Através de decreto do Presidente da República é possível, dentro dos limites legais e sem obediência aos princípios da anterioridade e da noventena a majoração de alíquotas do imposto
Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.
A pessoa jurídica inscrita no SIMPLES Nacional é dispensada do recolhimento do salário-educação e da contribuição sindical patronal, mas deverá recolher normalmente as contribuições instituídas pela União destinadas ao SESC, ao SESI, ao SENAI, ao SENAC, ao SEBRAE e seus congêneres.
ANAC•
Com relação ao poder de tributar, arrecadar e distribuir, bem
como à aplicação dos recursos correspondentes, julgue os itens
a seguir.
No que se refere ao ente tributante, a transferência de recursos arrecadados deve ser registrada como dedução de receita ou como despesa orçamentária.
É correto afirmar-se que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
ANTT•
A respeito da tributação, julgue os itens a seguir.
A União é competente para instituir impostos estaduais e municipais em território federal, ainda que esteja dividido em municípios.
Considerando que o estado de Goiás pretenda conceder moratória em caráter geral relativa ao pagamento do imposto sobre serviços (ISS) a contribuintes com domicílio fiscal em certo município, julgue os itens seguintes à luz da disciplina normativa do crédito tributário. O estado de Goiás não tem competência para conceder moratória relativa a tributo de competência municipal.
Acerca da competência tributária e das limitações ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem.
À União é vedado instituir isenções de tributos da competência dos estados.
No Sistema Tributário Brasileiro, um tributo é dito cumulativo quando é
Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar.
A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que se trate de incentivo fiscal destinado a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as regiões do país.
Foi delegada por lei ao chefe de pasta ministerial com atribuições de pesquisas minerais a fixação de taxa para autorização de pesquisas de depósito natural de minério, tendo sido editada portaria estabelecendo valor anual, considerando como base de cálculo o hectare do terreno explorado.
A partir da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
Caso a administração entenda que não se trata de taxa, apesar da denominação do legislador, mas sim de preço público, poderá efetuar a instituição por portaria.
NCE•
O texto constitucional fixa que compete exclusivamente à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais ou econômicas e:
A Primeira Turma do STF julgou, no dia 23/5/2006, o recurso extraordinário que trata da isenção do pagamento da contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) das sociedades civis prestadoras de serviços regulamentadas. A questão ventilada no recurso tem pertinência com a possibilidade de revogação de lei complementar por uma lei ordinária ? no caso concreto, da Lei Complementar n.º 70/1991, que conferia a isenção às referidas sociedades, revogada pela Lei n.º 9.430/1996. A decisão foi no sentido de considerar hígida a revogação, por entender que a Lei Complementar n.º 70/1991 é materialmente ordinária no que concerne à disciplina da COFINS. Com base nas normas gerais de direito tributário e nas demais disposições constitucionais acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. A competência tributária é o poder indelegável de tributar, juridicamente delimitado e atribuído às pessoas jurídicas de direito público dotadas de poder legislativo. A capacidade tributária ativa, por sua vez, é atribuída pela Constituição Federal ou por lei a ente estatal não obrigatoriamente dotado de poder legislativo e é delegável.
AOCP•
Qual é a área de preocupação do federalismo fiscal?
FCC•
Um determinado município paulista, ao instituir o ISS, imposto de competência municipal, criou, na mesma lei ordinária, várias obrigações acessórias, no interesse da arrecadação e fiscalização desse imposto.
Com relação à referida lei ordinária, é correto afirmar que
Julgue os itens seguintes, referentes ao direito tributário.
Não há bitributação no fato de a União e o estado cobrarem taxas ao mesmo contribuinte, sobre o mesmo fato econômico, relativamente ao poder de polícia exercido por cada um deles no desempenho de suas competências político-administrativas.
Acerca da disciplina constitucional sobre o imposto de transmissão causa mortis e de doação, de quaisquer bens e direitos, julgue os itens que se seguem.
Compete ao DF instituir o imposto relativamente aos bens imóveis situados em seu território.
Julgue os itens subsequentes acerca da competência tributária.
Os estados e os municípios têm competência para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.
FCC•
A competência tributária
Com relação ao ISS e ao IPVA, julgue os itens seguintes.
Considere que a NC Serviços de Jardinagem Ltda. prestou serviços de jardinagem e decoração em município diverso daquele em que se encontra domiciliada. Nesse caso, é devido o ISS ao município do estabelecimento prestador dos serviços, ou seja, ao município onde se encontra domiciliada essa empresa.
Determinado comerciante resolveu aumentar a área de seu estabelecimento e, nos limites legais, passou a pagar, mensalmente, um valor ao ente da Federação para poder utilizar área pública contígua a seu estabelecimento.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.