No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito administrativo, à organização administrativa da União, à Lei n.º 8.112/1990 e aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O INSS é uma autarquia federal subordinada ao Ministério
do Trabalho e Previdência.
As agências reguladoras são entidades criadas no contexto de um
movimento de desburocratização da Administração Pública,
impulsionado pela reforma gerencial, com o objetivo de torna-la
mais eficiente e responsiva às demandas da sociedade.
Nesse contexto, assinale a opção que indica uma característica
específica das agências reguladoras.
A organização administrativa resulta de um
conjunto de normas jurídicas que regem a
competência, as relações hierárquicas, a
situação jurídica, as formas de atuação e
controle dos órgãos e pessoas, no exercício da
função administrativa. Sobre a Administração
Direta e a Administração Indireta, assinale a
alternativa incorreta.
A estrutura da Administração Pública define como o
Estado organiza e presta serviços à sociedade. A
distinção entre Administração Direta e Indireta, bem
como entre centralização e descentralização, é
fundamental para compreender a forma como o poder
público atua e delega suas funções para garantir a
eficiência na prestação dos serviços públicos. Assinale a
alternativa a seguir que descreve corretamente sobre
administração direta e indireta:
Considere o texto a seguir a respeito da função regulatória
estatal.
“A função regulatória compreende o complexo de atribuições
normativas, gerenciais, negociais e sancionatórias, exteriorizadas
nas funções de regulamentação, gestão, negociação, fiscalização
e fomento do ordenamento social e econômico, com as
vantagens da flexibilização negocial privada e com rigor da
coercitividade estatal. Dessa forma, não se limita apenas às
funções normativas, porém, compreende as de conciliação,
mediação e arbitragem, bem como de fiscalização e fomento,
desde o planejamento até o controle do setor ou atividade com
fins de propiciar o máximo de eficiência na solução de
problemas.”
(Adaptado de MOURA, E. A. da C. “Estado gerencial, regulação
econômica e serviços públicos – o papel das agências na
promoção do desenvolvimento”. A&C – Revista de Direito
Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 57,
p. 1-262, jul./set. 2014)
No que se refere às semelhanças entre as agências reguladoras e
as autarquias comuns, é correto afirmar que ambas:
A autarquia federal X, com competência para atuar na regulação
da aviação civil, editou a resolução que alterou o modelo de
concessão de infraestrutura aeroportuária federal, impondo
exigências mais restritivas sem a realização de Análise de Impacto
Regulatório (AIR) ou consulta pública.
Os agentes econômicos do setor aeroportuário questionaram a
legitimidade do procedimento de elaboração da norma,
argumentando que seria potencialmente restritiva à concorrência
e que causaria impactos negativos nos empregos diretos e
indiretos gerados pelo setor.
Com base nas Leis nº 13.848/2019 e 13.874/2019, avalie as
afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) A AIR é, em regra, obrigatória antes da edição de atos
normativos por agências reguladoras, salvo hipóteses
previstas em regulamento.
( ) Quando a AIR não for realizada, deve ser disponibilizada nota
técnica ou documento equivalente para justificar a norma.
( ) A consulta pública é sempre obrigatória para todos os atos
normativos das agências reguladoras.
Julgue o item seguinte, acerca das características básicas das organizações formais modernas e da organização administrativa.
A distribuição de competências entre os órgãos internos sem
personalidade jurídica que pertençam a uma mesma pessoa
jurídica denomina-se desconcentração.
Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública.
As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito
privado sem fins lucrativos que contribuem com a
administração pública para a prestação de atividades de
interesse social, razão pela qual integram formalmente a
administração indireta.
Nos termos da Lei nº 11.107/2005, que versa sobre normas gerais
de contratação de consórcios públicos, deverão ser constituídas e
reguladas por contrato de programa, como condição de sua
validade, as obrigações que um ente da federação constituir para
com outro ente da federação ou para com consórcio público no
âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços
públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços,
pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços
transferidos.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº
11.107/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. É válida a cláusula de contrato de programa que atribui ao
contratado o exercício dos poderes de planejamento,
regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados. II. O contrato de programa perderá a sua vigência quando extinto
o consórcio público ou o convênio de cooperação que
autorizou a gestão associada de serviços públicos.
III. Mediante previsão do contrato de consórcio público, ou de
convênio de cooperação, o contrato de programa poderá ser
celebrado por entidades de direito público ou privado que
integrem a administração indireta de qualquer dos entes da
Federação consorciados ou conveniados.
A Lei Federal nº 9.790/99 instituiu as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, na esfera federal de Governo. A lei propõe a qualificação de pessoas jurídicas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, e institui e disciplina o Termo de Parceria, de maneira semelhante ao contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social.
