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A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A esse respeito, julgue o item a seguir.
O direito à saúde deve ser garantido mediante políticas
sociais e econômicas que assegurem o acesso universal e
igualitário às ações e aos serviços voltados para sua
promoção, proteção e recuperação, promovidos por meio de
rede regionalizada e hierarquizada e integrados em sistema
único.
O governador do Estado Alfa, como represália às críticas oriundas dos professores das redes públicas de ensino, determinou cortes na educação básica do referido ente, bem como instituiu a necessidade de pagamento de mensalidades pelos alunos de estabelecimentos oficiais de ensino que não comprovassem ser oriundos de famílias de baixa renda.
Sobre a conduta do governador, com base na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.
Ao constatar que numerosas tribos indígenas, que ocupam determinadas áreas em caráter permanente, estão sendo fortemente atingidas por uma epidemia de febre amarela, o Governador do Estado Alfa remove-as da localidade de maneira forçada. Dada a repercussão do caso, logo após a efetivação da remoção, submete suas justificativas à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, informando que o deslocamento das tribos será temporário e que ocorreu em defesa dos interesses das populações indígenas da região. A Assembleia Legislativa do Estado Alfa termina por referendar a ação do Chefe do Poder Executivo estadual.
Sobre o ato do Governador, com base no quadro acima apresentado, assinale a afirmativa correta.
Clarisse, em razão da deficiência severa, não possui quaisquer meios de prover sua própria manutenção. Como sua deficiência foi adquirida ainda na infância, jamais exerceu qualquer atividade laborativa, e por essa razão não contribuiu para a previdência social no decorrer de sua vida. Alguns vizinhos, consternados com o quadro de grandes dificuldades por que passa Clarisse e interessados em auxiliá-la, procuram aconselhamento jurídico junto a competente advogado.
Este, ao tomar ciência detalhada da situação, informa que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, comprovada sua deficiência, Clarisse
Maria, uma criança de sete anos de idade, reside em uma região marcada pela pobreza extrema. A escola mais próxima de sua casa não possui vagas disponíveis, e sua mãe, que enfrenta dificuldades financeiras, não tem condições de levá-la para estudar em um bairro vizinho. Maria tem o direito à educação, mas a falta de acesso à escola está impedindo seu pleno desenvolvimento. Com base nos artigos da Constituição Federal, que garantem o direito à educação, qual a responsabilidade do Estado e da sociedade diante da situação de Maria, que não pode frequentar a escola devido à falta de vagas em sua região e à situação de pobreza de sua família?