESAF•MPU•Analista

Q434420•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil PB•Delegado de Polícia

Q172541•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil BA•Delegado de Polícia

Q434656•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•ESAF•MPU•Analista

Q434420•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil PB•Delegado de Polícia

Q172541•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil BA•Delegado de Polícia

Q446996•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•VUNESP•Polícia Civil SP•Delegado de Polícia•2018

Q177436•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•VUNESP•DPE MS•Defensor Público

Q430879•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•TRT 3a•Analista Judiciário

Q427059•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•TCE AM•Auditor

Q706893•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•VUNESP•Câmara de São Miguel Arcanjo SP•Procurador Legislativo•2019

Q448113•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•VUNESP•Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP•Procurador•2018

Q438905•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•DPU•Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Q442244•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•TSE•Analista Judiciário

Q259207•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•TRE AC•Técnico Judiciário Área Administrativa

Q838280•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•Instituto Quadrix•CRECI 14a Região Advogado•2021

Q430478•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•DPE AL•Defensor Público de 1a Classe

Q441270•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Vila Velha ES•Técnico Municipal

Q442305•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•TRF 5a•Juiz Federal Substituto

Q434885•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•ESAF•Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•Procurador da Fazenda Nacional

Q222666•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•BACEN•Procurador

Q440788•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•TCM GO•Auditor de Controle Externo

Q369886•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE

Q434656•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
MPU•
Analista

Q434420•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PB•
Delegado de Polícia

Q172541•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Delegado de Polícia

Q434656•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
MPU•
Analista

Q434420•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PB•
Delegado de Polícia

Q172541•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Delegado de Polícia

Q446996•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia•
2018

Q177436•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Q430879•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRT 3a•
Analista Judiciário

Q427059•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TCE AM•
Auditor

Q706893•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
Câmara de São Miguel Arcanjo SP•
Procurador Legislativo•
2019

Q448113•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP•
Procurador•
2018

Q438905•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Q442244•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TSE•
Analista Judiciário

Q259207•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRE AC•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Q838280•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
Instituto Quadrix•
CRECI 14a Região Advogado•
2021

Q430478•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público de 1a Classe

Q441270•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Vila Velha ES•
Técnico Municipal

Q442305•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juiz Federal Substituto

Q434885•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Q222666•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
BACEN•
Procurador

Q440788•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TCM GO•
Auditor de Controle Externo

Q369886•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE