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Nada por aqui
Contraria as normas constitucionais que dispõem sobre educação,
Considere as afirmações abaixo sobre o patrimônio cultural brasileiro.
I. Os modos de criar, fazer e viver, bem como as formas de expressão, portadores de referência à identidade, ação e memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira constituem patrimônio cultural brasileiro.
II. Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
III. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
IV. As edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais não constituem patrimônio cultural brasileiro.
À luz da Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, julgue os itens subseqüentes.
Propiciar conhecimentos sobre fontes de informação e recursos tecnológicos é obrigatório para todas as escolas de ensino médio, fato determinado pela Constituição, aprovada em 1988.
Acerca do direito relativo à educação, julgue os itens a seguir.
A Constituição da República garante que o ensino fundamental é livre à iniciativa privada e, portanto, seria inconstitucional uma lei que exigisse autorização do poder público para o funcionamento de escolas privadas voltadas ao ensino fundamental.
Julgue os itens a seguir, acerca da organização federalista do Estado brasileiro no ensino, de acordo com a Constituição Federal.
A função supletiva e redistributiva da União traduz-se em assistência técnica e financeira às unidades da Federação, aos municípios e ao Distrito Federal.
O acesso ao ensino fundamental no Brasil é considerado direito público subjetivo porque
Ainda acerca da ordem social nos termos da Constituição da República de 1988, julgue os itens abaixo.
O patrimônio cultural brasileiro constitui-se de bens materiais e imateriais, sendo que, por ditame constitucional, as chamadas formas de expressão e os modos de criar, fazer e viver dos grupos formadores da sociedade brasileira não podem ser incluídos como tal.
Acerca das leis sociais, julgue os seguintes itens.
A contribuição do salário-educação, prevista no § 5.º do art. 212 da Constituição Federal, será recolhida pelas empresas e corresponde a 1,4% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestam serviços à empresa.
Julgue os seguintes itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.
A gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos é uma norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
Julgue os itens a seguir, relativos à educação na forma da Constituição da República.
O dever de Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de ensinos médio e fundamental gratuitos e superior pago.
O MP ajuizou ação para garantir o efetivo acesso de crianças com idades de zero a seis anos em creches públicas e unidades de pré-escola de determinado município, que contestou a ação sob o argumento de que não tinha obrigação constitucional de garantir tal direito.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dominante no STF.
Julgue os itens que se seguem, relativos à atualidade brasileira.
De acordo com comparação do desempenho dos estudantes no ENEM de 2009 e 2010, houve queda na proporção de escolas públicas pertencentes ao grupo dos 25% melhores estabelecimentos de ensino médio do país.
Lei Complementar estadual hipotética instituiu o Fundo Estadual de Cultura, nos seguintes termos:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Estadual de Cultura (FEC). Art. 2o - O FEC tem como objetivos:
I - fomentar a produção artístico-cultural no Estado, mediante o custeio, total ou parcial, de projetos culturais, de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, relacionados com a pesquisa, a edição de obras e a realização de atividades artísticas nas seguintes áreas:
...
Art. 3º - O FEC será composto do montante correspondente ao limite máximo de cinco décimos por cento da receita corrente líquida do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente ao Estado.
Art. 4º - Os recursos do FEC serão transferidos a cada proponente em conta corrente específica, da qual seja ele titular, aberta em instituição financeira indicada pelo Estado, com a finalidade exclusiva de movimentar os recursos transferidos para execução de ações apoiadas pelo Fundo, vedada a utilização dos recursos para o pagamento de qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único – Os recursos do FEC poderão ser utilizados com o pagamento de:
I – despesas com pessoal e encargos sociais relativos aos empregados da entidade proponente;
II – serviço da dívida.
A Lei Complementar referida é
Acerca da legislação e dos aspectos atinentes à educação, à cultura e ao desporto, no Brasil, julgue os itens subseqüentes.
A Constituição Federal garante a discussão plural de idéias em instituições privadas de ensino, desde que respeitadas as concepções pedagógicas determinadas pelas Diretrizes Curriculares Nacionais.
Acerca do que versa a Constituição Federal (CF) a respeito da educação brasileira, julgue os itens que se seguem.
I A CF estabelece a obrigatoriedade de elaboração de um plano nacional de educação com o objetivo de integrar as ações do poder público com vistas à universalização do atendimento escolar.
II No princípio da autonomia das universidades fixado pela CF, não se inclui a autonomia da gestão patrimonial, visto ser a universidade uma instituição federal e o MEC ser o órgão responsável por sua manutenção e desenvolvimento.
III Conforme estabelecido na CF, deverá ser aplicado na educação, pela União e por estados e municípios, respectivamente, um percentual mínimo de 18% e 25% da receita resultante de impostos, incluindo-se os recursos do salário-educação.
IV A CF prevê a possibilidade de coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.
Estão certos apenas os itens