Considerando as características das autarquias é INCORRETO afirmar que:
A Lei nº 11.079/05 estabelece que os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais. Sobre a outorga de concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos pelos consórcios públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei:
Dentre as assertivas abaixo, marque aquela que indica um serviço descentralizado e concentrado ao mesmo tempo.
Com relação à execução direta e indireta, à concessão, à permissão e à autorização de serviços públicos, julgue o item a seguir.
As agências reguladoras são órgãos pertencentes à administração pública direta.
Com referência à organização administrativa da União, julgue o item seguinte.
A descentralização da administração pública será administrativa se o ente descentralizado tiver atribuições e competências não decorrentes das atribuições do ente central, como é o caso do governo do DF em relação à União.
ANTT•
No que diz respeito à organização político-administrativa, julgue o item seguinte .
Os municípios possuem Poderes Executivo e Legislativo próprios, mas não possuem Poder Judiciário
Os municípios possuem Poderes Executivo e Legislativo próprios, mas não possuem Poder Judiciário
No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item.
A desconcentração territorial designa a abertura de filiais e representações por empresa pública prestadora de atividade econômica.
A desconcentração territorial designa a abertura de filiais e representações por empresa pública prestadora de atividade econômica.
ANAC•
Com relação à administração direta, indireta e funcional, julgue os itens de 59 a 62.
Uma fundação pública é criada por ato do Poder Executivo, sendo desnecessária autorização legislativa.
Uma fundação pública é criada por ato do Poder Executivo, sendo desnecessária autorização legislativa.
Em relação à administração pública indireta e seus temas correlatos, julgue os itens subsequentes.
As autarquias só podem ser criadas por lei.
ANAC•
A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.
A ANAC, uma agência reguladora, recebe essa qualificação por força de contrato de gestão celebrado com órgão da administração a que se subordina, para melhoria da eficiência e redução de custos.
A ANAC, uma agência reguladora, recebe essa qualificação por força de contrato de gestão celebrado com órgão da administração a que se subordina, para melhoria da eficiência e redução de custos.
A respeito das diferentes formas de regulação, julgue o item a seguir.
A implantação do método de regulação por taxa de retorno é simples, ainda que as condições de custo variem de forma significativa ao longo do tempo
A implantação do método de regulação por taxa de retorno é simples, ainda que as condições de custo variem de forma significativa ao longo do tempo
Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
O Banco Central do Brasil é uma autarquia federal e compõe a administração pública direta da União.
O Banco Central do Brasil é uma autarquia federal e compõe a administração pública direta da União.
As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades integrantes da Administração Indireta. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 11.107/05, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante:
FCC•
Ocorre a chamada centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas por meio
A respeito de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado vinculadas à administração pública, julgue próximo item.
Uma autarquia que possuir um contrato de gestão com ente da administração direta e anteriormente já tiver um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional em andamento poderá se qualificar como uma agência executiva.
Julgue o seguinte item , relativo à prestação de serviço público.
A competência administrativa dos estados federados é residual, competindo-lhes prestar os serviços públicos que não lhes sejam expressamente vedados pela Constituição da República.
Leonardo, empregado celetista contratado pelo Município “X” fora demitido sem justa causa, sem o pagamento integral das verbas rescisórias. Insatisfeito com tal medida e não podendo mais esperar, promove medida trabalhista pleiteando o reconhecimento da responsabilidade do primeiro réu, o prefeito e, subsidiariamente, do citado Município pelos pedidos formulados. Quanto à questão apresentada, pode-se afirmar:
A respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue o item.
Os entes da administração indireta sujeitam‐se ao controle, pela administração direta, da pessoa política à qual são vinculados.
Os entes da administração indireta sujeitam‐se ao controle, pela administração direta, da pessoa política à qual são vinculados.
A administração pública dos poderes municipais compreende os órgãos da administração direta e da administração indireta, assinale abaixo a questão INCORRETA em relação a entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria.