Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:
Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.
ESAF•
Sobre o processo legislativo das leis ordinárias, complementares e delegadas, assinale a única opção correta.
Indique qual dos atos abaixo encontra-se no mesmo patamar hierárquico das medidas provisórias editadas pelo presidente da República.
ESAF•
Nas questões 07 e 08, assinale a opção correta.
Sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta relativa aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e ao processo legislativo na Constituição Federal de 1988.
A distinção entre a lei formal e a lei material está na presença ou não do seguinte elemento:
Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.
ESAF•
Sobre o processo legislativo escolha a opção correta.
ESAF•
Sobre processo legislativo de projeto de lei, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
No processo legislativo a ser utilizado pelo Poder Legislativo, é correto afirmar que
ESAF•
Sobre o processo legislativo das Emendas à Constituição, assinale a única opção correta.
ESAF•
Assinale a afirmativa correta.
A respeito do processo legislativo brasileiro, como regulado pela Constituição, assinale a opção correta.
Nas questões 13 e 14, assinale a opção correta.
Um deputado da Câmara de Deputados apresentou projeto de lei, cujo objeto era o de criar cargos públicos para futuro provimento pela Fundação Nacional do Índio. A discussão e votação do projeto de lei teve início na própria Câmara de Deputados, tendo sido revisto pelo Senado Federal, em um só turno de discussão e votação, não tendo a casa revisora feito qualquer emenda ao projeto. O Senado Federal aprovou a propositura normativa e enviou o projeto de lei ao Presidente para sanção ou veto. O Presidente da República vetou integralmente o projeto de lei, reputando-o inconstitucional.
Em face da situação exposta, avalie as assertivas seguintes e a relação proposta entre elas.
I. O Presidente da República agiu incorretamente ao vetar o projeto de lei por inconstitucionalidade.
PORQUE
II. A Casa na qual tenha sido concluída a votação é a que realmente deve enviar o projeto de lei ao Presidente da República para sanção ou veto.
A respeito dessas assertivas, assinale a opção
correta.