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ID: 925035•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Determinado projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados foi devidamente encaminhado ao Senado Federal. Na Casa revisora, o texto foi aprovado com pequena modificação, sendo suprimida certa expressão sem, contudo, alterar o sentido normativo do texto aprovado na Câmara. Assim, o projeto foi enviado ao Presidente da República, que promoveu a sua sanção, dando origem à Lei “L”. 
Neste caso, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

ID: 438940•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público Federal de Segunda Categoria

No que concerne ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

A autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública estadual assegura, conforme a Constituição Federal, ao defensor público-geral do estado a iniciativa de propor projeto de lei que disponha sobre a criação e a remuneração de cargos de defensor público estadual.

ID: 157238•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
TJ PI•
Assessor Jurídico

No processo de elaboração de leis e atos normativos, o Presidente da República

ID: 860270•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
OAB•
Primeira Fase OAB

Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos da União, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador, e que tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional,

ID: 439417•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FUNRIO•
PGE TO•
Procurador

São fases do processo legislativo:

ID: 442239•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Petrobras•
Advogado

Julgue os itens que se seguem, acerca do processo legislativo brasileiro.

A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre vantagem pessoal concedida a servidores públicos cabe tanto ao chefe do Poder Executivo, quanto à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal.

ID: 430723•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Acerca de aspectos diversos relacionados à atuação e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do presidente da República e da AGU, julgue os itens a seguir. O veto do presidente da República a um projeto de lei ordinária insere-se no âmbito do processo legislativo, e as razões para o veto podem ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.

ID: 163985•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
SEFAZ BA•
Auditor Fiscal•
2019

                Proposta de emenda à Constituição, de iniciativa de Assembleias Legislativas de 14 Estados da Federação, tendo se manifestado cada qual pela maioria absoluta de seus membros, tem por objeto a alteração das regras de repartição de receitas tributárias no que respeita aos percentuais do produto da arrecadação de impostos da União pertencentes aos Estados, sem prejudicar o montante da receita cabível à União ou afetar os percentuais pertencentes aos Municípios. A proposta é discutida e aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto, a cada vez, de dois terços dos seus membros.

À luz das regras constitucionais do processo legislativo, a referida proposta

ID: 370345•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE

Assinale a opção incorreta acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal.

ID: 443223•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
INPI•
Analista de Planejamento

Os princípios basilares da legislação administrativa são a busca da supremacia do interesse público e a legalidade dos atos praticados na administração pública, de forma a conferir o equilíbrio e o estreitamento da relação entre o governo e o cidadão, com clareza de ações, conhecimento e respeito à lei, visando à finalidade social do direito e do Estado. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

Qualquer cidadão, na forma e casos previstos na Constituição Federal, poderá propor à Câmara dos Deputados projeto de iniciativa de lei complementar e ordinária. Esse projeto deve ser subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional e distribuído por, pelo menos, dois estados da Federação, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada estado.

ID: 444010•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
CD•
Analista Legislativo

Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.

O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro. Contudo, quando caírem em sábados, domingos ou feriados, as reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente.

ID: 431081•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
TRT 15a•
Analista Judiciário

Em tema de processo legislativo é correto que

ID: 424800•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo

A respeito da iniciativa das leis, assinale a pessoa, órgão ou entidade à qual a Constituição não confere legitimidade para dar início ao processo legislativo federal.

ID: 435393•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
CD•
Analista Legislativo

Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias. Os decretos legislativos e as resoluções — que tratam de matérias de competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados — são considerados atos internos do Poder Legislativo, que não necessitam de sanção presidencial e, portanto, não compõem o processo legislativo.

ID: 439750•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Analista Administrativo

Acerca das atribuições do Congresso Nacional e do presidente da República, bem como a respeito do processo legislativo, julgue os itens subsecutivos. A Constituição autoriza o presidente da República, o STF, os tribunais superiores e o Procurador-Geral da República a solicitar, ao Congresso Nacional, regime de urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

ID: 437348•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

A propósito do processo legislativo, é CORRETO afirmar que

ID: 172186•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e de seus servidores, julgue os itens a seguir.

Como regra, compete ao Congresso Nacional dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções públicas, mesmo que a iniciativa para sua proposição seja do Poder Judiciário ou do chefe do Poder Executivo.

ID: 429563•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Petrobras•
Advogado

Julgue os itens que se seguem, acerca do processo legislativo brasileiro.

É de competência exclusiva do Poder Legislativo iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais.

ID: 190513•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
TRT 3ª Região•
Administrador

O veto no processo legislativo brasileiro, além de motivado, caracteriza-se por ser

ID: 439419•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
TRT 8a•
Analista Judiciário

Tendo em vista as fases do processo de criação da lei, é certo que
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