No contexto das reformas administrativas ocorridas no Brasil nos
anos 1990, surgiram as agências reguladoras com o objetivo de
assegurar a eficiência e qualidade nos setores privatizados ou
concedidos à iniciativa privada. Contudo, a autonomia
administrativa dessas agências frequentemente gera polêmicas
quanto ao seu alcance e seus limites, especialmente no que se
refere ao seu poder normativo.
Considere uma situação hipotética em que uma agência
reguladora definiu novas regras tarifárias sem consulta prévia ao
Poder Legislativo, o que impactou diretamente consumidores e
empresas reguladas e gerou ampla discussão judicial sobre a
validade dessas normas.
Em relação a esse cenário, é correto afirmar que:
Considere que um grupo de amigos decida criar uma organização da sociedade civil voltada para a preservação ambiental, desenvolvendo periodicamente mutirões de limpeza em parques e praças de bairro. Após 10 anos de atuação, a organização decidiu solicitar ao governo estadual o estabelecimento de um vínculo, por meio de repasse de recursos financeiros. Para isso, deve utilizar o instrumento conhecido por
Sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle
das agências reguladoras, segundo as previsões contidas na Lei das
Agências Reguladoras Federais, analise as afirmativas a seguir e
assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As iniciativas de projetos de lei, alterações de normas
administrativas e decisões das Diretorias Colegiadas das
Agências Reguladoras, relacionadas aos setores de transportes
terrestres e aquaviários, para a resolução de pendências que
afetem os direitos de agentes econômicos ou de usuários dos
serviços de transporte, deverão ser precedidas de audiência
pública.
( ) O controle externo das agências reguladoras federais será
exercido pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio da
Controladoria Geral da União.
( ) A natureza especial conferida à agência reguladora é
caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação
hierárquica, pela autonomia funcional, decisória,
administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus
dirigentes e a estabilidade durante os mandatos, bem como
pelas demais disposições constantes na Lei nº 13.848/2019 ou
de leis específicas voltadas à sua implementação, não havendo
relação hierárquica entre agência e ministério setorial.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. A respeito das entidades paraestatais, entes de cooperação ou, simplesmente, terceiro setor, com base na Lei nº 9.637/98, na Lei nº 9.790/99 e no Decreto nº 3.100/99 (nas suas redações vigentes): I. O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais, por meio de contratos de gestão, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, desde que satisfeitos os requisitos exigidos na Lei nº 9.637/98. II. O termo de parceria é o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para fomento e execução de atividades de interesse público, como, por exemplo, promoção da assistência social, da cultura, da defesa e da conservação dos patrimônios históricos e artísticos e dos estudos e pesquisas para desenvolvimento de tecnologias alternativas, atendidos os requisitos da Lei nº 9.790/99 e do Decreto nº 3.100/99. III. Independentemente das atividades às quais se dediquem, nunca poderão ser qualificadas como OSCIPs, entre outras, as instituições religiosas ou voltadas à disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais, as fundações públicas e as empresas que comercializem planos de saúde.
De modo geral, podemos conceituar
a Administração Indireta como
o conjunto de pessoas jurídicas
(desprovidas de autonomia política)
que, vinculadas à administração direta,
têm competência para o exercício, de
forma descentralizada, de atividades
administrativas. Em relação ao tema,
o Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) é classificado como
O Agente de Manutenção precisa estar atualizado sobre
as novas tecnologias, ferramentas e procedimentos
relacionados à sua área de atuação. A busca por
conhecimento e aperfeiçoamento profissional contribui
para o bom desempenho das funções e para a qualidade
dos serviços prestados.
Manter-se atualizado sobre as práticas e conhecimentos
na área de atuação é essencial para o desenvolvimento
profissional do Agente de Manutenção. Com base nisso,
analise as afirmativas a seguir:
I.A participação em cursos, workshops e palestras sobre
temas relevantes à área de manutenção, como novas
tecnologias, ferramentas e procedimentos, contribui para
a atualização e o aprimoramento profissional.
II.A leitura de revistas especializadas, livros e manuais
técnicos sobre manutenção predial, elétrica, hidráulica e
jardinagem auxilia na aquisição de novos conhecimentos
e na atualização sobre as melhores práticas do mercado.
III.Acompanhar as tendências e inovações do setor de
manutenção, como o uso de ferramentas digitais,
softwares de gerenciamento e novas tecnologias de
construção, é importante para garantir a eficiência e a
qualidade dos serviços prestados.
IV.A troca de experiências com outros profissionais da
área, por meio de conversas informais, grupos de
discussão e fóruns online, permite a aprendizagem
colaborativa e o desenvolvimento de novas habilidades.
V.A busca por certificações profissionais na área de
manutenção demonstra o interesse do profissional em se
especializar e se atualizar, agregando valor ao seu
currículo e aumentando suas chances de progressão na
carreira.
Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas
corretas: