ID: 147995•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Suponha que o TJDFT, por intermédio de um oficial de justiça, no exercício de sua função pública, pratique ato administrativo que cause dano a terceiros. Nessa situação, não se aplicam as regras relativas à responsabilidade civil do Estado, já que os atos praticados pelos juízes e pelos auxiliares do Poder Judiciário não geram responsabilidade do Estado.

ID: 224466•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
CESPE CEBRASPE•
SEMAD ARACAJU•
Procurador Municipal

Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue
os itens subseqüentes.

A verdade sabida é instituto admitido nas sindicâncias administrativas para aplicação de penalidade de advertência a servidores públicos.

ID: 196925•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista

Com relação à responsabilidade civil da administração, julgue os
próximos itens.

As entidades de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

ID: 193679•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
FUNIVERSA•
CEB•
Advogado

Paulo foi acusado de causar uma série de lesões corporais e prejuízos patrimoniais em Antônio enquanto atuava na qualidade de agente público. Em face dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

ID: 925907•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

José, acusado por estupro de menores, foi condenado e preso em decorrência da execução de sentença penal transitada em julgado. Logo após seu recolhimento ao estabelecimento prisional, porém, foi assassinado por um colega de cela. Acerca da responsabilidade civil do Estado pelo fato ocorrido no estabelecimento prisional, assinale a afirmativa correta. 

ID: 165287•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

A União, por meio do ministério competente, decretou, aos estabelecimentos autorizados a vender medicamentos à população, a imediata redução, pelo prazo de 6 meses, prorrogável por igual período, em 50% dos preços de uma lista determinada de medicamentos de uso contínuo, em razão do término dos estoques públicos para fornecimento gratuito aos usuários. Essa decisão

ID: 219093•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
FCC•
INSS•
Perito Médico Previdenciário

A responsabilidade civil do Estado encontra fundamento na Constituição Federal, aplicando-se sob a modalidade

ID: 171242•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
CESPE CEBRASPE•
Detran DF•
Auxiliar de Trânsito

Luis, residente e domiciliado no DF, comprou um
automóvel no estado de Minas Gerais e realizou a transferência do
veículo para o seu nome e para o DF. O servidor do DETRAN/DF,
encarregado de realizar os procedimentos de transferência, deixou
de requerer o nada-consta do veículo e tampouco consultou os
órgãos de segurança pública para verificar a procedência do
referido veículo. O servidor também não teve a cautela de verificar
se o número do chassi do veículo possuía algum sinal de
adulteração, conforme determina a legislação. Após alguns meses,
Luis foi parado em uma blitz da polícia militar, a qual constatou
que aquele veículo havia sido furtado em Belo Horizonte meses
antes da compra. Inconformado com o prejuízo material, visto que
perdeu o carro e o valor pago por ele, e também com os danos
morais, já que foi flagrado em blitz conduzindo veículo furtado,
Luis decidiu processar o Estado requerendo indenização pelos
prejuízos

No caso descrito, a responsabilidade do Estado será subjetiva, significando que, caso venha a ser condenado, o Estado poderá ajuizar ação regressiva contra o servidor do DETRAN que deixou de adotar as cautelas cabíveis.

ID: 176535•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Quanto à responsabilidade civil do Estado e do particular, julgue
os itens que se seguem.

Como a responsabilidade civil do Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva, surge o dever de indenizar se restarem provados o dano ao patrimônio de outrem e o nexo de causalidade entre este e o comportamento do preposto. No entanto, o Estado poderá afastar a responsabilidade objetiva quando provar que o evento danoso resultou de caso fortuito ou de força maior, ou ocorreu por culpa exclusiva da vítima.

ID: 673230•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
Prefeitura de Formiga MG•
Prefeitura de Formiga MG•
Engenheiro Civil•
2020

Considerando que a responsabilidade civil do Estado (ou da
Administração) é objetiva, existem três teses norteadoras.
Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras
e F para as falsas.
( ) Teoria da culpa administrativa: leva em conta a falta do
serviço, e não a culpa subjetiva do agente administrativo.
Para que incorra a responsabilidade faz-se necessário que
a vítima sofra um dano e comprove a falta do serviço.
Exige, também, uma culpa especial da Administração,
que é denominada culpa administrativa. A falta de serviço
caracteriza-se: pela sua inexistência, pelo seu mau
funcionamento ou retardamento. Incorrendo qualquer
dessas hipóteses, a culpa administrativa é presumida.
( ) Teoria do risco administrativo: baseia-se no risco que o
Estado causa a seus administrados. A Administração
tem obrigação de indenizar a vítima pelo ato danoso e
injusto que lhe foi causado, não sendo necessário à
vítima provar culpa dos agentes ou falta de serviço.
Para que surja a responsabilidade, mister se faz que a
vítima comprove que sofreu um dano e que ele é
injusto. Porém, se comprovado, pelo Poder Público,
que a vítima teve culpa, a indenização será amenizada
ou excluída.
( ) Teoria do risco integral: a administração tem o dever
de ressarcir todo e qualquer ato danoso causado à
vítima, ainda que esta tenha culpa ou dolo. Esta teoria
foi recepcionada pela legislação pátria, com o advento
do Código de Defesa do Consumidor.
A sequência está correta em 

ID: 197398•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
CESPE CEBRASPE•
Detran DF•
Analista Advocacia

A respeito do direito civil, julgue os seguintes itens.

A omissão do Estado em debelar um incêndio poderá ser a condição da ocorrência do dano, mas causa não será e, assim, a responsabilidade do respectivo ente público quanto à reparação do dano será subjetiva.

ID: 179297•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
UESPI•
Polícia Civil PI•
Delegado de Polícia

A responsabilidade civil da pessoa jurídica, concessionária de serviço público, relativa aos danos causados aos usuários dos serviços por ela prestados:

ID: 223098•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
FCC•
PGE RR•
Procurador

A determinação do abate de animais em locais comprovadamente foco de febre aftosa após pesquisas científicas oficiais que demonstraram potencial inadequação da vacina autorizada pelos órgãos competentes acarreta responsabilidade

ID: 702341•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
PM MG•
Polícia Militar MG•
Aspirante da Polícia Militar•
2019

Em relação à responsabilidade civil da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA:

ID: 136364•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
FCC•
TJ AP•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Uma empresa privada, concessionária de serviço público, que cause dano a um usuário do serviço, responderá civilmente perante

ID: 371213•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
FGV

Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso.
A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que

ID: 252577•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
CESPE CEBRASPE•
TRE AL•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Lançando mão do conceito de administração pública em seu sentido orgânico, isto é, no sentido de conjunto de órgãos e pessoas destinado ao exercício da totalidade da ação executiva do Estado, a Constituição Federal positivou os princípios gerais norteadores da totalidade de funções, considerando todos os entes que integram a Federação brasileira (União, estados, Distrito Federal e municípios). Assim, os princípios inerentes à administração pública são aqueles expostos no art. 37 da Constituição Federal. Alguns foram positivados de forma expressa, e outros, de forma implícita ou tácita. Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os itens subseqüentes.

O agente público que vier a causar dano a terceiro somente trará para o Estado o dever jurídico de ressarcir esse dano caso tenha agido com culpa ou dolo.

ID: 185807•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Advogado

Agente do Estado W realiza fiscalização que redunda em penalidades administrativas para a empresa Teco e tal Ltda. Posteriormente, verifica-se que os atos administrativos não tinham fundamento legal e que decorreram de animosidade pessoal com o proprietário do estabelecimento em virtude de confito amoroso. Diante dessa situação emerge a responsabilidade:

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