ID: 168974•
Direito Financeiro•
Receita Pública•
FGV•
SEFAZ MT•
Auditor Fiscal

Algumas das condições exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar nº 101/2000) para que sejam concedidos benefícios tributários dos quais decorra renúncia de receita, estão listadas a seguir.

1. Observância ao princípio da anterioridade.
2. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
3. Demonstração de que a renúncia fiscal não afetará as metas de resultados fiscais.
4. Medidas de compensação por meio do incremento da receita de outros tributos.
5. Produção gradual dos efeitos da renúncia, na proporção de 25% a cada exercício financeiro.

Dentre as condições acima enunciadas, estão previstas na LRF as de número:

ID: 357249•
Contabilidade Geral•
Receita Pública•
NCE•
SEFAZ AM•
Analista do Tesouro Nacional ATE

As receitas de royalties recebidas por Estados pela produção de petróleo ou gás natural, são classificadas como receitas:

ID: 357129•
Contabilidade Geral•
Receita Pública•
VUNESP•
TRF 3a•
Analista Judiciário

Conceitualmente, receita extra-orcamentária é aquela que não integra o orçamento público e sua realização não se vincula à execução do orçamento. Assim sendo, assinale a alternativa que possui exclusivamente este grupo de receita.

ID: 852810•
Administração Financeira e Orçamentária•
Receita Pública•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Capanema PA Analista de Recursos Humanos•
2020

Considerando que a Lei Orçamentária do Município de Capanema/PR estimou a receita tributária para o ano de 2020 em R$ 30.800.000,00 e que esta corresponde a 20% da Receita Corrente Municipal, calcule a Receita Corrente Municipal:

ID: 357086•
Contabilidade Geral•
Receita Pública•
FUMARC•
FJP MG•
Gestor em Ciências e Tecnologia

Todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

ID: 356101•
Contabilidade Geral•
Receita Pública•
CESPE CEBRASPE•
SESPA PA•
Contador

Com relação à receita e à despesa públicas, considerando as disposições legais vigentes e a doutrina, julgue os seguintes itens.

As receitas e despesas públicas são classificadas, segundo categorias econômicas, em dois grupos, corrente e de capital. Consideram-se receitas correntes, entre outras, a tributária, a patrimonial, a de serviços e a proveniente do superávit do orçamento corrente — diferença entre receitas e despesas correntes. Consideram-se receitas de capital as provenientes da realização de operações de crédito, da conversão de bens e direitos em espécie, de amortização em empréstimos anteriormente concedidos etc.

ID: 228650•
Direito Econômico•
Receita Pública•
FCC•
TCM BA•
Procurador Especial de Contas

A Constituição Federal veda expressamente a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz como ressalva a vinculação na hipótese de

ID: 356245•
Contabilidade Geral•
Receita Pública•
FUMARC•
BHTRANS MG•
Técnico

A receita orçamentária decorrente de um empréstimo tomado pelo Governo é classificada na subcategoria:

ID: 226929•
Direito Financeiro•
Receita Pública•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Quanto à receita pública, analise as assertivas abaixo:

I. É vedada a vinculação de receita de impostos e taxas a órgão, fundo ou despesa.
II. Receita pública derivada é aquela advinda da gestão patrimonial do Poder Público e da prestação de serviços públicos.
III. À luz da definição legal, os recursos angariados com operações de crédito não constituem receita, por terem correspondência no passivo.
IV. A definição de renúncia de receita trazida pela Lei de Responsabilidade Fiscal compreende as isenções em caráter geral e específico.

Após a análise, pode-se dizer que:

ID: 356272•
Contabilidade Geral•
Receita Pública•
IMES•
Prefeitura de Campinas SP•
Contador

São consideradas Receitas de Capital:

ID: 355877•
Contabilidade Geral•
Receita Pública•
NCE•
AGU•
Contador

São exemplos de Receitas Orçamentárias Correntes:

ID: 852755•
Administração Financeira e Orçamentária•
Receita Pública•
ADM TEC•
Prefeitura de Gravatá PE•
Contador•
2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra deverão ser incluídas, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da entidade que deva receber as referidas cotas de receitas.

II. Todas as receitas e despesas devem constar na Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

III. Os Princípios Orçamentários são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina e têm por objetivo garantir que as contas públicas sejam progressivamente menos eficientes.

Marque a alternativa CORRETA:

ID: 356321•
Contabilidade Geral•
Receita Pública•
FCC•
TCE CE•
Auditoria Governamental

Quanto ao ingresso, as receitas classificam-se como

ID: 108275•
Direito Financeiro•
Receita Pública•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

A renúncia de receita vem disciplinada na Lei de Responsabilidade Fiscal. É INCORRETO afirmar que a renúncia de receita

ID: 357314•
Contabilidade Geral•
Receita Pública

A realização da receita orçamentária é processada em etapas que refletem o cumprimento de formalidades que contribuem para o controle do ingresso de recursos nos cofres públicos.

A etapa da realização da receita em que se determina a matéria tributável, seguida do cálculo do montante do tributo devido e da identificação do sujeito passivo é o(a):

ID: 357143•
Contabilidade Geral•
Receita Pública•
TJ PR•
TJ PR•
Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

"Para cumprir as funções básicas, implantar e implementar programas sociais o Estado necessita de recursos que são arrecadados da sociedade através de tributos, contribuições e serviços prestados, entre outros, e que ingressam nos cofres do tesouro, sendo chamados de receita publica". (Contabilidade Publica - João B. F. de Souza Pires, 2002, Ed. Franco e Fortes) Para o ingresso da receita pública a Lei 4.320/64 determina os seguintes estágios:

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