Questões de Concursos sobre Processo Legislativo com Gabarito (Comentado)

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Q669635•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
Gestão de Concursos•
Câmara de Patrocínio MG•
Advogado•
2020

Com base nas regras do processo legislativo previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

( ) As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. ( ) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

( ) O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias e decretos.

Assinale a sequência correta.

F F V F

F V F V

V F F V

V V V F

Q224966•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
PGE SE•
Procurador

Deputado Estadual apresenta à Assembléia Legislativa projeto de lei complementar com vistas a introduzir alterações no regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado. Após discussão e votação, o projeto é aprovado por maioria absoluta e encaminhado à sanção governamental. Decorridos quinze dias do recebimento do projeto pelo Governador, este permanecendo silente, o Presidente da Assembléia promulga a lei ordinária, que, na seqüência, é publicada e entra em vigor. Considerada a disciplina do processo legislativo na Constituição estadual, a lei em questão é

materialmente inconstitucional, por não ter decorrido o prazo previsto para sanção tácita, antes da promulgação da lei.

formalmente inconstitucional, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado.

materialmente inconstitucional, por não se tratar de matéria reservada à lei complementar.

formalmente inconstitucional, por insuficiência de quorum para aprovação do projeto na Assembléia.

formal e materialmente constitucional, pois eventuais vícios de forma se convalidam com a promulgação.

Q227127•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

Um deputado estadual apresentou à assembléia
legislativa de seu estado projeto de lei com os seguintes artigos.

Art. 1.º Ficam os cemitérios localizados no estado obrigados a
dispensar o pagamento de taxas e tarifas para a realização de
velório e sepultamento de doadores de órgãos ou tecidos.
§ 1.º Fará jus à dispensa de que trata o caput a pessoa que tiver
doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou
responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de
transplante médico.
§ 2.º Compõem as despesas com funeral, entre outras, taxas e
emolumentos fixados pela administração pública, tarifas cobradas
pelos serviços executados, incluindo urna funerária de padrão
igual ao adotado pela assistência social, remoção e transporte do
corpo, taxas de velório e sepultamento, bem como sepultura e
campa individualizada.
§ 3.º Se os familiares ou responsáveis pelo de cujus optarem por
urna funerária de padrão superior à oferecida peloestado, será
cobrado o valor da diferença entre os preços das urnas funerárias.
§ 4.º A doação de que trata esta lei deverá atender à clientela do
Sistema Único de Saúde do estado.
Art. 2.º Os herdeiros do doador de órgão receberão R$ 250,00
por órgão doado que for aproveitado em transplante.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor 30 dias após a publicação.

Mesmo sem previsão orçamentária para fazer frente às
despesas decorrentes da lei, inadvertidamente o governador a
sancionou, ocorrendo a sua publicação no Diário Oficial do
estado. Somente em seguida é que foi lembrada pelo secretário de
fazenda municipal a escassez de recursos para custear os
benefícios criados pela lei.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens
seguintes.

A iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para a propositura de leis sobre determinados assuntos descritos na Constituição Estadual é tema que não pode ser alterado por emenda por ser uma decorrência do princípio da separação dos poderes.

Certo

Errado

Questões de Concursos

Q669635•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
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2020

Q224966•
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Processo Legislativo•
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Procurador

Q669635•
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Q224966•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
PGE SE•
Procurador

Q423729•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo

Q431678•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
SF•
Analista Legislativo

Q671057•
Direito Constitucional•
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Gestão de Concursos•
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2020

Q432212•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil DF•
Agente de Polícia Civil

Q134746•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
TRT 3ª Região•
Analista Judiciário Arquivologia

Q709991•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
AOCP•
Câmara de Cabo de Santo Agostinho PE•
Advogado•
2019

Q449406•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CONSULPLAN•
Câmara Municipal de Nova Friburgo RJ•
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Q112648•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle

Q227127•
Direito Constitucional•
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CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

Q223066•
Direito Constitucional•
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UFPR•
Prefeitura de Curitiba PR•
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Q441817•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Escrivão de Polícia Civil

Q444459•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
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Analista Legislativo

Q437804•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
UEG•
Polícia Militar GO•
Soldado

Q172956•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
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Q925616•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
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OAB•
Primeira Fase OAB

Q444592•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
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Tribunal de Justiça SC•
Analista Jurídico•
2018

Q236499•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
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MPE PR•
Promotor de Justiça

Q446932•
Direito Constitucional•
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Especialista em Regulação de Transporte I

Q669635•Direito Constitucional•Processo Legislativo•Gestão de Concursos•Câmara de Patrocínio MG•Advogado•2020

Q224966•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FCC•PGE SE•Procurador

Q669635•Direito Constitucional•Processo Legislativo•Gestão de Concursos•Câmara de Patrocínio MG•Advogado•2020

Q224966•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FCC•PGE SE•Procurador

Q423729•Direito Constitucional•Processo Legislativo

Q431678•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FGV•SF•Analista Legislativo

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Q432212•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil DF•Agente de Polícia Civil

Q134746•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FCC•TRT 3ª Região•Analista Judiciário Arquivologia

Q709991•Direito Constitucional•Processo Legislativo•AOCP•Câmara de Cabo de Santo Agostinho PE•Advogado•2019

Q449406•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CONSULPLAN•Câmara Municipal de Nova Friburgo RJ•Agente Legislativo

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Q227127•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CESPE CEBRASPE•PGE ES•Procurador

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Q925616•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

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Q236499•Direito Constitucional•Processo Legislativo•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

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